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Função Pública - FAQ's - Férias (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)I - Acumulação

» 1 - As férias acumuladas podem ser gozadas para além do termo do ano civil seguinte àquele em que se vencem?

ARTIGOS 2.º, n.ºs 8 e 9 e 16.º - Acumulação de férias

Nos termos do n.º 8 do art.º 2.º do DL n.º 100/99, de 31 de Março, o direito a férias é irrenunciável e imprescritível, não podendo o seu gozo efectivo ser substituído por qualquer compensação económica, ainda que com o acordo do interessado, salvo nos casos expressamente nele previstos.

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DoençaA eventualidade doença protege os trabalhadores na situação de doença, não decorrente de causa profissional, que determine temporariamente impedimento da prestação de trabalho, substituindo o respectivo rendimento.

O regime da função pública assegura esta protecção através da legislação do trabalho, relativa às férias, faltas e licenças, mantendo o trabalhador o direito à remuneração (líquida), ainda que, com eventuais descontos expressamente previstos.

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Função Pública - Protecção SocialFoi publicada a Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, através da sua integração no Regime Geral de Segurança Social ou no Regime de Protecção Social Convergente. A sua entrada em vigor e produção de efeitos, previstos no art.º 32.º, foram alterados pelo art.º 17.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.

Para melhor compreensão da matéria, por favor consulte:

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Função Pública - MobilidadeO regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionário e agentes da Administração directa e indirecta do Estado que se encontrava descrito nos artigos 3.º a 10.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi revogado pelo n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (L.O.)

Desde 1 de Janeiro de 2009 passaram a aplicar-se as formas de mobilidade previstas nos artigos 58.º a 65.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

A Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, prevê como instrumentos de mobilidade especial, vocacionados à mobilidade do pessoal envolvido em processos de reorganização de serviços:

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Pessoal DirigenteO Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, insere-se numa cultura de mérito e de exigência transversal a toda a Administração Pública, visando que a actuação dos titulares de cargos dirigentes seja orientada por critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência, integrada numa gestão por objectivos e orientada para a obtenção de resultados (cfr. artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto).