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INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

au_travail-08» Noção

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são uma fonte de direito específica do contrato de trabalho em funções públicas.

Dito de outra forma, as relações de trabalho constituídas por contrato são reguladas não apenas pela lei, mas também pelos instrumentos de regulamentação colectiva que lhes sejam aplicáveis.

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au_bureau-13Mobilidade Geral

» Âmbito de aplicação

Os instrumentos de mobilidade geral aplicam-se a todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado – nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas

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SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SIADAP) Enquadramento 

» Conceitoac_ordi-12

O SIADAP é um sistema de avaliação que assenta numa concepção de gestão dos serviços públicos centrada em objectivos

Assumem um papel central os resultados obtidos em relação a objectivos previamente fixados

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores de desempenho que permitam a transparência e a imparcialidade da avaliação

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au_bureau-18CONCEITOS

 Os trabalhadores nomeados definitivamente e os contratados por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras.

» Carreira

A carreira tem uma ou mais categorias a que corresponde um conteúdo funcional legalmente descrito.

As carreiras terão as categorias que as exigências funcionais impuserem.

A dinâmica das carreiras está relacionada com a gestão dos recursos humanos em cada serviço.

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ac_ordi-18REMUNERAÇÃO BASE

» Noção

»  Montante pecuniário certo e permanente, devido pelo exercício de funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público, correspondente a um determinado nível remuneratório constante da  tabela remuneratória única

»  A remuneração base compreende a remuneração de categoria e a remuneração de exercício