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Para defesa e prossecução coletivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir:Representação colectiva de trabalhadores

  1. Associações sindicais;

  2. Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;

  3. Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho;

  4. Outras estruturas previstas em lei específica, designadamente conselhos de empresa europeus.

As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento.

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Considera-se lock-out qualquer paralisação total ou parcial da empresa ou a interdição do acesso a locais de Exclicação do conceito de lock-outtrabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, a recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade da empresa, por decisão unilateral do empregador.

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Foi hoje publicada a Lei n.º 120/2015 - D.R. n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01, que estabelece que a licença obrigatória aquando do nascimento de Licença parental aumentadaum filho passa a ser de 15 dias, em lugar de 10 dias, a usufruir nos 30 dias após o nascimento da criança.

Verifique abaixo as transcrições mais relevantes do decreto-lei:

  • É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.
  • O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de tempo parcial nos termos do presente artigo não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.

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famille-09Sim.O trabalhador estrangeiro e o nacional têm direito a tratamento igual. Essa igualdade abrange quer os direitos quer os deveres, pressupondo que o estrangeiro (ou apátrida) está autorizado a exercer a sua actividade profissional em território português.
Apesar destes princípios, os estrangeiros e apátridas podem ter limitações contratuais que dificultem o exercício da sua actividade. Essas limitações não se aplicam aos cidadãos de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional, mas sim nos restantes casos. Desde logo, o contrato está sujeito à forma escrita e tem de conter, entre outras indicações, a referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português. O empregador deve comunicar a contratação à Autoridade para as Condições do Trabalho, por meio de formulário electrónico.

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au bureau-18Em certas condições, sim.
A Constituição da República Portuguesa assegura o direito fundamental à liberdade de religião e de culto, bem como à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes e de modo a facultar a realização pessoal, sem distinção de religião, entre outros factores.