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Desemprego - Requerimentos/Meios de prova PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Sábado, 25 Abril 2009 10:54



Desemprego - Requerimentos/Meios de provaREQUERIMENTO E MEIOS DE PROVA

O requerimento dos subsídios deve ser efectuado, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego:

- No Centro de Emprego da área da residência do beneficiário ou

- Através da INTERNET, neste site, no serviço on line Segurança Social Directa O requerimento deve ser antecedido da inscrição para emprego, naquele mesmo Centro de Emprego.

DOCUMENTO A APRESENTAR

Declaração do empregador, comprovativa da situação de desemprego e da data da última remuneração:

- Em impresso de modelo próprio ou

- Através da INTERNET, neste site, no serviço Segurança Social Directa. Neste caso, o empregador deve obter autorização prévia do beneficiário e entregar-lhe cópia da declaração.

Os documentos a apresentar com o requerimento podem ser digitalizados, quando este for apresentado através do serviço Segurança Social Directa.

Em caso de impossibilidade ou recusa do empregador, de entregar ao trabalhador a declaração, compete à Autoridade para as Condições de Trabalho emiti-la, no prazo de 30 dias a partir da data do requerimento do interessado.

MEIOS DE PROVA COMPLEMENTARES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

Subsídio Social de Desemprego

Quando se trate de requerimento de Subsídio Social de Desemprego inicial, devem, ainda, ser apresentados:

- Declaração da composição do agregado familiar (no requerimento);

- Documentos fiscais, cópias dos recibos das retribuições auferidas ou outros meios comprovativos dos rendimentos do agregado familiar ou, ainda, outros meios de prova solicitados pelos serviços ou instituições de segurança social.

Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que os serviços os solicitem.

DISPENSA DE REQUERIMENTO

A apresentação do requerimento é dispensada nos casos de:

- Reinício do pagamento das prestações de desemprego que se encontrava suspenso. Neste caso é exigida a inscrição para emprego, no Centro de Emprego da área da residência do beneficiário e a declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego, no caso de exercício de actividade por conta de outrem.

- Atribuição do Subsídio Social de Desemprego (subsequente) e do Subsídio de Desemprego Parcial. Neste caso, é necessária a apresentação de meios de prova específicos das condições que justificam a sua atribuição, no prazo de 90 dias seguidos a contar da data da cessação do Subsídio de Desemprego, para o Subsídio Social de Desemprego (subsequente) ou do início do trabalho a tempo parcial, para o Subsídio de Desemprego Parcial.

ENTREGA DE REQUERIMENTO E MEIOS DE PROVA FORA DE PRAZO

A entrega do requerimento das prestações de desemprego depois do prazo de 90 dias, a contar da data do desemprego, mas durante o período legal de concessão daquelas prestações, determina a redução do respectivo período de concessão, pelo tempo correspondente ao atraso verificado.

Esta redução aplica-se também nos casos de entrega, fora daquele prazo, das provas exigidas para o subsídio social de desemprego subsequente e para o subsídio de desemprego parcial.

SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERER AS PRESTAÇÕES

O prazo para requerer as prestações é suspenso durante o período de tempo em que ocorrerem as seguintes situações:

- Incapacidade por doença (no caso de doença prolongada por mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, no período de 90 dias após o desemprego, o prazo para requerer é suspenso se a incapacidade for confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado);

- Protecção na Maternidade, Paternidade ou Adopção;

- Incapacidade com direito ao Subsídio de Gravidez, atribuído às profissionais de espectáculos;

- Exercício de funções de manifesto interesse público;

- Detenção em estabelecimento prisional;

- Durante o tempo que decorre entre o pedido do beneficiário e a emissão pela Autoridade para as Condições de Trabalho, da declaração comprovativa da situação de desemprego, nos casos de recusa ou impossibilidade de entrega da declaração pelo empregador.

Declaração de Situação de Desemprego

Mod.RP 5044-DGSS - Anterior Declaração Mod.346 INCM

Declaração de composição e rendimentos do agregado familiar

Mod.GD 11-DGSS

Formulários/Prestações de desemprego

Fonte: http://www1.seg-social.pt



 

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