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ac_ordi-23DIREITOS E PRINCÍPIOS GERAIS

» Direitos

Em matéria de prestação de trabalho, os trabalhadores têm direito:

»  à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar

» à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde

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PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTECÇÃO DOS DIREITOS E  INTERESSES DOS CIDADÃOS

» Noçãoau_travail-37

O princípio do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da actividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o interesse comum, não extingam ou limitem os direitos e interesses particulares ou, não podendo deixar de o fazer, o façam na estrita medida do necessário e com a necessária proporcionalidade

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ac_ordi-20Consulte os seguintes tópicos neste artigo:

  • Liberdade e igualdade de acesso à função pública
  • A procura de emprego público, o recrutamento e os métodos de selecção
  • As formas de constituição da relação jurídica de emprego público

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ac_ordi-20Consulte os seguintes tópicos neste artigo:

  • O sistema de protecção social dos trabalhadores em funções públicas
  • Conhecer os benefícios sociais

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famille-09Devido ao pedido de alguns dos nossos visitantes, para saber se já temos alguma novidades sobre as Tabela Salarial para a Função Pública de  2010. Passamos a esclarecer que as mesmas ainda não foram publicadas, esperamos que sejam publicadas durante o mês de Dezembro.

No entanto assim que as mesmas sejam fornecidas, serão publicadas neste artigo.

Cumprimentos,

Cantinho do Emprego.