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Protecção DesempregoINTRODUÇÃO
Este guia prático tem como objectivo divulgar o novo regime jurídico de protecção nas situações de desemprego, no âmbito do Sistema de Segurança Social, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro que, na sua generalidade, entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A par de outras acções de divulgação desta medida legislativa, esta iniciativa visa contribuir para a aproximação dos serviços aos trabalhadores e empregadores, bem como para a eficácia da protecção na eventualidade desemprego.

Assim, a informação seleccionada procura evidenciar os aspectos inovadores do novo regime de protecção, designadamente no que respeita ao objectivo de favorecer as condições de empregabilidade e a rápida inserção no mercado de trabalho dos trabalhadores em situação
de desemprego.
Disponibiliza-se, de igual modo, um conjunto de informações gerais sobre os direitos e deveres dos interessados que permite conhecer, com actualidade, as novas regras de atribuição das prestações e os novos procedimentos, para com os serviços de segurança social e centros de emprego, dos beneficiários abrangidos pela protecção no desemprego.
Para esclarecimentos mais personalizados, este guia dispõe, ainda, da lista actualizada de contactos úteis dos serviços dos Centros Distritais de Segurança Social e dos Centros de Emprego.

Protecção no desemprego
A reparação da situação de desemprego realiza-se através de:
• Medidas passivas concretizadas pela atribuição das prestações de desemprego
• Medidas activas, que integram:
• O pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, para criação do próprio emprego;
• A possibilidade de acumular subsídio de desemprego parcial com trabalho a tempo parcial;
• A suspensão total ou parcial das prestações de desemprego, durante a frequência de curso de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória;
• A manutenção das prestações de desemprego durante o período de exercício de actividade ocupacional promovida pelos Centros de Emprego;
• Outras medidas de política activa de emprego que promovam a melhoria dos níveis de empregabilidade e a reinserção no mercado de trabalho, de beneficiários das prestações de
desemprego, em termos a definir em legislação própria e ainda
• Medidas excepcionais e transitórias previstas em legislação própria.

PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
As prestações de desemprego são as seguintes:
• Subsídio de Desemprego
• Subsídio Social de Desemprego inicial ou subsequente ao Subsídio de Desemprego
• Subsídio Parcial de Desemprego
Estas prestações têm como objectivo compensar os beneficiários da falta de retribuição resultante da situação de desemprego ou de redução determinada pela aceitação de trabalho a tempo parcial e promover a criação do próprio emprego, através do pagamento, de uma só vez, do montante global das prestações.

Pessoas abrangidas
• Beneficiários residentes em território nacional, abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, em situação de desemprego involuntário;
• Pensionistas de invalidez do regime geral que, não exercendo actividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão da incapacidade.
Os beneficiários, cidadãos estrangeiros, devem ser portadores de títulos válidos de residência ou outros que lhes permitam o exercício de actividade profissional por conta de outrem. Os refugiados e apátridas devem possuir título válido de protecção temporária.

Grupos específicos
A protecção no desemprego é garantida com algumas especificidades, previstas em legislação própria, aos:
• Trabalhadores do sector aduaneiro Decreto-Lei n.º 93/98, de 14 de Novembro
• Docentes nos estabelecimentos de educação e ensino público Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril
• Ex-Militares em regime de contrato/voluntariado Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio

Não é reconhecido o direito às prestações de desemprego aos beneficiários que, à data do desemprego, tenham as condições exigidas para atribuição da Pensão de Velhice.

Condições de atribuição
Para acesso às prestações de desemprego o beneficiário tem de preencher as seguintes condições:
• Ter estado vinculado por contrato de trabalho , ainda que sujeito a legislação especial;
• Verificar-se inexistência total de emprego. Esta condição considera-se preenchida nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, o beneficiário exerça uma actividade independente cujos rendimentos mensais não ultrapassem 50% da Retribuição Mínima Mensal Garantida.
• Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho;
• Estar em situação de desemprego involuntário ;
• Estar inscrito para emprego no Centro de Emprego da área de residência;
• Ter o prazo de garantia exigido para:
• Subsídio de Desemprego: 450 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego;
• Subsídio Social de Desemprego (inicial): 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

… E ainda as condições abaixo indicadas, relativamente aos seguintes
subsídios:
Subsídio Social de Desemprego
Atribuído quando os beneficiários:
• Não tenham o prazo de garantia para atribuição do Subsídio de Desemprego e preencham o exigido para este subsídio (No caso de Subsídio Social de Desemprego inicial)
ou Tenham esgotado os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego (no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente).

Em ambas as situações o beneficiário tem de preencher a condição de recursos: não ter rendimentos mensais, por pessoa do agregado familiar, superiores a 80% da Retribuição Mínima Mensal Garantida .

Subsídio de Desemprego Parcial
Atribuído aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego e que, cumulativamente, tenham:
• Celebrado contrato de trabalho a tempo parcial;
• Uma retribuição do trabalho a tempo parcial de valor inferior ao montante do subsídio de desemprego;
• Um número de horas semanal do trabalho a tempo parcial igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.
Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse após o termo do período de concessão daquele subsídio, sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre
preenchida a condição de recursos.

Verificação dos prazos de garantia
Para a verificação dos prazos de garantia, não são considerados os períodos de registo de remunerações relativos a situações de:
• Equivalência resultantes da concessão de prestações de desemprego;
• Coexistência de subsídio de desemprego parcial e de remuneração por trabalho a tempo parcial.

Os períodos de registo de remunerações relevantes para o preenchimento de um prazo de garantia, em que haja lugar à atribuição de prestações de desemprego, não são considerados em nova situação de desemprego.
No caso dos trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico, são considerados os períodos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições até ao máximo de 120 dias.

Montante e cálculo Subsídio de Desemprego
O montante diário é igual a 65% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.
A remuneração de referência é definida por R/360 em que:
R = total das remunerações dos primeiros 12 meses civis que antecedem o segundo mês anterior ao da data do desemprego
São considerados os subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.
• Limite mínimo: o valor da RMM ou da remuneração de referência, se esta for inferior àquela retribuição.
• Limite máximo: 3 vezes a RMM.

Em qualquer caso, o montante não pode ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo.
Este valor obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva respeitante ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.
Subsídio Social de Desemprego
O montante diário é indexado ao valor da RMM e calculado na base de 30 dias por mês:
• 100% da RMM para os beneficiários com agregado familiar;
• 80% da RMM para os beneficiários isolados.

Se destas percentagens resultar um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, é atribuída esta remuneração.

A remuneração de referência é definida por R/180, em que:
R = total de remunerações nos primeiros 6 meses civis que antecedem o segundo mês anterior ao da data do desemprego.
São considerados os subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.
Durante o período de concessão deste subsídio, o montante é adaptado às alterações relativas ao agregado familiar e produz efeitos no dia imediato ao da verificação do facto que as determinou.
O Subsídio Social de Desemprego subsequente não pode ser superior ao valor do Subsídio de Desemprego que o antecedeu.

Subsídio de Desemprego Parcial
O montante corresponde à diferença entre o valor do Subsídio de Desemprego acrescido de 35% deste valor e o da retribuição por trabalho a tempo parcial.
Para os pensionistas de invalidez considerados aptos para o trabalho, o montante das prestações é igual ao valor estabelecido para o Subsídio Social de Desemprego, não podendo ser superior ao valor da última pensão de invalidez a que os beneficiários tinham direito enquanto pensionistas.

Montante único
O montante do Subsídio de Desemprego ou do Subsídio Social de Desemprego inicial pode ser pago por uma só vez, nos casos em que os beneficiários apresentem projecto de criação do próprio emprego.
Este montante global corresponde à soma dos valores mensais que seriam pagos aos beneficiários durante o período de concessão,deduzidas as importâncias, eventualmente, já recebidas.

Duração das prestações
Início

As prestações de desemprego são concedidas a partir:
• Da data do requerimento;
• Do dia 1 do mês seguinte àquele em que foi comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para o trabalho, no caso dos ex-pensionistas de invalidez;
• Do dia em que se encontre preenchida a condição de recursos, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente ao Subsídio de Desemprego;
• Da data do início do contrato de trabalho a tempo parcial, no caso de atribuição de Subsídio de Desemprego Parcial.

Períodos de atribuição
Os períodos de atribuição do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego Inicial são estabelecidos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, de acordo com o quadro seguinte:

Inferior a 30 anos
Igual ou inferior a 24 - 270 Dias
Superior a 24 - 360 Dias - 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações

Igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos
Igual ou inferior a 48 - 360 Dias
Superior a 48 - 540 Dias - 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos

Igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos
Igual ou inferior a 60 - 540 Dias
Superior a 60 - 720 Dias - 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos

Igual ou superior a 45 anos
Igual ou inferior a 72 - 720 Dias
Superior a 72 - 900 Dias -  60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos

Para o período de concessão do subsídio e respectivo acréscimo são, apenas, considerados os períodos de registo de remunerações posteriores à última situação de desemprego subsidiado.
• O Subsídio Social de Desemprego subsequente ao Subsídio de Desemprego é atribuído durante metade dos períodos indicados no quadro, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que terminou a concessão do Subsídio de Desemprego.
• O Subsídio de Desemprego Parcial é atribuído até ao final do período de concessão do Subsídio de Desemprego que se encontrava em curso.
• Nas situações de frequência de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória , o período de concessão das prestações a que o beneficiário teria direito, após o termo do curso de formação profissional, é reduzido em função dos valores das prestações parciais de desemprego pagas durante a frequência do curso.

Suspensão e cessação
O pagamento dos subsídios é suspenso nas situações de:
• Reconhecimento do direito aos Subsídios de Maternidade, de Paternidade e por Adopção ;
• Exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo inferior a 3 anos;
• Frequência de curso de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória (Sempre que o valor da compensação remuneratória for inferior ao montante da prestação a que o beneficiário tinha direito, a suspensão só abrange o valor da compensação);
• Registo de remunerações relativo a férias não gozadas na vigência do contrato de trabalho;
• Ausência do território nacional, excepto durante o período anual de dispensa de cumprimento de deveres comunicado ao centro de emprego e nas situações de deslocação para tratamento médico, desde que esta necessidade seja devidamente atestada;
• Detenção em estabelecimento prisional ou aplicação de outras medidas de coacção privativas da liberdade.
O pagamento não é suspenso durante os períodos de impedimento por doença, aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego Parcial.

Reinício das prestações
O reinício do pagamento das prestações depende da verificação da capacidade e disponibilidade para o trabalho, concretizada na reinscrição para emprego, no Centro de Emprego.
Nas situações de exercício de actividade profissional por conta de outrem depende, ainda, da caracterização do desemprego como involuntário, devendo o beneficiário apresentar a declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego.

O direito às prestações cessa nas seguintes situações:
• Termo do período de concessão das prestações de desemprego;
• Passagem do beneficiário à situação de pensionista por invalidez;
• Verificação da idade legal de acesso à Pensão por Velhice, se tiver cumprido o prazo de garantia;
• Alteração dos rendimentos do agregado familiar para um valor mensal superior a 80% da RMM, por pessoa, no caso de Subsídio Social de Desemprego;
• Anulação da inscrição para emprego no centro de emprego;
• Utilização de meios fraudulentos, por acção ou por omissão, determinante de ilegalidade relativa à atribuição e ao montante das prestações de desemprego.

O direito às prestações de desemprego, cujo pagamento se encontra suspenso, cessa nas seguintes situações:
• Atribuição de novas prestações de desemprego, sem prejuízo do reinício do pagamento das prestações, caso lhe seja mais favorável;
• Exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria por período consecutivo igual ou superior a 3 anos;
• Ausência de território nacional sem que seja feita prova de exercício de actividade profissional por período superior a 3 meses;
• Decurso de um período de 5 anos contados a partir da data do requerimento das prestações de desemprego.

Requerimento e meios de prova
O requerimento dos subsídios deve ser efectuado, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego:
• No centro de emprego da área da residência do beneficiário ou
• Através da INTERNET, em www.seg-social.pt/Segurança Social Directa
ATENÇÃO:
O requerimento deve ser antecedido da inscrição para emprego, no Centro de Emprego da área da residência do interessado.

Documento a apresentar
Declaração do empregador, comprovativa da situação de desemprego e da data da última remuneração:
• Em impresso de modelo próprio ou
• Através da Internet, em www.seg-social.pt/Segurança Social Directa. Neste caso, o empregador deve obter autorização prévia do beneficiário e entregar-lhe cópia da declaração.
Os documentos a apresentar com o requerimento podem ser digitalizados, quando este for apresentado através da Segurança Social Directa em www.seg-social.pt
Em caso de impossibilidade ou recusa do empregador, de entregar ao trabalhador a declaração, compete à Autoridade para as Condições de Trabalho emiti-la, no prazo de 30 dias a partir da data do requerimento do interessado.

Meios de Prova Complementares em Situações Específicas
Subsídio Social de Desemprego:
Quando se trate de requerimento de subsídio social de desemprego inicial, devem, ainda, ser apresentados:
• Declaração da composição do agregado familiar (no requerimento);
• Documentos fiscais, cópias dos recibos das retribuições auferidas ou outros meios comprovativos dos rendimentos do agregado familiar ou, ainda, outros meios de prova solicitados pelos serviços ou instituições de segurança social.
Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que os serviços os solicitem.

Dispensa de Requerimento
A apresentação do requerimento é dispensada nos casos de:
• Reinício do pagamento das prestações de desemprego que se encontrava suspenso. Neste caso é exigida:
• A inscrição para emprego, no Centro de Emprego da área da residência do beneficiário e a
• Declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego, no caso de exercício de actividade por conta de outrem.
• Atribuição do Subsídio Social de Desemprego (subsequente) e do Subsídio de Desemprego Parcial. Neste caso, é necessária a apresentação de meios de prova específicos das condições que justificam a sua atribuição, no prazo de 90 dias seguidos a contar da data:
• Da cessação do Subsídio de Desemprego, para o Subsídio Social de Desemprego (subsequente);
• Do início do trabalho a tempo parcial, para o Subsídio de Desemprego Parcial.

Suspensão do Prazo para Requerer as Prestações
O prazo para requerer as prestações é suspenso durante o período de tempo em que ocorrerem as seguintes situações:
• Incapacidade por doença (no caso de doença prolongada por mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, no período de 90 dias após o desemprego, o prazo para requerer é suspenso se a incapacidade for confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado);
• Protecção na Maternidade, Paternidade ou Adopção;
• Incapacidade com direito ao Subsídio de Gravidez, atribuído às profissionais de espectáculos;
• Exercício de funções de manifesto interesse público;
• Detenção em estabelecimento prisional;
• Durante o tempo que decorre entre o pedido do beneficiário e a emissão pela Autoridade para as Condições de Trabalho , da declaração comprovativa da situação de desemprego.

Acumulação e coordenação das prestações
As prestações de desemprego não são acumuláveis com:
• Prestações compensatórias da perda de remuneração de trabalho;
• Pensões atribuídas pelos regimes do sistema de segurança social ou de outro sistema de protecção social obrigatório, incluindo o da função pública e regimes estrangeiros;
• Prestações de pré-reforma e outras atribuições pecuniárias, regulares, designadas por rendas, pagas pelo empregador ao trabalhador por motivo da cessação do contrato de trabalho.
Não são consideradas as indemnizações e pensões por riscos profissionais ou equiparadas.

Trabalho socialmente necessário
Durante a realização de trabalho socialmente necessário inserido em programas ocupacionais os beneficiários têm direito às prestações de desemprego pelo período de concessão inicialmente definido.

Trabalhadores com remunerações em atraso
Sempre que se verifiquem, relativamente ao mesmo beneficiário, situações sucessivas de suspensão da prestação de trabalho e de rescisão do respectivo contrato de trabalho, determinadas pelo não pagamento pontual da retribuição, de acordo com o estabelecido no Código do Trabalho, a protecção no desemprego reporta-se à primeira data. As prestações não concedidas no período de suspensão são pagas após a rescisão do contrato.

Articulação com a Pensão de Velhice
Nas situações de desemprego de longa duração e após esgotado o período de concessão do Subsídio de Desemprego ou do Subsídio Social de Desemprego (inicial), a idade de acesso à Pensão de Velhice pode ser antecipada para os:
1) 57 anos se, à data do desemprego, o beneficiário tiver:
• 22 anos civis com registo de remunerações e
• Idade igual ou superior a 52 anos.
Neste caso, ao cálculo da pensão de velhice é aplicada uma taxa de redução, por referência ao período de antecipação, até aos 62 anos de idade.
2) 62 anos se o beneficiário tiver:
• O prazo de garantia exigido para a pensão e
• Idade igual ou superior a 57 anos, à data do desemprego.
Os beneficiários nestas condições, podem optar pelo regime referido em 1), desde que, à data do desemprego tenham, pelo menos, 22 anos com registo de remunerações.

Nas situações em que o desemprego decorra de cessação do contrato de trabalho por acordo, ao montante da pensão de velhice é aplicada uma redução adicional que será anulada quando o beneficiário (pensionista) atingir 65 anos de idade.

Prolongamento do Subsídio Social de Desemprego
O Subsídio Social de Desemprego pode ser prolongado até à idade de acesso à Pensão de Velhice antecipada, se o beneficiário, à data do:
• Desemprego, tiver idade igual ou superior a 52 anos;
• Prolongamento preencher as condições de atribuição do Subsídio Social de Desemprego.

ATENÇÃO: Para os beneficiários que, na data de entrada em vigor do novo regime, tenham requerido ou estejam a receber prestações de desemprego, mantêm-se em vigor as regras de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice estabelecidas em legislação anterior.

Registo de remunerações por equivalência
Os períodos de pagamento dos subsídios dão lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições:
• Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego inicial, pelo valor da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo da prestação;
• Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego, pelo valor do subsídio de desemprego anteriormente recebido.
Para os beneficiários ex-pensionistas de invalidez, a remuneração a registar por equivalência à entrada de contribuições corresponde ao subsídio atribuído.

Nas situações de:
• Atribuição de subsídio de desemprego parcial, a remuneração a registar é igual à diferença entre a remuneração por trabalho a tempo parcial e a remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego;
• Frequência de curso de formação profissional, sempre que o valor da compensação remuneratória seja inferior à remuneração registada, nos termos estabelecidos para o
Subsídio de Desemprego e Subsídio
Social de Desemprego, o registo de remunerações por equivalência corresponde à diferença entre a referida remuneração e o montante da compensação remuneratória.


DEVERES E CONSEQUÊNCIAS DO SEU NÃO CUMPRIMENTO
Deveres do beneficiário
Para com o Centro de Emprego O beneficiário das prestações de desemprego deve:
• Aceitar o Plano Pessoal de Emprego e cumprir as acções nele previstas;
• Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional e outras medidas activas de emprego desde que ajustadas ao seu perfil;
• Procurar, activamente, emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração junto do Centro de Emprego;
• Comprovar junto do Centro de Emprego o cumprimento do dever de apresentação quinzenal;
• Sujeitar-se a medidas de acompanhamento, avaliação e controlo, incluindo comparência nas datas e locais determinados pelo Centro de Emprego.

Dever de apresentação quinzenal
O beneficiário fica obrigado a apresentar-se quinzenalmente, de forma espontânea ou por convocatória, no Centro de Emprego ou noutro local definido por este serviço, no momento da sua inscrição para emprego, devendo efectuar a demonstração do cumprimento deste dever, junto daquele serviço.
O tempo que decorre entre estas apresentações ou entre estas e outras intervenções realizadas, incluindo as relacionadas com o Plano Pessoal de Emprego, não pode ter intervalos superiores a 15 dias.
Qualquer apresentação do beneficiário junto do Centro de Emprego pode relevar para efeitos do cumprimento do dever de apresentação quinzenal.

ATENÇÃO
Os beneficiários que se encontrem a receber prestações de desemprego em 1 de Janeiro de 2007, ficam igualmente, obrigados ao cumprimento deste dever, a partir da data da:
• Primeira acção de acompanhamento convocada pelo Centro de Emprego após 1-1-2007, para os beneficiários que já tenham celebrado o Plano Pessoal de Emprego;
• Celebração do Plano Pessoal de Emprego, para os beneficiários que ainda não o tenham celebrado.

Dispensa do cumprimento dos deveres
Os beneficiários são dispensados do cumprimento destes deveres durante o período anual máximo de 30 dias ininterruptos, desde que façam a respectiva comunicação ao Centro de Emprego, com a antecedência mínima de 30 dias.

Comunicações obrigatórias
No prazo de 5 dias úteis, a contar da data do conhecimento do facto, o beneficiário deve comunicar:
Ao Centro de Emprego
• A alteração de residência
• O período de ausência do território nacional
• O início e o termo do período de duração da protecção na maternidade, paternidade e adopção
• As situações de doença (no prazo de 5 dias úteis a contar da data do seu início. A doença está sujeita a verificação pelos Serviços de Verificação de Incapacidades)

Ao serviço de segurança social
• Qualquer facto que determine a suspensão ou cessação das prestações e a redução dos montantes do subsídio social de desemprego
• A decisão judicial no âmbito de processo de interposição judicial contra o empregador.

Regime de faltas
São justificadas no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da data:
• Da verificação dos factos que as determinaram, de acordo com o regime previsto no Código do Trabalho para as faltas ao trabalho, com as necessárias adaptações, as seguintes situações:
• Faltas de comparência do beneficiário, nas datas e locais determinados pelos Centros de Emprego;
• Recusas de emprego conveniente, recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formação profissional ou de outra medida activa de emprego;
• Não cumprimento do dever de apresentação quinzenal.
• Do início da doença, as situações de impedimento por este motivo.

Deveres do empregador
O empregador:
• Deve entregar ao trabalhador, as declarações para instrução do requerimento das prestações, no prazo de 5 dias a contar da data em que este as solicitar, em caso de cessação do contrato de trabalho;
• Deve declarar que não ultrapassou os limites estabelecidos, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores, para que o desemprego seja considerado como involuntário, nas situações de cessação por acordo, por motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho ;
• É responsável, perante a segurança social, pelo pagamento do montante do subsídio correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial, nas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo em que tenha induzido o trabalhador na convicção de que estavam reunidas as condições exigidas por lei para o acesso às prestações de desemprego e as mesmas não se venham a verificar.

Para prevenir as situações de fraude e de acesso indevido às prestações, o novo regime de protecção no desemprego promove uma maior articulação entre os serviços de emprego e da segurança social, reforçando e agilizando novos canais de comunicação e de partilha de informação.

Anulação da inscrição no Centro de Emprego
O não cumprimento dos deveres para com o centro de emprego determina, entre outras consequências, a anulação da inscrição no Centro de Emprego e a cessação da prestação em curso.
Determinam a anulação da inscrição para emprego, no Centro de Emprego, as seguintes actuações do beneficiário:
• A recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de formação profissional, do Plano Pessoal de Emprego, bem como de outras medidas activas de emprego;
• O segundo incumprimento do dever de procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o Centro de Emprego;
• A recusa ou desistência injustificada ou a exclusão justificada de medidas activas de emprego, previstas no Plano Pessoal de Emprego, bem como o segundo incumprimento das restantes obrigações e acções previstas neste Plano;
• A desistência injustificada ou exclusão justificada de trabalho socialmente necessário e formação profissional;
• A primeira falta de comparência:
• A convocatória do Centro de Emprego ou
• Nas entidades para onde foi encaminhado pelo Centro de Emprego;
• A segunda verificação, pelo Centro de Emprego, do incumprimento do dever de apresentação quinzenal.
Nos casos de anulação de inscrição no Centro de Emprego, os beneficiários só podem voltar a inscrever-se decorridos 90 dias consecutivos a contar da data da decisão de anulação.

Sanções - Contra-ordenações e coimas
Para o beneficiário
• O não cumprimento dos deveres para com os serviços da segurança social Coima de 100 a 700 euros
• O exercício de actividade normalmente remunerada durante o período de concessão das prestações, ainda que não se prove o pagamento de retribuição Coima de 250 a 1000 euros
Pode, ainda, ser aplicada ao beneficiário uma sanção acessória de privação de acesso às prestações de desemprego, pelo período máximo de 2 anos, nos casos de não comunicação do início de actividade profissional, determinante da suspensão do pagamento das prestações.

Para o empregador
• O não cumprimento, pelo empregador, do dever de entrega das declarações comprovativas da situação de desemprego Coima de 250 a 2000 euros (Metade destes valores para empregador com 5 ou menos trabalhadores)

O QUE SE ENTENDE POR...
A lista que se segue, por ordem alfabética, apresenta alguns dos conceitos utilizados na aplicação da protecção na eventualidade desemprego e visa apoiar a informação constante deste guia, uma vez que permite saber o que se entende por:

Agregado familiar
Integram o agregado familiar do beneficiário, para além deste:
• o cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto;
• os descendentes ou equiparados, os ascendentes ou equiparados e os afins desde que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação e se encontrem na sua dependência económica.
Consideram-se na dependência económica do beneficiário os descendentes ou equiparados, os ascendentes ou equiparados e os afins que não tenham rendimentos mensais superiores ao valor da pensão social ou ao dobro deste valor se forem casados.
O cônjuge separado de facto não integra o agregado familiar.

A relevância das situações de união ou de separação de facto depende de as mesmas terem sido consideradas para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS). São equiparados a:
• Descendentes do beneficiário, os tutelados ou adoptados restritamente pelo próprio, pelo cônjuge ou pela pessoa que com ele viva em união de facto, os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou entregues no âmbito de medida de promoção e protecção e os menores confiados administrativa ou judicialmente com vista a adopção.
• Ascendentes do beneficiário, os afins do 1.º grau da linha recta e os adoptantes do próprio, do cônjuge ou da pessoa que com ele viva em união de facto.

A condição de vivência em comunhão de mesa e habitação pode ser dispensada em situações devidamente justificadas.

Capacidade para o trabalho
Aptidão para ocupar um posto de trabalho.

Data do desemprego
O dia imediatamente a seguir àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho.

Desemprego
Situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.
O requisito de inexistência total de emprego considera-se ainda preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, o beneficiário exerce uma actividade independente cujos rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% da retribuição mínima mensal garantida.

Desemprego involuntário
Situações de cessação do contrato de trabalho por:
• Iniciativa do empregador. Nos casos de despedimento com justa causa, presume-se haver
desemprego involuntário desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador;
• Caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão.
• Resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador. Neste caso, presume-se haver desemprego involuntário quando o fundamento de justa causa invocado pelo trabalhador não seja contraditado pelo empregador ou, sendo-o, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador.
• Acordo de revogação10 celebrado nos termos definidos no DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro, integradas num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.
Para este efeito, considera-se:
• Empresa em situação de recuperação ou viabilização, aquela que se encontre em processo especial de recuperação, previsto no código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falência, bem como no Código da Insolvência e Recuperação de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliação.
• Empresa em situação económica difícil, aquela que assim seja declarada nos termos do disposto no Decreto - Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto.
• Empresa em reestruturação:
• Pertencente a sector assim declarado por diploma próprio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, e no n.o 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de Maio;
• Aquela que assim for declarada para os efeitos previstos no presente regime de protecção, através de despacho favorável do membro do Governo responsável pela área do emprego, consultado o Ministério da Economia, após apresentação de projecto que demonstre inequivocamente que a dimensão da reestruturação da empresa, necessária à sua viabilidade económica e financeira, determina a necessidade de ultrapassar os limites11 quantitativos abaixo indicados – a) e b).

• Situações de cessação do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e do número de trabalhadores abrangidos, de acordo com os seguintes limites quantitativos:
a)Nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até três trabalhadores inclusive ou até 25% do quadro de pessoal, em cada triénio;
b)Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.
Considera-se, igualmente, em situação de desemprego involuntário o trabalhador que, tendo sido reformado por invalidez, no âmbito do regime geral, é declarado apto para o trabalho, em posterior exame de revisão da incapacidade realizado nos termos regulamentares.
Não são consideradas como desemprego involuntário as situações em que o trabalhador:
• Não solicite a renovação do contrato quando esta, nos termos de legislação própria, dependa de requerimento.
• Recuse, de forma injustificada, a continuação ao serviço no termo do contrato, se essa continuação lhe tiver sido proposta ou decorrer do incumprimento, pelo empregador, do prazo de aviso prévio de caducidade.

Disponibilidade para o trabalho
Traduz-se nas seguintes obrigações assumidas pelo trabalhador:
• Procura activa de emprego pelos seus próprios meios;
• Aceitação de:
• Emprego conveniente (mesmo nos casos de subsídio de desemprego parcial, quando se trate de emprego conveniente a tempo inteiro);
• Trabalho socialmente necessário;
• Formação profissional;
• Plano pessoal de emprego (PPE)
• Outras medidas activas de emprego em vigor que se revelem ajustadas ao perfil dos beneficiários, designadamente as previstas no Plano Pessoal de Emprego;
• Cumprimento do PPE e das acções nele previstas;
• Sujeição a medidas de acompanhamento, controlo e avaliação promovidas pelos centros de emprego.

Emprego conveniente
Aquele que, cumulativamente:
• Respeite as retribuições mínimas e demais condições estabelecidas na lei geral ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável;
• Consista no exercício de funções ou tarefas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador, atendendo, nomeadamente, às suas aptidões físicas, habilitações escolares e formação profissional, podendo a oferta de emprego situar-se em sector de actividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego;
• Garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego acrescido de 25%, se a oferta de emprego ocorrer durante os primeiros seis meses de concessão de prestações de desemprego, ou igual ou superior ao valor da prestação de desemprego acrescido de 10%, se a oferta de emprego ocorrer a partir do sétimo mês. É sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da retribuição ilíquida auferida no emprego imediatamente anterior.
• Assegure que o valor das despesas de transporte entre a residência e o local de trabalho cumpra uma das seguintes condições:
• Não seja superior a 10% da retribuição mensal ilíquida a auferir;
• Não ultrapasse as despesas de deslocação no emprego imediatamente anterior desde que a retribuição da oferta de emprego seja igual ou superior à auferida no emprego imediatamente anterior;
• O empregador suporte as despesas com a deslocação entre a residência e o local de trabalho ou assegure gratuitamente o meio de transporte.
É sempre considerado o valor das despesas de deslocação em transportes colectivos públicos.
• Garanta que o tempo médio de deslocação entre a residência e o local de trabalho proposto:
• Não exceda 25% do horário de trabalho, salvo nas situações em que o beneficiário tenha filhos menores ou dependentes a cargo, em que a percentagem é reduzida para 20%;
• Excedendo 25% do horário de trabalho da oferta de emprego, não seja superior ao tempo de deslocação no emprego imediatamente anterior.
Para este efeito, tem-se em conta o tempo médio de deslocação em transportes colectivos públicos, designadamente, através dos elementos resultantes de dados estatísticos oficiais.

Plano pessoal de emprego (PPE)
É um instrumento de co-responsabilização, contratualizado entre o centro de emprego e o beneficiário, em que, de acordo com o perfil e circunstâncias específicas de cada beneficiário bem como do mercado de trabalho em que se insere, se definem e estruturam acções que visam a sua integração no mercado de trabalho. O PPE é elaborado conjuntamente pelo beneficiário e pelo centro de emprego da sua área de residência, sendo a aceitação do mesmo formalizada através da sua assinatura por ambas as partes, identificando e prevendo, designadamente:
• O conjunto de acções previsíveis do processo de inserção no mercado de trabalho;
• As diligências mínimas exigíveis em cumprimento do dever de procura activa de emprego;
• As acções de acompanhamento, avaliação e controlo a promover pelo centro de emprego.
Considera-se relevante a prestação de trabalho em regime de voluntariado e a prestação de trabalho de utilidade social a favor de entidades sem fins lucrativos desde que se encontre salvaguardada a sua compatibilidade com a procura activa de emprego.

O Plano Pessoal de Emprego
• Inicia-se no momento da sua formalização e é celebrado na sequência da inscrição do candidato para emprego no centro de emprego, nos prazos e termos a definir em regulamentação posterior.
• Pode ser objecto de reformulação por iniciativa do centro de emprego quando da sua avaliação resulte a necessidade do seu reajustamento ao mercado de emprego ou a novas medidas de trabalho;
• Cessa com a inserção do beneficiário no mercado de trabalho bem como pela anulação da inscrição para emprego no centro de emprego.

Procura activa de emprego
Realização de forma continuada de um conjunto de diligências do candidato a emprego com vista à inserção sócio-profissional no mercado de trabalho pelos seus próprios meios, concretizando-se, designadamente, através das seguintes diligências:
• Respostas escritas a anúncios de emprego;
• Respostas ou comparências a ofertas de emprego divulgadas pelo centro de emprego ou pelos meios de comunicação social;
• Apresentações de candidaturas espontâneas;
• Diligências para a criação do próprio emprego ou para a criação de uma nova iniciativa empresarial;
• Respostas a ofertas disponíveis na Internet;
• Registos do curriculum vitae em sítios da Internet.

Trabalho socialmente necessário
O que deva ser desenvolvido no âmbito de programas ocupacionais cujo regime é regulado em diploma próprio, organizados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em benefício da colectividade e por razões de necessidade social ou colectiva, para o qual os titulares das prestações tenham capacidade e não recusem com base em motivos atendíveis invocados.

Rendimentos
Para efeitos da verificação da condição de recursos exigida para atribuição do subsídio social de desemprego, são considerados os seguintes rendimentos:
• Os valores ilíquidos provenientes do trabalho por conta de outrem e ou por conta própria;
• As pensões e outras prestações substitutivas de rendimentos de trabalho, incluindo prestações complementares das concedidas pelos regimes de segurança social;
• Os valores ilíquidos de rendimento de capital ou de outros proventos regulares;
• As pensões de alimentos judicialmente fixadas a favor do requerente da prestação.

1 - Os trabalhadores do serviço doméstico têm acesso à protecção no desemprego, quando as contribuições para a segurança social incidam sobre as remunerações efectivas.
2 -Ver condições de cessação de contrato de trabalho por acordo, integradas no conceito de desemprego involuntário
3 - Adiante abreviada por RMM. Com a entrada em vigor do diploma que estabelece o valor do Indexante de Apoio Social (IAS), as referências à RMM passam a ser feitas àquele valor.
4 - Se o trabalhador não beneficiar dos acréscimos por ter retomado o trabalho, antes de esgotado o período de atribuição da prestação de desemprego (inicial), os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados, são tidos em conta para determinar o acréscimo em posterior situação de desemprego.
5 - Não são considerados os subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
6 - Há lugar ao pagamento da prestação de desemprego durante os períodos de impedimento que determinem o direito aos outros subsídios no âmbito da protecção na maternidade, paternidade e adopção, relativamente aos titulares de Subsídio de Desemprego Parcial.
7 - Anterior Inspecção-Geral do Trabalho
8 - Nos casos de impossibilidade ou recusa de entrega, pelo empregador, desta declaração.
9 - Ver conceito de “Desemprego involuntário”A qualquer momento, pode ser exigida, ao empregador, a apresentação dos documentos de prova que permitam avaliar os fundamentos invocados.
10 - As condições aqui referidas vigoram a partir de 4 de Novembro de 2006.
11 - Estes limites são aferidos por referência aos 3 últimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessação do contrato, inclusive, e pelo número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio, com observância do critério mais favorável.
 

CONTACTOS ÚTEIS
Moradas dos Centros de Emprego

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CENTRO EMPREGO ARCOS DE VALDEVEZ
Gaveto da R. Nunes Azevedo com a Estrada da Cêpa, 6 • 4970-446 ARCOS DE VALDEVEZ •
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CENTRO EMPREGO BARCELOS
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R. D. João IV, 18-A • 2800-115 ALMADA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Av. D. Nuno Álvares Pereira, 1-A • 2700-253 AMADORA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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R. José Elias Garcia, 35 • 2830-349 BARREIRO • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO BENFICA
R. das Pedralvas, 15-A • 1500-487 LISBOA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Hemiciclo João Paulo II, 11 • 2500-212 CALDAS DA RAINHA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Av. Valbom, 17 - 1º • 2750-508 CASCAIS • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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R. Conde do Redondo, 129 • 1169-129 LISBOA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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R. de Goa, 9-9A • 2670-437 LOURES • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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R. D. Jorge Mestre de Santiago, 4 • 2870-310 MONTIJO • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO MOSCAVIDE
R. António Ricardo Rodrigues, 3 - R/c • 2685-022 SACAVÉM • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO PICOAS
Av. 5 de Outubro, 24 - R/c • 1050-057 LISBOA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.@iefp.pt

CENTRO EMPREGO SALVATERRA DE MAGOS
Urb. Pinhal da Vila - R. Capitão Salgueiro Maia • 2120-080 SALVATERRA DE MAGOS • cte.salvaterra. Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO SANTARÉM
Pct.ª Alves Redol, 22 • 2000-182 SANTARÉM • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO SEIXAL
Av. Marcos Portugal, 90 • 2845-545 AMORA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO SETÚBAL
R. António José Baptista, 88-A • 2910-397 SETÚBAL • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Av. Heliodoro Salgado, 58-A e C • 2710-573 SINTRA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Rua de Santa Iria • 2304-909 TOMAR • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO TORRES NOVAS
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CENTRO EMPREGO TORRES VEDRAS
R. Santos Bernardes, 25 - R/c • 2560-362 TORRES VEDRAS • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO VILA FRANCA DE XIRA
Av. 25 de Abril, Lt. 2 - R/c e 1º • 2600-274 VILA FRANCA DE XIRA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO ALCÁCER DO SAL
Av. Eng.º João Soares Branco, 34 • 7580-093 ALCÁCER DO SAL • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO BEJA
Pç. da República, 1 a 4 • 7800-961 BEJA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO ELVAS
Av. António Sardinha, Lt. 1 - R/c • 7350-091 ELVAS • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO ESTREMOZ
Pç. Dr. José Dias Sena, 1 • 7100-459 ESTREMOZ • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO ÉVORA
R. do Menino Jesus, 43-45 • 7000-601 ÉVORA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO MONTEMOR-O-NOVO
Av. Gago Coutinho, 32 • 7050-101 MONTEMOR-O-NOVO • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO MOURA
R. das Forças Armadas, 8 • 7860-034 MOURA • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO OURIQUE
Av. 25 de Abril, 33 • 7670-250 OURIQUE • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO PORTALEGRE
R. 31 de Janeiro, 96 • 7301-901 PORTALEGRE • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO SINES
Bairro 1º de Maio, 117-A • 7520-124 SINES • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO E FORM. PROF. DE PONTE DE SÔR
R. José Régio, 1 • 7400-266 PONTE DE SÔR • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO FARO
R. Dr. Cândido Guerreiro, 41 R/c, Ed. Nasc. • 8000-318 FARO • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.@iefp.pt

CENTRO EMPREGO LAGOS
R. Teixeira Gomes, Lt. 1 C • 8600-587 LAGOS • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO LOULÉ
Av. 25 de Abril, 33 • 8100-506 LOULÉ • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO PORTIMÃO
R. da Hortinha, 21-23 • 8501-854 PORTIMÃO • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CENTRO EMPREGO VILA REAL SANTO ANTÓNIO
R. Catarina Eufémia, 53-A • 8900-255 VILA REAL DE ST.º ANTÓNIO • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Moradas dos Centros Distritais de Segurança Social

Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro
Rua Dr. Alberto Soares Machado • 3804-504 Aveiro
Tel.: 234 401 600 • Fax: 234 427 460 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Beja
Rua Prof. Bento de Jesus Caraça, nº 25 • 7801-951 Beja
Tel.: 284 312 700 • Fax: 284 329 618 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Braga
Praça da Justiça • 4714-505 Braga
Tel.: 253 613 080 • Fax: 253 613 090 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco
Rua da Carapalha, n.º 2-A • 6000-164 Castelo Branco
Tel.: 272 330 499 • Fax: 272 330 494 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra
Rua Abel Dias Urbano, n.º 2 - R/C • 3004-519 Coimbra
Tel.: 239 410 700 • Fax: 239 410 701 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Évora
Av. Combatentes da Grande Guerra - Apartado 163 • 7002-502 Évora
Tel.: 266 760 430 • Fax: 266 744 426 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Faro
Rua Pintor Carlos Porfírio, n.º 35 • 8000-241 Faro
Tel.: 289 891 400 • Fax: 289 891 409 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social da Guarda
Av. Coronel Orlindo de Carvalho • 6300-680 Guarda
Tel.: 271 232 600 • Fax: 271 232 635 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Leiria
Largo da República, n.º 3 • 2414-001 Leiria
Tel.: 244 890 700 • Fax: 244 890 701 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa
Av. Afonso Costa, n.º 6/8 • 1900-034 Lisboa
Tel.: 218 424 200 • Fax: 218 460 484 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre
Praça João Paulo II, 7 - Apartado 18 • 7301-959 Portalegre
Tel.: 245 339 800 • Fax: 245 330 278 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Porto
Rua António Patrício, n.º 262 • 4199-001 Porto
Tel.: 220 908 100 • Fax: 220 908 160 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.@seg-social.pt

Centro Distrital de Segurança Social de Santarém
Largo do Milagre, 49/51 - Apartado 28 • 2000-069 Santarém
Tel.: 243 330 400 • Fax: 243 330 490 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal
Praça da República - Apartado 47 • 2901-860 Setúbal
Tel.: 265 530 300 • Fax: 265 535 549 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo
Rua da Bandeira, 600 • 4901-866 Viana do Castelo
Tel.: 258 810 300 • Fax: 258 810 301/2 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real
Rua D. Pedro de Castro, n.º 110 - Apartado 208 • 5000-669 Vila Real
Tel.: 259 308 700 • Fax: 259 308 733 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Centro Distrital de Segurança Social de Viseu
Av. Dr. António José de Almeida, n.º 14 e 15 • 3514-509 Viseu
Tel.: 232 439 400 • Fax: 232 422 155 • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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www.seg-social.pt
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