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A DGAEP disponibiliza as Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias e Tabelas sobre os Novos Regimes de Vinculação e de Carreiras e respectivas codificações.

Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e outra legislação regulamentar relacionada, procede-se a uma profunda transformação do actual regime da função pública.

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Carreiras e remuneraçõesA Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio definir e regular os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Lista Nominativa das Transições e Manutenções

As Listas Nominativas a elaborar pelos Serviços nos termos do disposto no art. n.º 109 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Listas Nominativas das transições e manutenções  
Instruções e Explicitações de preenchimento 
Template do Ofício de Notificação aos Trabalhadores

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Concursos Função PublicaNovo Procedimento Concursal é aplicável no imediato às carreiras de regime geral (assistente operacional, assistente técnico e técnico superior).

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, veio regulamentar a tramitação do Procedimento Concursal nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) é aplicável às carreiras gerais. 

Tramitação do novo Procedimento concursal

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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicada no Diário da República – Série I,  n.º 41-1.º Suplemento, de 27 de Fevereiro.

Ofício Circular n.º 12/GDG/2008, de 10 de Novembro, sobre os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações.

Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Diário da República - Série I, nº 176 de 11 de Setembro.

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Função PublicaNovos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro de 2008, define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, definindo, complementarmente, o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Ofício Circular 2/GDG/2008 - Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.