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Função Pública - Acidentes em Serviço e Doenças ProfissionaisO direito à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais -  acidentes de trabalho ou acidentes em serviço (terminologia utilizada no regime da função pública) e doenças profissionais -, consignado na Lei n.º 100/97, de 13.9, insere-se no direito à segurança social consagrado no artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, que o reconhece igualmente como um direito dos trabalhadores no seu artigo 59º.

A Lei de Bases da Segurança Social inclui esta eventualidade no âmbito material do respectivo sistema previdencial.

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Função Pública - DesempregoA protecção no desemprego visa garantir prestações substitutivas do rendimento de trabalho nas situações decorrentes da inexistência total e involuntária de emprego de trabalhadores com capacidade e disponibilidade para o trabalho.

Presentemente, estão cobertos nesta eventualidade, através do enquadramento no regime geral de segurança social (RGSS) ou da aplicação da respectiva legislação:

  • Os docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário, vinculados por contrato administrativo de provimento (CAP), através do RGSS, em cujas instituições são obrigatoriamente inscritos exclusivamente para este efeito;

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Função Pública - Maternidade, Paternidade e AdopçãoO artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa determina que a maternidade e paternidade constituem valores sociais eminentes e, como tal, os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.

Determina ainda que as mulheres trabalhadoras têm direito a um período de dispensa de trabalho, antes e depois do parto, sem perda da retribuição e de quaisquer regalias.

Este direito é efectivado pela lei integrando duas dimensões:

  • Dimensão jus-laboral - justificação para faltar ao trabalho durante esse período de tempo;

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Função Pública - FAQ's - Licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)I - Licença sem vencimento de longa duração

» 1 - Como se efectiva o direito às férias no ano da suspensão prolongada ou da cessação definitiva de funções?

Artigos 14.º, 15.º, 16.º, 77.º, 81.º, 85.º , 90.º e 91.º - Suspensão prolongada e cessação definitiva de funções.

1. A remuneração base dos funcionários e agentes tem periodicidade mensal e é reportada a 30 dias, de acordo com os artºs 17.º, n.º 3, do DL n.º 184/89, de 2 de Junho, 3.º, n.º 6, do DL n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e 4.º do DL n.º 42 046, de 23 de Dezembro de 1958.

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Função Pública - FAQ's - Faltas (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)I - Acidente em serviço e doença profissional

» 1 - O novo regime de justificação das faltas por doença é aplicável às faltas por acidente em serviço e doença profissional reguladas no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro?

Artigo 21.º, nº 1, alínea i) – Acidente em serviço e doença profissional. Justificação.

Estas faltas têm, nos termos do citado diploma, um regime que se reveste de especificidades relativamente às demais faltas por doença no que toca, entre outros  aspectos, à respectiva justificação, tal como, de resto, já sucedia na vigência da legislação anteriormente reguladora da matéria – os DL n.ºs 38523, de 23 de Novembro de 1951 e 45004, de 27 de Abril de 1963.