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Função Pública - FAQ's - Sistema da Mobilidade Especial (Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro)1 - Questões Genéricas sobre a mobilidade especial

» 1.1 - O que é a Mobilidade Especial (ME)?

A ME é a situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os funcionários ou agentes da administração pública, em virtude e na sequência de procedimentos de reorganização de serviços e racionalização de efectivos, no âmbito dos quais se conclua que os mesmos não são necessários para o desenvolvimento da actividade desses serviços e durante o período estritamente necessário à sua recolocação noutro serviço, associação pública, entidade pública empresarial ou Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).

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Função Pública - FAQ's - Regime de Mobilidade - LVCR» 1. É legalmente possível proceder a transferências ou permutas a partir de 1 de Janeiro de 2009?

Não. A partir de 1 de Janeiro de 2009 e por força das disposições conjugadas dos artigos 111.º n.º 1 e 118.º n.º 5, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), as figuras da transferência e da permuta desaparecem do ordenamento jurídico.

De acordo com a LVCR a ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado só é possível através de procedimento concursal.

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Função Pública - FAQ's - Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR)I - Alteração de posicionamento remuneratório e prémios de desempenho

» 1 - Em 2008 ainda é possível efectuar progressões nas categorias de acordo com as regras anteriormente vigentes?

Não. As alterações de posicionamento remuneratório processam-se nas actuais carreiras e, ou, categorias mas com observância das regras constantes da LVCR, considerando-se que as referências legais feitas ao escalão e mudança de escalão correspondem a posição remuneratória e a alteração de posicionamento remuneratório, respectivamente. (artigo 119.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro e artigos 46.º a 48.º e 113.º da LVCR).

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Função Pública - FAQ's - Novas FAQs sobre o SIADAPI - Diferenciação de desempenhos. Percentagens

» 1. Que relevância têm as ponderações curriculares nas quotas definidas pelos serviços para as menções qualitativas superiores a Bom, referentes aos anos de 2004 a 2007?

As avaliações atribuídas na sequência de ponderação curricular não são consideradas para efeitos das quotas estabelecidas para os respectivos anos, devendo, contudo, ser respeitado o disposto no n.º 10 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008