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Categoria: Função Pública

Publicado em 28 março 2010

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OBJECTIVOS DA BOLSA DE EMPREGO PÚBLICO (BEP)
A BEP tem como objectivos fundamentais constituir-se como uma base de informação que permita simplificar e dar maior transparência aos diversos processos de recrutamento e à reafectação dos recursos humanos da administração pública, bem como facilitar os mecanismos de mobilidade geográfica, interdepartamental e profissional. Pretende ser um instrumento que assegure a ligação entre a oferta e procura de emprego público, independentemente do respectivo tipo da relação jurídica, utilizando a Internet (espaço web), no que se insere nos objectivos da sociedade da informação e nos de uma gestão eficiente e transparente dos recursos humanos da AP.

UTILIZADORES BOLSA DE EMPREGO PÚBLICO (BEP)
A BEP tem três componentes:
Uma primeira respeitante à oferta de emprego público, para a qual e independentemente das suas modalidades, é obrigatória a disponibilização de informação por parte da Administração Directa e Indirecta do Estado, da Administração Regional e da Administração Autárquica.

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Categoria: Função Pública

Publicado em 26 dezembro 2009

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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - PROCESSO COMUM

Aplica-se quando não há lugar a processo especial   

» Competência para a instauração (artigo 29º):

»  Qualquer superior hierárquico contra os respectivos subordinados

»  Membro do Governo contra os dirigentes máximos

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Categoria: Função Pública

Publicado em 26 dezembro 2009

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ESTATUTO DISCIPLINAR - DEVERES

» Os trabalhadores estão sujeitos a deveres gerais e especiais

»  Os deveres gerais são comuns a todos os trabalhadores

»  Os deveres especiais são específicos de determinadas categorias, carreiras ou grupos profissionais

» São deveres gerais

»  Dever de prossecução do interesse público – prosseguir o bem comum e o interesse geral no respeito das leis e dos direitos e interesses individuais (artigo 3.º, n.º 3)

»  Dever de isenção – agir de modo a não retirar vantagens ilegítimas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiros (artigo 3º, nº 4)

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Categoria: Função Pública

Publicado em 26 dezembro 2009

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FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS/COMISSÃO DE SERVIÇO

» Regime

O regime aplicável depende da modalidade da relação contratual de origem e, na falta desta, segue o regime dos nomeados

» Legislação

»  Artigo 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

»  Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

»  Regime de nomeação - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

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