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Alterações à lei do Rendimento Social de Inserção entraram em vigor este sábado.RSI com novas regras

Algumas das restrições aplicadas à atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI), e que entraram em vigor em 2012, aquando do resgate financeiro a Portugal, foram agora revertidas pelo Governo de António Costa.

O decreto-lei n.º 90/2017, publicado em Diário da República, na última sexta-feira, retira a exclusão referente a património móvel superior a 25 mil euros. Por outras palavras, os agregados familiares que tenham um carro, um barco ou uma aeronave cujo valor ascende a 25.279 euros estão novamente aptos a receberem o RSI.

Porém, uma das exclusões definidas pelo anterior governo PSD/CDS, mantém-se ativa. Isto é, os agregados familiares que tenham ações, contas bancárias ou obrigações com valor superior aos mesmos 25.279 euros ficam automaticamente excluídas da atribuição do RSI.

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Para defesa e prossecução coletivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir:Representação colectiva de trabalhadores

  1. Associações sindicais;

  2. Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;

  3. Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho;

  4. Outras estruturas previstas em lei específica, designadamente conselhos de empresa europeus.

As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento.

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Considera-se lock-out qualquer paralisação total ou parcial da empresa ou a interdição do acesso a locais de Exclicação do conceito de lock-outtrabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, a recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade da empresa, por decisão unilateral do empregador.

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Bastonário da Ordem dos Contabilistas considera medida "positiva" para os contribuintes, que poderão ver na nova página montantes finais apurados au bureau 19pelas finanças

O Fisco vai criar uma nova página no Portal das Finanças na qual, até 15 de março, vai inscrever despesas como recibos eletrónicos de renda, taxas moderadoras e propinas de universidade, disse hoje o Ministério das Finanças.

"Trata-se da disponibilização pela Autoridade Tributária (AT) no Portal das Finanças, no 'site' do IRS, da informação que foi comunicada a cada contribuinte por via do e-fatura, das declarações anuais e dos recibos de renda eletrónicos", disse fonte do Ministério das Finanças à Lusa.

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Foi hoje publicada a Lei n.º 120/2015 - D.R. n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01, que estabelece que a licença obrigatória aquando do nascimento de Licença parental aumentadaum filho passa a ser de 15 dias, em lugar de 10 dias, a usufruir nos 30 dias após o nascimento da criança.

Verifique abaixo as transcrições mais relevantes do decreto-lei:

  • É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.
  • O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de tempo parcial nos termos do presente artigo não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.