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SIADAP 1 - Avaliação dos ServiçosO sistema de avaliação dos serviços públicos visa reforçar na Administração Pública uma cultura de avaliação e responsabilização, vincada pela publicitação dos objectivos dos serviços e dos resultados obtidos, em estreita articulação com o ciclo de gestão.

A avaliação é feita com base nos parâmetros de eficácia, eficiência e qualidade.

Esta avaliação é anual, através da auto-avaliação e da hetero-avaliação.

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Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro, institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respectivos dirigentes e demais trabalhadores, numa concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo alinhar, de uma forma coerente, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham.

O sistema integra três componentes:

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Função Pública - MorteA protecção na morte visa proteger a família por ocasião do falecimento de um dos seus membros que seja trabalhador ou aposentado (ou reformado), através da atribuição de prestações concedidas a favor do agregado familiar:

  • Uma prestação de concessão única e imediatamente a seguir à morte - o subsídio por morte;
  • Uma prestação de concessão continuada - a pensão de sobrevivência.

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Função Pública - InvalidezA protecção na invalidez é concretizada através de uma pensão mensal vitalícia, que visa substituir o rendimento de trabalho perdido, quando o trabalhador se encontra permanente e absolutamente incapacitado para o exercício das suas funções, devido a causa não profissional (naturalmente antes de completar as condições para a pensão por velhice).

A aposentação é por incapacidade absoluta geral, quando o trabalhador se encontra absoluta e permanentemente incapaz para toda e qualquer profissão.

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A protecção na velhice é concretizada através de uma pensão mensal vitalícia, que visa substituir o rendimento de trabalho perdido, quando o trabalhador atinge a idade legalmente presumida como adequada para cessar a actividade profissional.

No RPSFP esta eventualidade é regulada pelo Estatuto da Aposentação (EA) - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro - e demais legislação complementar. A prestação atribuída é designada por «pensão de aposentação». No caso dos militares toma a designação de «pensão de reforma».