Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SIADAP) Enquadramento 

» Conceitoac_ordi-12

O SIADAP é um sistema de avaliação que assenta numa concepção de gestão dos serviços públicos centrada em objectivos

Assumem um papel central os resultados obtidos em relação a objectivos previamente fixados

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores de desempenho que permitam a transparência e a imparcialidade da avaliação

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

au_bureau-18CONCEITOS

 Os trabalhadores nomeados definitivamente e os contratados por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras.

» Carreira

A carreira tem uma ou mais categorias a que corresponde um conteúdo funcional legalmente descrito.

As carreiras terão as categorias que as exigências funcionais impuserem.

A dinâmica das carreiras está relacionada com a gestão dos recursos humanos em cada serviço.

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

ac_ordi-18REMUNERAÇÃO BASE

» Noção

»  Montante pecuniário certo e permanente, devido pelo exercício de funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público, correspondente a um determinado nível remuneratório constante da  tabela remuneratória única

»  A remuneração base compreende a remuneração de categoria e a remuneração de exercício

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

ac_ordi-23DIREITOS E PRINCÍPIOS GERAIS

» Direitos

Em matéria de prestação de trabalho, os trabalhadores têm direito:

»  à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar

» à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTECÇÃO DOS DIREITOS E  INTERESSES DOS CIDADÃOS

» Noçãoau_travail-37

O princípio do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da actividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o interesse comum, não extingam ou limitem os direitos e interesses particulares ou, não podendo deixar de o fazer, o façam na estrita medida do necessário e com a necessária proporcionalidade