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Desemprego - Condições de atribuição PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Sábado, 25 Abril 2009 10:24



DesempregoCondições de Atribuição do Subsidio de Desemprego

O direito às prestações de desemprego depende da verificação das seguintes condições:
- Ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial.

Os trabalhadores do serviço doméstico têm acesso à protecção no desemprego, quando as contribuições para a segurança social incidam sobre as remunerações efectivas.
- Verificar-se inexistência total de emprego.

Esta condição considera-se preenchida nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, o beneficiário exerça uma actividade independente cujos rendimentos mensais não ultrapassem 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)*.
- Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho.
- Estar em situação de desemprego involuntário.

Ver o que se entende por Desemprego Involuntário, incluindo nas situações de cessação do contrato de trabalho por acordo. As condições estabelecidas para estas situações entraram em vigor no dia 4 de Novembro de 2006.
- Estar inscrito para emprego no Centro de Emprego da área de residência;
- Ter o prazo de garantia exigido:

Para o Subsídio de Desemprego: 450 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

Para o Subsídio Social de Desemprego inicial: 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

O acesso às prestações depende, ainda, das seguintes condições:
Subsídio Social de Desemprego
Atribuído quando os beneficiários:
- Não tenham o prazo de garantia para atribuição do Subsídio de Desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de Subsídio Social de Desemprego inicial
-Tenham esgotado os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente.

Em ambas as situações o beneficiário não pode ter rendimentos mensais, por pessoa do agregado familiar, superiores a 80% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)* - condição de recursos.

Subsídio de Desemprego Parcial

Atribuído aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego e que, cumulativamente, tenham:
- Celebrado contrato de trabalho a tempo parcial;
- Uma retribuição do trabalho a tempo parcial de valor inferior ao montante do subsídio de desemprego;
- Um número de horas semanal do trabalho a tempo parcial igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.

Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse depois de ter terminado o período de concessão daquele subsídio, sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre preenchida a condição de recursos.

VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE GARANTIA

Para a verificação dos prazos de garantia, não são considerados os períodos de registo de remunerações relativos a situações de:
- Equivalência resultantes da concessão de prestações de desemprego;
- Coexistência de subsídio de desemprego parcial e de remuneração por trabalho a tempo parcial.

Os períodos de registo de remunerações contados para o preenchimento do prazo de garantia, numa situação que se verifique a atribuição de prestações de desemprego, não são considerados para uma nova situação de desemprego.

No caso dos trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico, consideram-se os períodos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, até ao máximo de 120 dias.

* A Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, institui o Indexante dos apoios sociais (IAS), pelo que as pensões, prestações sociais e contribuições anteriormente indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMM), passam a ser calculadas por referência a este Indexante, cujo valor para 2008 é de € 407,41 (Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro).

Fonte: http://www1.seg-social.pt



 

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