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Saiba tudo sobre o programa de rescisões da função pública que arranca hoje e termina a 30 de Novembro.Bus39

O programa desenhado especificamente para assistentes técnicos e operacionais oferece condições mais vantajosas do que o regime geral de rescisões. Conheça as regras.

1 - Quem pode aderir a este programa específico?

Os assistentes técnicos ou operacionais, os trabalhadores inseridos em determinadas carreiras subsistentes ou os funcionários que desempenhem funções para as quais é exigida a escolaridade obrigatória ou o 12º ano. Cumulativamente, estes trabalhadores não podem ter mais de 59 anos de idade e devem estar vinculados ao Estado através de contrato por tempo indeterminado (definitivo). Quem já pediu reforma (antecipada ou não) e se encontra a aguardar resposta fica fora do programa, bem como os que estão a menos de cinco anos da idade legal de reforma aplicável no seu caso concreto.

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Os funcionários públicos vão deixar de ter 25 dias úteis de férias e passam a trabalhar mais uma hora por dia. Conheça as novas regraseleves-27 laborais.

A partir do próximo ano deverá entrar em vigor a Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), que está ainda a ser negociada entre o Governo e os sindicatos, podendo sofrer alterações. A ideia é aproximar as regras laborais da Função Pública às do Código do Trabalho (sector privado). Este diploma integra o novo regime de requalificação e o horário das 40 horas, medidas que entram em vigor nos próximos meses (ver texto da página 10). Também para 2014 está prevista uma nova tabela salarial para a Função Pública.

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O Governo pretende reduzir em 10% o valor das pensões dos funcionários públicos, salvaguardando as reformas inferiores a 600 euros eBus18 as dos pensionistas com mais de 75 anos, segundo a proposta enviada, esta terça-feira, aos sindicatos.

Segundo o projeto de lei a que a Lusa teve acesso, a redução aproximada de 10% do valor da pensão garante que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma e invalidez não fique abaixo dos 600 euros e que o das pensões de sobrevivência não fique abaixo dos 300 euros.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, que deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes por idade dos beneficiários, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.

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Funcionários públicos vão ter no mínimo 22 dias úteis de férias, mas terão uma majoração, consoante os anos de serviço e oau travail-31 desempenho.

Os funcionários públicos vão ter um período mínimo de férias de 22 dias úteis, mas terão uma majoração nos dias de férias, consoante os anos de serviço e o desempenho, revela o anteprojecto da lei geral do trabalho em funções públicas a que o Económico teve acesso.

Tal como o Diário Económico avança hoje, o anteprojecto do Governo, que ainda será negociado com os sindicatos, aproxima o regime de férias da função pública ao do Código do Trabalho (sector privado), mas ainda assim continua a ser mais vantajoso.

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Passos Coelho levantou ontem parte do véu da reforma do Estado. Confira aqui o que vai mudar na Função Pública.Bus18

Rescisões podem afectar 30 mil funcionários
As mudanças no regime de mobilidade e o programa de rescisões amigáveis podem afectar 30 mil funcionários públicos, anunciou hoje o primeiro-ministro. Essas rescisões abrangem assistentes técnicos, assistentes operacionais e outras carreiras equivalentes. O Económico sabe que existirão três escalões de negociação no processo de rescisões amigáveis: o primeiro, para os funcionários públicos até 50 anos, o segundo para trabalhadores entre os 50 e os 54 anos, aos quais serão oferecidos 1,25 meses de remuneração base e suplementos permanentes por cada ano de serviço e, finalmente, para os funcionários do Estado com idade compreendida entre os 55 e os 59 anos, que receberão uma proposta de um mês de remuneração base e suplementos salariais, também por cada ano de trabalho.