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Função Pública - FAQ's - Férias (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)I - Acumulação

» 1 - As férias acumuladas podem ser gozadas para além do termo do ano civil seguinte àquele em que se vencem?

ARTIGOS 2.º, n.ºs 8 e 9 e 16.º - Acumulação de férias

Nos termos do n.º 8 do art.º 2.º do DL n.º 100/99, de 31 de Março, o direito a férias é irrenunciável e imprescritível, não podendo o seu gozo efectivo ser substituído por qualquer compensação económica, ainda que com o acordo do interessado, salvo nos casos expressamente nele previstos.