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Função Pública - FAQ's - Protecção SocialI - Aspectos Gerais

» 1. Qual o regime de protecção social dos funcionários e agentes que ingressaram na administração pública depois de 1 de Janeiro de 2006?

Os funcionários e agentes admitidos após aquela data são obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social para protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte e também para os encargos familiares.

Nas restantes eventualidades – doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e acidentes de trabalho e doenças profissionais – estão protegidos através da legislação do regime de protecção social da função pública:

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Função Pública - FAQ's - Procedimento Concursal (Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro)» 1. A Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro é aplicável a que carreiras?

A Portaria é aplicável no imediato às carreiras de regime geral (assistente operacional, assistente técnico e técnico superior).

 

» 2. Quais as modalidades de procedimento concursal aplicáveis às carreiras subsistentes, identificadas no mapa VII em anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho?

No recrutamento para ocupação dos postos de trabalho para as carreiras subsistentes, confinado aos trabalhadores que nelas se encontrem, deverão ser utilizadas as seguintes modalidades de concurso: interno de acesso geral, interno de acesso misto e interno de acesso circunscrito (aos trabalhadores do respectivo serviço).

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Função Pública - FAQ's - Mapas de Pessoal - LVCR» 1. Os mapas de pessoal devem incluir as prestações de serviço?

Não. No âmbito da planificação da actividade, os postos de trabalho englobam todas as modalidades da relação jurídica de emprego público (artigo 9.º da LVCR), o que, naturalmente, implica que se esteja em presença de trabalho subordinado. Incluem-se naqueles postos de trabalho as relações jurídicas constituídas por nomeação, por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto, e, bem assim, o exercício de cargos em comissão de serviço, com excepção das prestações de serviço, por estas não consubstanciarem trabalho subordinado.

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Função Pública - FAQ's - Listas de Transição» 1. Como transita o pessoal em situação de mobilidade especial (SME)?

O pessoal em SME transita para a modalidade de relação jurídica de emprego público aplicável, por referência à carreira/categoria, escalão e índice detidos no momento da respectiva colocação em SME, não havendo transição nem conversão da situação de mobilidade especial.

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Função Pública - FAQ's - Chefes de Equipas Multidisciplinares» 1. Os chefes de equipa multidisciplinar são dirigentes?

Não. O estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, não se aplica aos chefes de equipa multidisciplinar das estruturas matriciais previstos no artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril.