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Bus45Sim.
Todos os cidadãos têm o direito constitucional de se associar livremente e sem necessidade de autorização, desde que as associações não se destinem à promoção da violência e outros fins contrários à lei. A liberdade de associação inclui o direito de constituir e participar em partidos políticos. Todos os trabalhadores gozam igualmente de liberdade sindical, a qual abrange desde logo a inscrição num sindicato.

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au bureau-14Sim. O seu contrato não é idêntico ao de um trabalhador comum.
Quando trabalha contra remuneração, o actor é um profissional de espectáculos. A sua actividade, como as de outros trabalhadores (rurais, portuários, desportistas profissionais, etc.), tem particularidades que justificam um contrato de trabalho próprio, com desvios em relação ao regime geral do Código do Trabalho, ainda que muitas das suas estipulações coincidam com esse regime.

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bebes-31Em certas condições, sim.
A admissão de um menor a prestar trabalho é alvo de estritas restrições legais. Em princípio, exige‑se que tenha completado 16 anos e concluído a escolaridade obrigatória (ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação) e que disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao trabalho a realizar. A violação destas regras pode constituir um crime punível com pena de prisão.

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hommes-08Em princípio, não.
Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública em condições idênticas, em regra por via de concurso. É uma exigência de um princípio geral que proíbe qualquer discriminação ilegítima ou privilégio injustificado.
Independentemente do conceito de função pública e dos modelos variáveis pelos quais o cidadão trabalha para o Estado, a exigência do acesso em condições de igualdade mantém‑se — desde logo, quando se trata do chamado contrato de trabalho na Administração Pública ou em funções públicas, no qual a lei obriga a haver concurso.

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Businessman 01Não totalmente: o regime aplicável aos funcionários públicos acolhe os princípios consagrados na lei geral aplicável às empresas privadas, mas adapta‑os às especificidades da Administração Pública.
Por exemplo, ao contrário das entidades privadas que devem ter seguro, cabe ao empregador (serviço ou organismo da Administração Pública) a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do acidente, tendo ainda a competência exclusiva para qualificar o acidente.