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Para defesa e prossecução coletivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir:Representação colectiva de trabalhadores

  1. Associações sindicais;

  2. Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;

  3. Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho;

  4. Outras estruturas previstas em lei específica, designadamente conselhos de empresa europeus.

As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento.

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Considera-se lock-out qualquer paralisação total ou parcial da empresa ou a interdição do acesso a locais de Exclicação do conceito de lock-outtrabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, a recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade da empresa, por decisão unilateral do empregador.

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Bastonário da Ordem dos Contabilistas considera medida "positiva" para os contribuintes, que poderão ver na nova página montantes finais apurados au bureau 19pelas finanças

O Fisco vai criar uma nova página no Portal das Finanças na qual, até 15 de março, vai inscrever despesas como recibos eletrónicos de renda, taxas moderadoras e propinas de universidade, disse hoje o Ministério das Finanças.

"Trata-se da disponibilização pela Autoridade Tributária (AT) no Portal das Finanças, no 'site' do IRS, da informação que foi comunicada a cada contribuinte por via do e-fatura, das declarações anuais e dos recibos de renda eletrónicos", disse fonte do Ministério das Finanças à Lusa.

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Foi hoje publicada a Lei n.º 120/2015 - D.R. n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01, que estabelece que a licença obrigatória aquando do nascimento de Licença parental aumentadaum filho passa a ser de 15 dias, em lugar de 10 dias, a usufruir nos 30 dias após o nascimento da criança.

Verifique abaixo as transcrições mais relevantes do decreto-lei:

  • É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.
  • O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de tempo parcial nos termos do presente artigo não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.

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Este documento não é mais do que uma comunicação das finanças, informando o contribuinte de quanto pagou de IRS em 2014, se esse montante foi moneysuficiente, em excesso ou se ainda tem a dever.

1. Rendimento global
Soma de todos os rendimentos obtidos pelo contribuinte em 2014, por exemplo, com ordenados ou prestações de serviços.

2. Deduções específicas
Montante retirado ao rendimento global. Pode ser fixo, como acontece à maioria dos trabalhadores por conta de outrem, ou depender das despesas realizadas, como acontece aos senhorios. Neste último caso, ao valor das rendas recebidas subtraem-se os encargos com obras ou com o IMI, por exemplo.