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au_travail-48CAUSAS COMUNS 

A relação jurídica de emprego público, em qualquer das suas modalidades, cessa por:

» Limite de idade – 70 anos

» Desligação do serviço para efeitos de aposentação ou reforma

» Morte do Trabalhador

 

A relação jurídica de emprego público, em qualquer das suas modalidades, pode ainda cessar, se não se modificar, por:

» Perda superveniente dos requisitos da sua constituição

 

Ver Iniciar funções – Processo de recrutamento – Requisitos

 

» Legislação

» Artigo 31.º e 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

» Artigos 251.º e 254.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

 

Causas relativas à nomeação

NOMEAÇÃO TRANSITÓRIA

Ver Cessação do contrato por causas objectivas – Caducidade

NOMEAÇÃO DEFINITIVA

 

A relação de emprego cessa por:

» Conclusão sem sucesso do período experimental

» Exoneração a pedido do trabalhador

» Mútuo acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública mediante justa compensação:

- A regulamentar na Portaria com os parâmetros definidos no n.º3 do art. 32.º da LVCR

» Aplicação de pena disciplinar de demissão:

Ver Exercer funções – Procedimento disciplinar

 

» Legislação

» Artigo 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

 

Contratos de trabalhadores que transitaram para o RCTFP em 1 de Janeiro de 2009 cujos titulares detinham nomeação definitiva

 

Aplicam-se as regras da cessação da nomeação definitiva

 

» Legislação

» Artigos 32.º e 88.º, n.º 4 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (VCR)

CAUSAS DE CADUCIDADE

 

» Verificação do termo do contrato

» O contrato a termo resolutivo certo caduca no termo do prazo, salvo se a entidade empregadora ou o trabalhador (cuja vontade se presume) não manifestarem por escrito a vontade de o renovar no prazo de 30 dias antes de o contrato expirar

» Se a entidade empregadora não manifestar intenção de renovar o contrato no seu termo, o trabalhador tem direito à remuneração base de 2 ou 3 dias por cada mês de duração do contrato, consoante este tenha durado mais ou menos de 6 meses, respectivamente, contando-se a fracção de mês proporcionalmente

» O contrato a termo resolutivo incerto caduca quando se preveja a ocorrência do termo incerto e a entidade empregadora o comunique com a antecedência de 7,30 ou 60 dias, para contratos com duração até 6 meses, de 6 meses a 2 anos ou mais de 2 anos, respectivamente

» O trabalhador tem direito à remuneração base de 2 ou 3 dias por cada mês de duração do contrato, consoante este tenha durado mais ou menos de 6 meses, respectivamente, contando-se a fracção de mês proporcionalmente

» Não sendo respeitado o prazo de pré-aviso, o trabalhador tem direito à remuneração base correspondente ao período em falta.

 

» Artigos 251.º a 253.º do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

 

» Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade pública receber o trabalho de  trabalhador contratado  por  tempo  indeterminado

» notificação do trabalhador contratado por tempo indeterminado para informar, em 10 dias úteis, se pretende ser colocado em mobilidade especial pelo prazo de 1 ano

» Se não pretender ser colocado em situação de mobilidade especial, é aplicado o acto de despedimento

» Se pretender ser colocado em mobilidade especial e reiniciar funções por tempo indeterminado noutro serviço, o processo de despedimento é arquivado

» Se pretender ser colocado em mobilidade especial e não reiniciar funções noutro serviço, ou reiniciar apenas por tempo determinado, é praticado o acto de despedimento no termo do prazo de colocação em mobilidade especial.

 

» Artigo 33.º, n.ºs 5 a 9 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

 

» Impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do trabalhador para o seu trabalho

» Artigo 251.º alínea b) do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

 

» Extinção da pessoa colectiva pública

» Artigos 7.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

» Artigo 17.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, salvo se ocorrer a transmissão das atribuições para outra entidade

REVOGAÇÃO

 

» Noção

Cessação do contrato por acordo escrito entre a entidade empregadora e o trabalhador

 

» Efeitos

» A regulamentar por portaria, com observância das regras definidas no art. 256.º do RCTFP

 

» Cessação do acordo

O trabalhador pode fazer cessar os efeitos do acordo mediante comunicação escrita até ao 7º dia seguinte à data do acordo, restituindo o que tiver recebido

 

» Legislação

» Artigos 255.º a 258.º do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

RESOLUÇÃO

 

» Noção

» Cessação do contrato pelo trabalhador ocorrendo justa causa, designadamente:

- Falta culposa de pagamento pontual da remuneração

- Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador

- Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho

  

» Procedimento

Declaração por escrito enunciando os factos que justificam a resolução, no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento

 

» Indemnização

O trabalhador tem direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fixada entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade ou fracção, no exercício de funções públicas, nunca inferior a 3 meses de remuneração base

 

» Legislação

» Artigos 280.º a 285.º do Anexo I à da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

 

DENÚNCIA

 

» Noção

Cessação do contrato pelo trabalhador independentemente da existência de justa causa

 

» Procedimento

» Sendo o contrato por tempo indeterminado, comunicação escrita à entidade empregadora com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante o contrato tenha durado menos ou mais de 2 anos, respectivamente

» Sendo o contrato a termo resolutivo certo, o prazo de pré-aviso é de 15 ou 30 dias, consoante o contrato tiver duração inferior ou superior a 6 meses, respectivamente

» Sendo o contrato a termo resolutivo incerto, o prazo de pré-aviso é de 15 ou 30 dias, consoante a duração efectiva do contrato seja inferior ou superior a 6 meses, respectivamente

 

» Incumprimento

O incumprimento do prazo de pré-aviso confere à entidade empregadora o direito de ser indemnizado pelo trabalhador em montante correspondente à remuneração base do período de pré-aviso em falta

  

» Legislação

» Artigos 286.º a 288.º do Anexo I à da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

DESPEDIMENTO POR FACTO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR

(Procedimento disciplinar)

 

» Noção

Cessação do contrato pela aplicação de pena disciplinar na sequência de um processo disciplinar por infracções que traduzem violações muito graves dos deveres funcionais

 

Ver

Exercer Funções – Procedimento disciplinar

 

» Legislação

» Artigo 18.º da Lei n.º 58/98, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas)

DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO

 

» Noção

Cessação do contrato por inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho

 

» Situações de inadaptação

1. Redução continuada da produtividade ou da qualidade

2. Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho

3. Riscos para a segurança e saúde do próprio ou de terceiros

4. Incumprimento dos objectivos fixados e aceites, em resultado do modo de exercício de funções correspondentes a carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, verificado em procedimento de avaliação de desempenho

 

» Requisitos cumulativos para o despedimento nas situações 1 a 3

» Tenham ocorrido alterações de tecnologia, equipamentos ou processos de trabalho nos 6 meses anteriores

» Tenha sido feita formação profissional adequada às modificações introduzidas

» Tenha decorrido o mínimo de 30 dias de exercício de funções após a formação e aquele exercício provoque prejuízo ou risco para o próprio trabalhador ou para terceiroS

» Não exista no serviço outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador

» A inadaptação do trabalhador que não seja provada por falta de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho

» Seja disponibilizada ao trabalhador a compensação correspondente a um mês de remuneração base por cada ano ou fracção de exercício de funções públicas, no mínimo de 3 meses

 

» Requisitos cumulativos para o despedimento na situação 4

» A introdução de novas tecnologias ou métodos de trabalho implique modificação nas funções do posto de trabalho

» Não se verifique falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável à entidade empregadora

» Seja disponibilizada ao trabalhador a compensação correspondente a um mês de remuneração base por cada ano ou fracção de exercício de funções públicas, no mínimo de 3 meses

 

» Reocupação de posto de trabalho

Se o processo de despedimento se iniciar até 3 meses sobre a data de ocupação do posto de trabalho ao qual o trabalhador não revela adaptação, o trabalhador tem direito de regressar ao seu posto de trabalho anterior, salvo se este tiver sido extinto

 

» Procedimento

» O trabalhador recebe um pré-aviso por escrito com antecedência não inferior a 60 dias sobre a data de cessação do contrato

» Se o pré-aviso não for cumprido, não ocorre a cessação antecipada do contrato e a entidade empregadora fica obrigada a pagar a remuneração correspondente ao período em falta

» Durante o período do pré-aviso, o trabalhador pode denunciar o contrato com antecedência de 3 dias úteis, sem perda do direito à compensação

» A decisão de despedimento é comunicada ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas informando:

-  Os motivos de cessação do contrato

- As modificações introduzidas, os resultados da formação e o período de adaptação concedido ao trabalhador

- A inexistência de outro posto de trabalho compatível

» O trabalhador contratado por tempo indeterminado pode solicitar a colocação em mobilidade especial

    Ver Caducidade – Causas de caducidade – Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade pública receber o trabalho de trabalhador contratado por tempo indeterminado

» No prazo de 10 dias a estrutura representativa dos trabalhadores pode emitir parecer e o trabalhador pode deduzir oposição ao despedimento

 

» Decisão

» 5 dias após o termo do prazo de 10 dias dado ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais representativas, a entidade empregadora toma a decisão fundamentada de que consta:

- Motivo de cessação do contrato

- Verificação dos requisitos cumulativos, inexistência de posto de trabalho alternativo e eventual recusa de posto de trabalho proposto ao trabalhador

- Montante da compensação

- Data da cessação do contrato

 

Ver Ilicitude do despedimento

 

» Legislação

» Artigo 33.º,da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (VCR)

» Artigos  259.º a 270.º do Anexo I à da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

DESPEDIMENTO COLECTIVO

 

» Noção

» Cessação do contrato que envolva, num período de 3 meses, pelo menos 5 trabalhadores com fundamento em razões de mercado, estruturais ou tecnológicas:

» Com fundamento na cessação parcial da actividade da pessoa colectiva pública

» Com fundamento na extinção, fusão ou reestruturação de serviço que implique redução de efectivos

 

» Procedimento

» A identificação dos trabalhadores cujos contratos devam cessar é feita nos termos previstos:

» Para extinção de serviço no artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

» Para a fusão de serviços no artigo 13.º da Lei n.º 53/2006

» Para a reestruturação de serviços, no artigo 14.º da Lei n.º 53/2006

» Para a racionalização de efectivos no artigo 15.º da Lei n.º 53/2006

 

» Tramitação subsequente

Ver Despedimento por inadaptação – Procedimento

 

» Tramitação posterior à decisão de despedimento

Ver Caducidade – Causas da caducidade – Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade pública receber o trabalho de trabalhador contratado por tempo indeterminado

 

Ver Ilicitude do despedimento

 

» Legislação

» Artigo 7.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

» Artigo 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

» Artigo 397.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 29 de Agosto (com as devidas adaptações)

DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

Ver Despedimento colectivo – Procedimento

Ver Ilicitude do despedimento

ILICITUDE DO DESPEDIMENTO

 

» Causas gerais de ilicitude

» Inexistência prévia do respectivo procedimento

» Fundamento em razões políticas, ideológicas, étnicas ou religiosas, ainda que não expressas

» Declaração de improcedência dos motivos invocados

 

» Causa específicas de ilicitude do despedimento por inadaptação

» Falta de requisitos cumulativos previstos na lei

» Inexistência das comunicações exigidas ao trabalhador, comissão de trabalhadores e organizações sindicais

» indisponibilização da compensação até ao termo do prazo do pré-aviso

 

» Impugnação do despedimento

» Impugnação no prazo de 1 ano a contar da data do despedimento

» Possibilidade de requerer a suspensão do despedimento

» Apreciação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

 

» Efeitos do despedimento declarado ilícito

» A entidade empregadora é obrigada a indemnizar o trabalhador pelos danos patrimoniais e não patrimoniais

» A entidade empregadora deve ainda pagar as remunerações que o trabalhador deixou de receber desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da  sentença  (com exclusão das remunerações devidas desde a data do despedimento até à data da propositura da acção, se esta não for interposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento), deduzindo-se:

- As importâncias que o trabalhador comprovadamente recebeu, e que não teria recebido se o despedimento não tivesse acontecido

- Os montantes recebidos a título de subsídio de desemprego, que deverão ser entregues à Segurança Social

» A entidade empregadora é obrigada a reintegrar o trabalhador, sem prejuízo da categoria e antiguidade

» Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização fixada pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de remuneração por cada ano ou fracção de exercício de funções, públicas, com o mínimo de 3 meses de remuneração base

 

» Especialidade da ilicitude do despedimento nos contratos a termo resolutivo

» A entidade empregadora é obrigada a pagar uma indemnização não inferior à correspondente às remunerações que o trabalhador deixou de auferir até ao termo do contrato, ou até ao trânsito em julgado da sentença se o termo do contrato ocorrer posteriormente

» A entidade empregadora é obrigada a reintegrar o trabalhador, se o termo do contrato ocorrer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença.

 

Ver cessação do contrato a termo

 

» Legislação

» Artigos 271.º a 279.º do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

CAUSAS RELATIVAS À COMISSÃO DE SERVIÇO

 

» Salvo lei especial a comissão de serviço cessa a todo o tempo, por iniciativa do trabalhador ou da entidade empregadora, mediante um pré-aviso de 30 dias.

 

» O trabalhador que cessa a comissão de serviço regressa ao posto de trabalho de origem, se for titular de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado

 

» Legislação

» Artigo 34.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (VCR)