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FAQ DesempregoDecreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
1 - Qual o período de contribuições exigido para ter direito ao Subsídio de Desemprego?
O subsídio de desemprego é atribuído desde que se verifiquem 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, no período de 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (prazo de garantia).
Caso não esteja preenchido este prazo de garantia, poderá ser atribuído o Subsídio Social de Desemprego, se o beneficiário tiver 180 dias com registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego e se os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar, não forem superiores a 80% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

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Desemprego - Articulação/VelhiceARTICULAÇÃO COM A PENSÃO DE VELHICE
Nas situações de desemprego de longa duração e após esgotado o período de concessão do Subsídio de Desemprego ou do Subsídio Social de Desemprego (inicial), a idade de acesso à Pensão de Velhice pode ser antecipada para os:

1) 57 anos se, à data do desemprego, o beneficiário tiver:
- 22 anos civis com registo de remunerações e
- Idade igual ou superior a 52 anos.

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Desemprego - Deveres e SançõesPROTECCÃO NO DESEMPREGO - Novo regime em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007

DEVERES E CONSEQUÊNCIAS DO SEU NÃO CUMPRIMENTO

DEVERES DO BENEFICIÁRIO para com o Centro de Emprego

O beneficiário das prestações de desemprego deve:
- Aceitar o Plano Pessoal de Emprego e cumprir as acções nele previstas;
- Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional, bem como outras medidas activas de emprego desde que ajustadas ao seu perfil;
- Procurar, activamente, emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração junto do Centro de Emprego;

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Desemprego - Requerimentos/Meios de provaREQUERIMENTO E MEIOS DE PROVA

O requerimento dos subsídios deve ser efectuado, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego:

- No Centro de Emprego da área da residência do beneficiário ou

- Através da INTERNET, neste site, no serviço on line Segurança Social Directa

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Desemprego - Duração/Suspensão/Cessação/AcumulaçãoDURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES

As prestações de desemprego são concedidas a partir:
- Da data do requerimento;
- Do dia 1 do mês seguinte àquele em que foi comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para o trabalho, no caso dos ex-pensionistas de invalidez;
- Do dia em que se encontre preenchida a condição de recursos, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente ao Subsídio de Desemprego;
- Da data do contrato de trabalho a tempo parcial (no caso de Subsídio de Desemprego Parcial).