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au_travail-07Interrupção ou suspensão de serviços, ou encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente

Foi publicado o Despacho n.º 21365-A/2009, de 14 de Setembro, que determina os procedimentos a adoptar em caso de interrupção ou suspensão de serviços, ou o encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, nas situações em que as autoridades de saúde reconheçam o perigo de contágio pelo vírus H1N1 (Gripe A).

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PrifessoresRegime geral / aplicação

Artigo 86.º/ECD

  1. Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na Função Pública em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
    1. Serviço - os estabelecimentos de educação ou de ensino;
    2. Dirigente e dirigente máximo - o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

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Função Pública - FAQ's - SIADAP (Lei 10/2004 de 22 de Março) - Sistema de Gestão de UtilizadoresI - Administração SGU (Sistema de Gestão de Utilizadores)

» 1 - Como criar login de administrador SIADAP?
O administrador SGU (Sistema de Gestão de Utilizadores) do organismo, em www.sgu.gov.pt, solicita a criação de administrador SIADAP.
O procedimento a adoptar é o seguinte:
Seleccionar a opção do menu "Criação Utilizador" /"Administrador Aplicação" no menu apresentado.
Inserir os dados solicitados pelo sistema - login, NIF, nome, cargo/cat, telefone, e-mail. Atenda-se que todos os campos são de preenchimento obrigatório.
Activar o botão OK.

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Função Pública - FAQ's - Licença Extraordinária (Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro)I - Licença Extraordinária

» 1 - Quem pode requerer a licença extraordinária?

Pode requerer a licença extraordinária o pessoal em situação de mobilidade especial (artigo 32.º, n.ºs 1 e 12).

» 2 - Quando pode ser requerida a licença extraordinária?

A licença extraordinária pode ser requerida:

a) Nas fases de requalificação ou de compensação, quando se trate de pessoal que não tenha optado voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial. O pessoal que se encontre na fase de transição pode, porém, pedir, a qualquer momento, a sua passagem à fase seguinte; podendo então requerer a licença extraordinária (artigo 32.º, nº. 1);

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Função Pública - FAQ's - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP

» 1. O Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local é aplicável aos trabalhadores contratados (contrato de trabalho em funções públicas)?

O RCTFP regula de forma tendencialmente exclusiva todos os aspectos do regime do contrato de trabalho em funções públicas, como é o caso do regime das férias, faltas e licenças. Assim, no que respeita às férias e faltas, o RCTFP dispõe e organiza pormenorizadamente a matéria no Capítulo II sobre a prestação do trabalho, distribuindo-a da seguinte forma: as férias encontram-se previstas na subsecção X (artigos 171.º a 183.º), ao passo que as faltas estão previstas na subsecção XI (artigos 184.º a 193.º). Quanto às licenças, estão elas previstas na subsecção III do Capítulo V sobre vicissitudes contratuais (artigos 234.º e 235.º). Residualmente, aplicam-se algumas disposições do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março (ver FAQ n.º 3).