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Função Pública - FAQ's - Regime de Mobilidade - LVCR» 1. É legalmente possível proceder a transferências ou permutas a partir de 1 de Janeiro de 2009?

Não. A partir de 1 de Janeiro de 2009 e por força das disposições conjugadas dos artigos 111.º n.º 1 e 118.º n.º 5, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), as figuras da transferência e da permuta desaparecem do ordenamento jurídico.

De acordo com a LVCR a ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado só é possível através de procedimento concursal.

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Função Pública - FAQ's - Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR)I - Alteração de posicionamento remuneratório e prémios de desempenho

» 1 - Em 2008 ainda é possível efectuar progressões nas categorias de acordo com as regras anteriormente vigentes?

Não. As alterações de posicionamento remuneratório processam-se nas actuais carreiras e, ou, categorias mas com observância das regras constantes da LVCR, considerando-se que as referências legais feitas ao escalão e mudança de escalão correspondem a posição remuneratória e a alteração de posicionamento remuneratório, respectivamente. (artigo 119.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro e artigos 46.º a 48.º e 113.º da LVCR).

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Função Pública - FAQ's - Novas FAQs sobre o SIADAPI - Diferenciação de desempenhos. Percentagens

» 1. Que relevância têm as ponderações curriculares nas quotas definidas pelos serviços para as menções qualitativas superiores a Bom, referentes aos anos de 2004 a 2007?

As avaliações atribuídas na sequência de ponderação curricular não são consideradas para efeitos das quotas estabelecidas para os respectivos anos, devendo, contudo, ser respeitado o disposto no n.º 10 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008

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Função Pública - FAQ's - Licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)I - Licença sem vencimento de longa duração

» 1 - Como se efectiva o direito às férias no ano da suspensão prolongada ou da cessação definitiva de funções?

Artigos 14.º, 15.º, 16.º, 77.º, 81.º, 85.º , 90.º e 91.º - Suspensão prolongada e cessação definitiva de funções.

1. A remuneração base dos funcionários e agentes tem periodicidade mensal e é reportada a 30 dias, de acordo com os artºs 17.º, n.º 3, do DL n.º 184/89, de 2 de Junho, 3.º, n.º 6, do DL n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e 4.º do DL n.º 42 046, de 23 de Dezembro de 1958.

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Função Pública - FAQ's - Faltas (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)I - Acidente em serviço e doença profissional

» 1 - O novo regime de justificação das faltas por doença é aplicável às faltas por acidente em serviço e doença profissional reguladas no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro?

Artigo 21.º, nº 1, alínea i) – Acidente em serviço e doença profissional. Justificação.

Estas faltas têm, nos termos do citado diploma, um regime que se reveste de especificidades relativamente às demais faltas por doença no que toca, entre outros  aspectos, à respectiva justificação, tal como, de resto, já sucedia na vigência da legislação anteriormente reguladora da matéria – os DL n.ºs 38523, de 23 de Novembro de 1951 e 45004, de 27 de Abril de 1963.