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Legislação: Rendas acessíveis no arrendamento
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Condições para concorrer a uma renda acessível
Os agregados familiares só podem candidatar-se a uma casa cujo valor de renda não represente um esforço excessivo relativamente ao seu orçamento, mas esse limite ainda está a ser ponderado. O mais provável é que a renda não possa representar mais do que 25 a 30% do rendimento mensal da família. Atualmente, os gastos com a habitação consomem, em média, cerca de 35% do orçamento das famílias portuguesas, um valor muito elevado que o Governo espera fazer baixar em dez pontos percentuais com este pacote de medidas. De fora do programa de arrendamento acessível ficarão as famílias com rendimentos elevados, mas também aqui o limite máximo ainda não está definido. Independentemente do rendimento, também serão impedidos de concorrer ao programa — neste caso por um período de cinco anos — todos os inquilinos que tenham sido condenados em tribunal por incumprimento no pagamento da renda.
Armatis quer recrutar 1000 colaboradores até final do ano
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A empresa francesa de "contact centers" anunciou que vai reforçar o investimento no mercado português, onde tem a ambição de chegar à liderança do sector.
A Armatis vai reforçar o investimento no mercado português, de acordo com o plano relevado pela empresa francesa que actua na área dos "contact centers" que prevê a contratação de 1.050 novos colaboradores até ao final deste ano.
"Este crescimento confirma a ambição da multinacional francesa em tornar-se um dos líderes do sector em Portugal, com base no desenvolvimento de operações com novos clientes nacionais e internacionais e apostando numa formação diversificada para os seus colaboradores, procurando garantir um crescimento sustentado e de qualidade", refere um comunicado emitido pela empresa.
Se concretizar a contratação de mais de mil pessoas, a força de trabalho da Armatis em Portugal irá crescer mais de 50%, uma vez que neste momento emprega mais de 2.000 colaboradores.
Coeficiente para actualização das rendas para 2018
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O valor de 1,1% corresponde à variação dos últimos 12 meses do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação
Tendo em conta os dados da inflação publicados na quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), as rendas deverão ser atualizadas em 1,1% em 2018, avança o “Jornal de Negócios”. Trata-se do maior aumento desde 2013 e representa mais do dobro do que no ano anterior.
Segundo o matutino, esta atualização deverá fazer sentir-se nos bolsos de 600 mil famílias e de centenas de milhares de comerciantes.
O valor de 1,1% corresponde à variação dos últimos 12 meses do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação. Ao nível oficial, o valor que conta para determinar o aumento exato a aplicar-se em 2018 será divulgado em setembro pelo INE, mas a experiência de anos anteriores mostra que as variações nunca superam uma décima.
Novas condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI)
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Alterações à lei do Rendimento Social de Inserção entraram em vigor este sábado.
Algumas das restrições aplicadas à atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI), e que entraram em vigor em 2012, aquando do resgate financeiro a Portugal, foram agora revertidas pelo Governo de António Costa.
O decreto-lei n.º 90/2017, publicado em Diário da República, na última sexta-feira, retira a exclusão referente a património móvel superior a 25 mil euros. Por outras palavras, os agregados familiares que tenham um carro, um barco ou uma aeronave cujo valor ascende a 25.279 euros estão novamente aptos a receberem o RSI.
Porém, uma das exclusões definidas pelo anterior governo PSD/CDS, mantém-se ativa. Isto é, os agregados familiares que tenham ações, contas bancárias ou obrigações com valor superior aos mesmos 25.279 euros ficam automaticamente excluídas da atribuição do RSI.
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