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O Conselho de Ministros aprovou hoie um diploma que regula os estágiosBusinessman_-_Angry profissionais extra-curriculares. Conheça as novas regras.

A ministra do Trabalho, Helena André, anunciou hoje, no habitual 'briefing' após o Conselho de Ministros, que o Governo aprovou o diploma que regular as condições dos estágios profissionais extra-curriculares, estabelecendo como princípio que estes devem ser pagos.

Assim passa a ser obrigatório:

  • A atribuição de um subsídio de estágio, que tem como limite mínimo o valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (em 2011 é de 419,22 euros), excepto nos estágios profissionais com duração inferior a três meses.
  • A contratualização, por escrito, do estágio, do qual devem constar o valor do subsídio de estágio, o seu período de duração, a identificação da área em que o estágio se desenvolve e as tarefas atribuídas ao estagiário, o local de realização e os tempos de realização das actividades do estágio e também a identificação do orientador.

Fonte: Económico


Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de Março de 2011:

« ... I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extra-curriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Este Decreto-Lei, no uso de uma autorização legislativa, estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais, incluindo os que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional para o acesso a uma profissão.

Com este Decreto-Lei pretende-se, assim, disciplinar os termos e condições em que se processa a realização de estágios profissionais. Nomeadamente, o facto de os estágios profissionais em causa passarem a ser obrigatoriamente remunerados.

Do regime estabelecido por este Decreto-Lei destaca-se:

(i) A atribuição obrigatória de um subsídio de estágio, cujo valor tem como limite mínimo o valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (em 2011, este valor é de 419,22 euros);

(ii) A obrigatoriedade da redução a escrito do contrato de estágio, do qual devem constar o valor do subsídio de estágio, o seu período de duração, a identificação da área em que o estágio se desenvolve e as tarefas que atribuídas ao estagiário;

(iii) O seu local de realização e os tempos de realização das actividades do estágio;

(iv) A existência de um orientador de estágio.


Refira-se, ainda, que nos estágios profissionais de muito curta duração, considerando-se como tal aqueles cujo período de duração não seja superior a três meses, não é devido o pagamento de subsídio de estágio.

Estabelecem-se, ainda, as situações que podem conduzir à suspensão e à cessação do contrato de estágio, fixando-se também um regime contra-ordenacional para violações ao regime que agora se cria.

Por último, refira-se que este Decreto‑Lei é aprovado na sequência do acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social, celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, em Junho de 2008. Nesse acordo ficou consignada, em sede do combate à precariedade ilegal e de redução da precariedade legal, a proibição da realização de estágios profissionais extra-curriculares não remunerados.
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