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Função Pública - Protecção SocialFoi publicada a Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, através da sua integração no Regime Geral de Segurança Social ou no Regime de Protecção Social Convergente. A sua entrada em vigor e produção de efeitos, previstos no art.º 32.º, foram alterados pelo art.º 17.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.

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Função Pública - MobilidadeO regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionário e agentes da Administração directa e indirecta do Estado que se encontrava descrito nos artigos 3.º a 10.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi revogado pelo n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (L.O.)

Desde 1 de Janeiro de 2009 passaram a aplicar-se as formas de mobilidade previstas nos artigos 58.º a 65.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

A Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, prevê como instrumentos de mobilidade especial, vocacionados à mobilidade do pessoal envolvido em processos de reorganização de serviços:

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Pessoal DirigenteO Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, insere-se numa cultura de mérito e de exigência transversal a toda a Administração Pública, visando que a actuação dos titulares de cargos dirigentes seja orientada por critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência, integrada numa gestão por objectivos e orientada para a obtenção de resultados (cfr. artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto).

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A DGAEP disponibiliza as Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias e Tabelas sobre os Novos Regimes de Vinculação e de Carreiras e respectivas codificações.

Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e outra legislação regulamentar relacionada, procede-se a uma profunda transformação do actual regime da função pública.

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Carreiras e remuneraçõesA Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio definir e regular os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Lista Nominativa das Transições e Manutenções

As Listas Nominativas a elaborar pelos Serviços nos termos do disposto no art. n.º 109 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Listas Nominativas das transições e manutenções  
Instruções e Explicitações de preenchimento 
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