Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

au_travail-22DESEMPREGO

Noção, objectivo e concretização da protecção (RPSC/RGSS)

 

» Objectivo e concretização da protecção social no desemprego

Desemprego é toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho

A protecção visa compensar os beneficiários da falta de remuneração e promover a situação de emprego. Concretiza-se através das prestações de desemprego – o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego – e de medidas activas com vista a novas oportunidades de emprego

 

» Situações que configuram desemprego involuntário

» iniciativa do empregador, desde que o fundamento invocado não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, sendo-o, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador

» caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão

» rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador, desde que o fundamento da justa causa não seja contraditado pela entidade empregadora ou, sendo-o, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra essa entidade

» mútuo acordo celebrado com empresas que se encontrem em determinadas situações – em processo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, por situação económica difícil ou por outros motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo

» trabalhador reformado por invalidez e, posteriormente, declarado apto para o trabalho em exame de revisão da incapacidade (não aplicável no RPSC enquanto não for completada a convergência na invalidez)

Não é considerado desemprego involuntário:

» quando o trabalhador recuse, de forma injustificada, a continuação ao serviço no termo do contrato, se essa continuação lhe tiver sido proposta ou decorrer do incumprimento, pela entidade empregadora, do prazo de aviso prévio de caducidade

» nas situações em que a renovação do contrato dependa de requerimento, nos termos da lei, e o trabalhador não o solicite.

A caracterização do desemprego  em relação aos militares em regime de voluntariado ou de contrato obedece ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro

Atribuição das prestações e entidades responsáveis

(RPSC/RGSS)

 

» Condições de atribuição das prestações de desemprego

Comuns ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego:

» Caracterização da situação laboral

» Situação de desemprego involuntário

» Cumprimento dum prazo de garantia de:

- 450 dias de exercício de funções num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego – no caso do subsídio de desemprego

Durante o ano de 2010, este prazo é de 365 dias

- 180 dias de exercício de funções num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego – no caso do subsídio social de desemprego

 

Especiais do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente:

» Condição de recursos, em função do rendimento mensal per capita, à data do desemprego ou dentro do prazo legalmente fixado

» Situações em que não seja atribuível o subsídio de desemprego e aquelas em que os beneficiários tenham esgotado o período de atribuição deste e em que se verifiquem os restantes requisitos, quando se trate de subsídio social de desemprego subsequente

 

» Quem atribui as prestações

» As instituições de segurança social competentes em relação aos beneficiários do RGSS, aos docentes do ensino básico e secundário e aos militares em regime de contrato ou voluntariado beneficiários do RPSC

» Os serviços onde exerciam funções antes do desemprego em relação aos restantes trabalhadores beneficiários do RPSC

Cálculo e duração das prestações

(RPSC/RGSS)

 

» Cálculo e duração das prestações

 

Subsídio de desemprego:

» O montante diário é igual a 65% da remuneração de referência (RR), não podendo ser superior ao seu valor líquido (do desconto para a Caixa Geral de Aposentações – CGA – ou para as instituições de segurança social – ISS - e da taxa do IRS).

É calculado na base de 30 dias por mês

» A remuneração de referência (RR) corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações recebidas e que sejam base de desconto nos 12 meses civis que precedem o 2º anterior ao da data do despedimento. Para a determinação da RR são considerados os subsídios de férias e de Natal pagos no período em referência

» O período de atribuição do subsídio varia em função da idade do beneficiário e do tempo de exercício de funções imediatamente anterior à data do desemprego

 

» Subsídio social de desemprego inicial ou subsequente

» O montante diário é indexado ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos seguintes:

- 100% para beneficiários com agregado familiar

- 80% para beneficiários isolados

» O período de atribuição do subsídio inicial é determinado nos mesmos termos do subsídio de desemprego

» O subsídio atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego tem a duração de metade do período deste último, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a sua concessão

» Durante os anos de 2009 e 2010 estão em vigor algumas medidas excepcionais. Segurança Social

 

» Equivalência à entrada de contribuições

» Os períodos de pagamento do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego inicial dão lugar ao registo de remunerações pela CGA ou pelas ISS, por equivalência à entrada de contribuições, pelo valor da RR que serviu de base de cálculo aos subsídios. Durante os períodos de pagamento do subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego, o valor da remuneração registada corresponde ao valor do subsídio de desemprego auferido.

» Os períodos referidos são também equivalentes a exercício de funções para efeitos da eventualidade maternidade, paternidade e adopção (parentalidade), no âmbito do RPSC

Suspensão e cessação, formas de concretização do direito no RPSC, legislação e doutrina

(RPSC/RGSS)

 

» Suspensão e cessação das prestações

» A lei define as condições em que as prestações de desemprego podem ser suspensas ou feitas cessar

» O pagamento das prestações é suspenso, quando ocorrer a eventualidade da maternidade, paternidade ou adopção (parentalidade) e sejam atribuídos à (ao) beneficiária (o) os subsídios por gravidez de risco, por interrupção da gravidez, parental inicial, parental exclusivo da mãe ou por adopção, sendo aquele pagamento retomado findo o período de atribuição destes subsídios

» Se ocorrer o desemprego e a(o) beneficiária(o) estiver a receber algum dos subsídios da parentalidade, o prazo para requerer as prestações de desemprego inicia-se quando terminar a atribuição daqueles. O prazo de requerimento fica também suspenso na situação de incapacidade para o trabalho por doença, desde que esta se prolongue por mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, nos 90 dias para além da data do desemprego

 

» Formas de concretização da protecção para os diferentes grupos de trabalhadores abrangidos pelo RPSC:

» Docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário e militares em regime de contrato ou voluntariado:  inscrição no RGSS exclusivamente para efeito desta eventualidade

» Restantes trabalhadores: responsabilidade directa dos serviços ex-empregadores

 

» Legislação aplicável

» Artigos n.º 59 e n.º 63 da CRP

» Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da segurança Social - LBSS)

» Lei nº 4/2009, de 29 de Janeiro (Lei da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - LPSTFP)

» Decreto Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (Regime de Desemprego)

» Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril (Docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário)

» Portaria n.º 989/2000, de 14 de Outubro (Docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário)

» Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro (militares em regime de contrato ou voluntariado)

» Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, artigos 9.º e 10.º (restantes trabalhadores que exercem funções públicas)

» Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril (Regime da maternidade, paternidade e adopção RPSC)l

» Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abri (Regime da maternidade, paternidade e adopção RPSC)

 

» Doutrina

» Circular da DGAEP n.º 3/GDG/2009

 

» Formulários

» Subsídio social de desemprego

MG8-DGSS
MG8/1-DGSS (folha de continuação)

INVALIDEZ, VELHICE E MORTE

(RPSC/RGSS)

 

*

 

Pensão unificada por invalidez e velhice

» Objectivo, condições de atribuição e cálculo

» A pensão unificada, por velhice ou por invalidez, consiste em proporcionar ao trabalhador, que ao longo da sua vida activa descontou para o RGSS e para o RPSC (para a CGA), o poder de optar por uma única pensão, quando reúne as condições do último regime em que está enquadrado, atribuída por este, se for legalmente o «último regime», mas tendo em conta todo o tempo com contribuições para ambos os regimes

» O requerimento desta pensão é sempre opcional. A existência de tempo sobreposto nos dois regimes de protecção social não impede a atribuição da pensão unificada, mas esse período é considerado uma única vez na contagem global de toda a carreira contributiva

» Cada regime calcula uma parcela da pensão correspondente ao respectivo tempo contributivo, de acordo com as respectivas regras, incluindo o tempo eventualmente sobreposto, mas a pensão unificada aplica ainda uma fórmula de cálculo própria, podendo o montante final resultar superior à soma das duas parcelas. O montante da pensão unificada nunca pode ser inferior à soma das parcelas

 

Pensão de sobrevivência unificada

 

» A pensão de sobrevivência também pode ser unificada, prosseguindo os mesmos objectivos da pensão por velhice ou por invalidez com o mesmo regime

»A pensão é obrigatoriamente unificada, se for atribuída por morte de pensionista titular duma pensão unificada por velhice ou por invalidez. Se for atribuída por morte de trabalhador, a atribuição da pensão unificada depende do falecido ter sido beneficiário do RPSC e do RGSS, mas também da opção expressa nesse sentido de todas as pessoas titulares do direito em cada um dos regimes. Caso não seja manifestada esta opção por todos os que tenham direito à pensão de sobrevivência, em ambos os regimes de protecção social, são atribuídas por cada um as respectivas pensões, segundo as suas próprias regras. Por outro lado, se o pensionista falecido não tivesse optado pela pensão de aposentação ou reforma unificada, tendo essa possibilidade, os familiares titulares do direito à pensão de sobrevivência já não podem optar por este regime

» Se houver pessoas que sejam titulares do direito à pensão num dos regimes e não no outro, tal não impede a opção pela pensão unificada. Neste caso, essas pessoas têm direito apenas à pensão correspondente ao regime pelo qual têm direito

» O montante da pensão de sobrevivência unificada resulta da aplicação, à pensão de aposentação ou reforma atribuída ou à que o falecido teria direito à data da morte, das percentagens correspondentes, conforme o regime que a conceda.

 

» Legislação aplicável

» Artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa - CRP

» Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro

» Segurança Social

ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

Protecção após cessar funções

(RPSC)

 

» Protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais que se mantém após a cessação da relação jurídica de emprego público

» O direito à protecção e reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais baseia-se no princípio da responsabilidade objectiva do empregador, não caducando com a cessação da relação jurídica de emprego:

- se não tiver sido anteriormente certificada a alta, nos termos previstos na lei, mantém-se o direito a todas asprestações aplicáveis

- se já tiver sido certificada a alta, mantém-se o direito relativamente a algumas prestações

- no caso de doença profissional, se esta só se manifestar após a cessação da relação jurídica de emprego

» As prestações atribuídas têm natureza indemnizatória

 

» Prestações que concretizam a protecção

Prestações em espécie

» de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa, tratamentos termais, fisioterapia,   próteses e ortóteses e outras formas necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do   estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado/doente e à sua recuperação para a vida activa

» transporte e estada

» reintegração profissional, adequada às situações de incapacidade temporária para o trabalho e incapacidade permanente

Prestações em dinheiro

» remuneração no período de faltas ao serviço

» subsídio por assistência de 3ª pessoa

» indemnização, em capital ou pensão vitalícia, em caso de incapacidade permanente

» subsídio para readaptação de habitação

» subsídio por situações de elevada incapacidade

» em caso de morte:

- pagamento das despesas de funeral

- subsídio por morte

- pensão aos familiares

Prestações cujo direito se mantém, entidades responsáveis, legislação aplicável e doutrina

(RPSC)

 

» Prestações que se mantêm após a cessação da relação jurídica de emprego, independentemente da respectiva causa

 

» Na situação em que a alta ainda não foi certificada, ou seja, quando a situação não foi ainda considerada clinicamente curada ou insusceptível de modificação com terapêutica adequada pelo médico competente, e enquanto o não for, mantêm-se todas as prestações justificadas em cada caso concreto, com excepção da remuneração no período de faltas ao serviço e da reintegração profissional durante a incapacidade temporária para o trabalho, por serem inaplicáveis

» Na situação em que a alta foi certificada, o trabalhador mantém o direito às prestações por incapacidade permanente:

- próteses e ortóteses, sua renovação, reparação e conservação

-  reintegração profissional adequada às capacidades remanescentes, em caso de incapacidade permanente para o exercício da sua função

- transportes e estada

- indemnização/prestações por incapacidade permanente

- subsídio para readaptação de habitação

- subsídio por situações de elevada incapacidade

» Em caso de morte directamente resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional, a família tem direito às prestações respectivas

 

» Quem atribui as prestações

» A entidade empregadora ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença profissional.

» A CGA atribui as prestações por incapacidade permanente e morte, bem como o subsídio por assistência de 3ª pessoa, se o sinistrado ou doente estiver aposentado.

» Em caso de transferência da responsabilidade pelos acidentes de trabalho para seguradora, excepcionalmente autorizada, é esta a entidade competente para a atribuição de todas as prestações aplicáveis

 

» Legislação aplicável:

» Artigos 59.º e 63.º da Constituição da República Portuguesa - CRP

» Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - (Lei de Bases da Segurança Social - LBSS)

» Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - (Lei da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas – LPSTFP)

» Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais)

» Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais na Administração Pública)

 

» Doutrina:

» Circular DGAEP n.º 3/GDG/2009

» FAQs Protecção Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

INVALIDEZ E VELHICE

Objectivo, concretização da protecção e condições de atribuição da pensão

(RPSC)

 

» Objectivo e concretização da protecção na invalidez e na velhice

» Garantir uma prestação substitutiva do rendimento de trabalho perdido, quando o beneficiário se encontra em situação:

- de incapacidade permanente para o exercício das suas funções ou de qualquer trabalho, por causa não profissional – invalidez

- quando atinge a idade legalmente presumida como adequada para cessar o exercício profissional – velhice.

» Concretiza-se através da atribuição vitalícia da pensão de aposentação, paga pela Caixa Geral de Aposentações (CGA)

 

» Condições de atribuição da pensão de aposentação

 

Comuns à invalidez e à velhice

» Inscrição na CGA

» Pagamento de contribuições ou situação equivalente à entrada de contribuições

» Cumprimento do prazo de garantia

» no caso da incapacidade (invalidez) absoluta ou absoluta geral, de 5 ou 3 anos, respectivamente

» no caso da velhice:

- de 5 anos, até 2014

- de 15 anos civis, seguidos ou interpolados, a partir de 2015

 

Contagem do tempo

» Regra do Estatuto da Aposentação (EA) – 1 ano (não civil) corresponde a 12 meses de exercício de funções (pagamento de contribuições) ou situação equivalente

» Regra do RGSS – 1 ano civil desde que haja, pelo menos, 120 dias com registo de remunerações ou situação equivalente – densidade contributiva

» O prazo de garantia pode ser preenchido por recurso à  totalização de períodos contributivos para as instituições de segurança social, desde que não se sobreponham

 

» Condições de atribuição da pensão de aposentação

Específicas da invalidez

» Invalidez absoluta – certificação, pela Junta Médica da CGA,  de incapacidade permanente e absoluta  para o exercício da função do beneficiário

» Invalidez absoluta geral – certificação, pela Junta Médica da CGA,  de incapacidade permanente e absoluta  para todo e qualquer profissão ou trabalho

 

Específicas da velhice

» Idade igual ou superior a 62 anos e 6 meses, em 2010, subindo 6 meses em cada ano civil até atingir os 65 anos em 1.1.2015. Até 31.12.2014 é cumulativamente necessário ter completado um determinado número de anos de serviço (contados segundo a regra do EA), condição que vai regredindo anualmente até desaparecer a partir de 1.1.2015, ano em que se completa a convergência com o RGSS neste aspecto

» Em 2010 são necessários 25 anos

Nota: O PEC para 2010-2013 prevê a antecipação dos 65 anos de idade para 2012/2013

 

Regimes especiais de aposentação

Determinados grupos de pessoal com condições de trabalho de especial perigosidade, que incluem o direito a uso e porte de arma, têm condições diferentes de acesso à aposentação previstas na lei. O Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, define quais são estes regimes especiais subsistentes e os que existiam até 31.12.2005 e estão em fase de extinção progressiva, passando, no final dos diferentes períodos transitórios, os respectivos trabalhadores por eles abrangidos a estar sujeitos às condições gerais de aposentação

MORTE

Cálculo das prestações, requerimento, legislação e doutrina

(RPSC)

» Cálculo das prestações

Subsídio por morte

O subsídio é igual a 6 vezes o valor ilíquido da última remuneração, que constitui base de incidência contributiva para a CGA, ou da última pensão

Pensão de sobrevivência

1- Por óbito de subscritor ou de aposentado ocorrido até 31.12.2005 ou após esta data, se o falecido fosse aposentado com base no regime da aposentação em vigor até 31.12.2005

50% da pensão de aposentação ou da que teria direito à data da morte, montante global a dividir pelos vários titulares com direito a pensão

Exemplo: Por falecimento de um trabalhador a que sobreviveu o cônjuge e 3 filhos menores, a pensão de sobrevivência corresponde a 50º da pensão de aposentação que o trabalhador falecido teria direito, se se aposentasse naquela data, sendo esse valor global dividido pelos quatro titulares do direito, cabendo metade ao cônjuge e sendo a outra metade dividida pelos 3 filhos, 16,66% para cada um

2- Por óbito de subscritor ou aposentado ocorrido após 1.1.2006, se o falecido fosse aposentado a partir de 1.1.2006, com base na fórmula de cálculo constituída pelas duas parcelas (P1 e P2)

1ª parcela da pensão

Aplicação do cálculo descrito em 1

2ª parcela da pensão

Aplicam-se percentagens da pensão aposentação ou da que teria direito à data da morte, variáveis conforme os titulares do direito:

 - cônjuge e ex-cônjuge – 60% ou 70%, consoante sobrevivam 1 ou mais que 1

 - descendentes: 20%, 30% ou 40%, conforme sobrevivam 1, 2 ou mais de 2, se houver cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão. Caso contrário, 40%, 60% e 80% conforme sobrevivam 1, 2 ou mais de 2.

 - ascendentes: 30%, 50% ou 80%, conforme sobrevivam 1, 2 ou 3 ou mais que cumpram as condições legais

Exemplo: Por falecimento de um trabalhador a que sobreviveu o cônjuge e 3 filhos menores, a mãe tem direito a 60% da 2ª parcela da pensão de aposentação (P2) que o trabalhador  falecido teria direito, se se aposentasse naquela data, e os 3 filhos têm direito a uma 2ª pensão, que acresce à do cônjuge sobrevivo, correspondente a 40% da mesma parcela (P2), dividida pelos 3, cabendo 13,33% a cada um. Se um dos filhos deixa de cumprir as condições, os 2 restantes passam a ter uma pensão correspondente a 30% da mesma parcela (P2), dividida por cada um, mas o cônjuge sobrevivo mantém a sua pensão

 

» Cálculo das prestações

Pensão de sobrevivência

3- Por óbito de subscritor ou aposentado ocorrido após 1.1.2006 e inscrito na CGA depois de 1.9.1993

Percentagens da pensão de aposentação ou da que teria direito à data da morte, variáveis conforme os titulares do direito:

- cônjuge e ex-cônjuge – 60% ou 70%, consoante sobrevivam 1 ou mais que 1

- descendentes: 20%, 30% ou 40%, conforme sobrevivam 1, 2 ou mais de 2, se houver cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão. Caso contrário, 40%, 60% e 80% conforme sobrevivam 1, 2 ou mais de 2.

- ascendentes: 30%, 50% ou 80%, conforme sobrevivam 1, 2 ou 3 ou mais que cumpram as condições legais

Exemplo: Por falecimento de um trabalhador a que sobreviveu o cônjuge e 3 filhos menores, o cônjuge sobrevivo tem direito a  60% da pensão de aposentação que o trabalhador falecido teria direito, se se aposentasse naquela data, e os 3 filhos têm direito a uma 2ª pensão, que acresce à do cônjuge sobrevivo correspondente a 40% da mesma pensão, dividida pelos 3, cabendo 13,33% a cada um. Se um dos filhos deixa de cumprir as condições, os 2 restantes passam a ter uma pensão correspondente a 30% da pensão de aposentação, dividida por cada um, mas o cônjuge sobrevivo mantém a sua pensão

 

» Requerimento das prestações

Subsídio por morte

O subsídio é requerido aos serviços onde o trabalhador falecido exercia funções ou à CGA, no caso de morte de aposentado, no prazo de 1 ano a contar da data do falecimento ou do desaparecimento

Pensão de sobrevivência

A pensão é requerida à CGA no prazo de 12 meses após a data da morte, caso em que a pensão é devida desde o mês seguinte a esta data, ou sem limite, sendo a pensão, nesse caso, devida a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento

 

» Legislação

» Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Segurança Social LBSS)

» Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro (Lei da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - LPSTFP)

» Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

» Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro

» Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro (Regime de protecção social na morte RGSS)

» Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

» Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro (Regime do subsídio na morte), entre outros

» Segurança Social

 

» Formulários

»  Requerimento de subsídio por morte - pdf

ACIDENTES PROFISSIONAIS E DOENÇAS PROFISSIONAIS

Protecção após cessar funções

(RGSS)

» Protecção nos acidentes de trabalho que se mantém após a cessação da relação jurídica de emprego público

Nota:

Nos acidentes de trabalho, os trabalhadores inscritos no RGSS estão abrangidos pelo RPSC.  

 

» Protecção nas doenças profissionais que se mantém após a cessação da relação jurídica de emprego público

» O direito à protecção e reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais baseia-se no princípio da responsabilidade objectiva do empregador, não caducando com a cessação da relação jurídica de emprego:

- se não tiver sido anteriormente certificada a alta, nos termos previstos na lei, mantém-se o direito a todas as prestações aplicáveis

- se já tiver sido certificada a alta, mantém-se o direito relativamente a algumas prestações

- se a doença só se manifestar após a cessação da relação jurídica de emprego

» As prestações atribuídas têm natureza indemnizatória

 

» Prestações que concretizam a protecção

Prestações em espécie

» de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa, tratamentos termais, fisioterapia, próteses e ortóteses e outras formas necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do   estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado/doente e à sua recuperação para a vida activa

» transporte e estada

» reintegração profissional, adequada às situações de incapacidade temporária para o trabalho e incapacidade permanente

Prestações em dinheiro

» subsídio substitutivo da perda de remuneração no período de faltas ao serviço

» subsídio por assistência de 3ª pessoa

» indemnização, em capital ou pensão vitalícia, em caso de incapacidade permanente

» subsídio para readaptação de habitação

» subsídio por situações de elevada incapacidade

» em caso de morte:

- pagamento das despesas de funeral

- subsídio por morte

- pensão aos familiares

ACIDENTES PROFISSIONAIS E DOENÇAS PROFISSIONAIS

Prestações cujo direito se mantém, entidades responsáveis, legislação e doutrina

(RGSS)

» Prestações que se mantêm após a cessação da relação jurídica de emprego, independentemente da respectiva causa

» Na situação em que a alta ainda não foi certificada pelo serviço com competência na área da protecção contra os riscos profissionais e enquanto o não for, mantêm-se todas as prestações justificadas em cada caso concreto, com excepção do subsídio substitutivo da perda de remuneração no período de faltas ao serviço e da reintegração profissional durante a incapacidade temporária para o trabalho, por serem inaplicáveis.

» Na situação em que a alta foi certificada, o trabalhador mantém o direito às prestações por incapacidade permanente:

- próteses e ortóteses, sua renovação, reparação e conservação

- reintegração profissional adequada às capacidades remanescentes, em caso de incapacidade permanente para exercício da sua função

- transportes e estada

- indemnização/prestações por incapacidade permanente

- subsídio para readaptação de habitação

- subsídio por situações de elevada incapacidade

» Em caso de morte directamente resultante da doença profissional, a família tem direito às prestações respectivas

 

» Quem atribui as prestações

A instituição de segurança social com competência na área da protecção contra os riscos profissionais.

 

» Legislação

» Artigos 59º e 63º da Constituição da República Portuguesa - CRP

» Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Segurança Social - LBSS)

» Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro (Lei da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas – LPSTFP)

» Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais)

» Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Dezembro, na parte relativa à reintegração profissional

 

» Doutrina

» Circular DGAEP n.º 3/GDG/2009

» FAQs Protecção Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

INVALIDEZ E VELHICE

Objectivo, concretização da protecção e condições de atribuição da pensão

(RGSS)

» Objectivo e concretização da protecção na invalidez e na velhice

» Garantir uma prestação substitutiva do rendimento de trabalho perdido, quando o beneficiário se encontra em situação:

- de incapacidade permanente para o exercício das suas funções ou de qualquer trabalho, por causa não profissional – invalidez

- quando atinge a idade legalmente presumida como adequada para cessar o exercício profissional – velhice

» Concretiza-se através da atribuição vitalícia da pensão de reforma, paga pelo Centro Nacional de Pensões (CNP) do Instituto de Segurança Social

 

» Condições de atribuição da pensão de reforma

Comuns à invalidez e à velhice

» Inscrição nas instituições da segurança social

» Requerimento

» Cumprimento do prazo de garantia

- de 5 ou 3 anos civis, seguidos ou interpolados, no caso da invalidez relativa ou absoluta, respectivamente

- de 15 anos civis, seguidos ou interpolados, no caso da velhice

 

» Contagem do tempo

Conta-se 1 ano civil desde que haja, pelo menos, 120 dias com registo de remunerações ou situação equivalente – densidade contributiva. Este prazo pode ser preenchido por recurso à totalização de períodos contributivos noutros regimes de protecção social, desde que não se sobreponham

Específicas da invalidez

» Invalidez relativa

- Certificação, pelos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI), de incapacidade permanente de que resulte a impossibilidade de auferir na sua profissão (função) mais de 1/3 da remuneração correspondente ao seu exercício normal

- É também reconhecida desde que seja de presumir que o beneficiário não recupera, dentro de 3 anos subsequentes, a capacidade de auferir no desempenho da sua profissão (função) mais de 50% da remuneração correspondente

» Invalidez absoluta

Certificação, pelos SVI, de incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho, situação confirmada desde que o beneficiário não apresente capacidades de ganho remanescentes nem seja de presumir que as recupere até atingir a idade legal de acesso à pensão de velhice

 Específicas da velhice

Idade igual ou superior a 65 anos

Cálculo da pensão, reforma antecipada, bonificação da pensão, acumulação de rendimentos de trabalho com pensão, requerimento, legislação e doutrina

(RGSS)

» Cálculo da pensão de reforma por invalidez ou por velhice

» O montante mensal da pensão é igual ao produto remuneração de referência (RR)  pela taxa global de formação da pensão e pelo factor de sustentabilidade (FS). Ou seja, resulta da média, mensualizada, do total das remunerações anuais de toda a carreira (RR), depois de revalorizadas (Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março), vezes a taxa de formação da pensão e o número de anos civis contáveis, até ao limite de 40. O valor obtido é, no caso da pensão por velhice, multiplicado pelo FS aplicável, à data, determinado com base na esperança média de vida aos 65 anos divulgada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE)

» O FS é também aplicado à data da convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice, i.e., quando o pensionista de invalidez atinge os 65 anos. No caso da invalidez absoluta o FS não se aplica, se aos 65 anos o pensionista tiver recebido a pensão por um período superior a 20 anos

» A taxa anual de formação da pensão varia entre 2% e 2,3%  em função do nº de anos civis com registo de remunerações ou situação equivalente e do montante da RR

 

» Reforma antecipada

Objectivo e concretização

Modalidade de reforma por velhice que aplica uma das formas de flexibilidade da idade normal da reforma, permitindo a sua antecipação.

Condições de atribuição e cálculo

» A reforma antecipada pode ser requerida desde que o beneficiário tenha pelo menos 55 anos de idade e que, na data em que os completou, tenha 30 anos de contribuições ou mais

» O cálculo da pensão é feito com base na fórmula aplicável atrás descrita. Ao montante apurado é aplicado um factor de redução de 0,5% por cada mês que faltar entre a data da reforma antecipada e os 65 anos. Exemplo: se faltarem 12 meses (1 ano), o montante apurado é reduzido em 6%; mas se faltarem 8 meses são retirados 4%

» Esta "penalização" pode, porém, ser reduzida ou anulada, se o beneficiário tiver mais de 30 anos de contribuições na data em que tiver completado os 55 anos de idade. Por cada grupo de 3 anos para além dos 30 são deduzidos 12 meses à idade que faltar

 

» Bonificação da pensão

» A bonificação da pensão visa incentivar os trabalhadores a manterem-se voluntariamente na vida activa, melhorando o valor da pensão que receberiam caso de reformassem, quando perfizessem os 65 anos de idade

» Por cada mês de trabalho efectivo, para além da data em que seja completada a idade, o montante da pensão a ser calculada, quando o beneficiário requerer a reforma, será bonificado com base numa taxa mensal variável em função do número de anos de contribuições. O valor da pensão bonificada não pode, em qualquer caso, ser superior a 92% da melhor das RR que tenha servido para a base de cálculo

» A bonificação também pode ser aplicada à pensão antecipada, desde que o beneficiário se mantenha a prestar trabalho efectivo entre a data em que cumpra as condições para requer a pensão sem «penalização», em virtude do número de anos de contribuições, e os 65 anos

 

» Acumulação de rendimentos de trabalho com pensão

Pensão de reforma por velhice

É livre a acumulação da pensão de reforma com rendimentos de trabalho, excepto quando decorrentes do exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas

Se a reforma for antecipada, o pensionista não pode exercer trabalho ou actividade, a qualquer título, nos 3 anos seguintes na mesma empresa ou grupo empresarial

Pensão de reforma por invalidez

A pensão de invalidez relativa é cumulável com rendimentos de trabalho, atentas as capacidades remanescentes do pensionista e tendo em vista a sua reabilitação e reintegração. A lei define as condições concretas dessa acumulação

A pensão por invalidez absoluta não é cumulável com rendimentos de trabalho

 

» Requerimento das prestações

A reforma é requerida pelo beneficiário ao Centro Nacional de Pensões

 

» Legislação

» Art. 63.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)

» Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da segurança Social LBSS)

» Lei n.º 53-B/2006, de 20 de Dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e as regras de actualização das pensões)

» Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (Regime da protecção social na invalidez e velhice)

» Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro (Define o sistema de verificação de incapacidades)

» Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, art. 254.º (RCTFP), entre outros

 

Doutrina

» Circular DGAEP n.º 3/GDG/2009

» Segurança Social - SS

Objectivo, concretização da protecção, condições de atribuição das prestações e titulares do direito

(RGSS)

» Objectivo e concretização da protecção na morte

A protecção na eventualidade morte concede prestações a favor do agregado familiar, por morte de um dos seus membros e concretiza-se através da atribuição de duas prestações: o subsídio por morte e a pensão de sobrevivência.

 

Subsídio por morte

Pensão de sobrevivência

Consiste em

Prestação de montante único, paga duma só vez

Prestação pecuniária mensal que pode ser ou não vitalícia

Objectivo

Visa compensar o acréscimo de encargos decorrentes da morte, tendo em vista facilitar, de imediato, a reorganização da vida familiar

Visa compensar, para o futuro, os familiares da perda dos rendimentos de trabalho ou da pensão de reforma, substitutiva daqueles, auferidos pelo falecido

 

» Condições de atribuição das prestações

Comuns ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência

Condições específicas em função dos familiares titulares do direito - Segurança Social

Específicas

» Subsídio por morte

» Não é exigido prazo de garantia

» Prova da morte

Não havendo familiares com direito ao subsídio, podem ser reembolsadas as despesas efectuadas com o funeral à pessoa que prove tê-las realizado, até ao limite do montante do subsídio por morte não atribuído ou de 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), se inferior

 

» Pensão de sobrevivência

» Cumprimento do prazo de garantia de 36 meses de contribuições ou situação equivalente à entrada de contribuições, podendo ser preenchido por recurso à totalização de períodos contributivos para a CGA, desde que não se sobreponham

» Se o pensionista se encontrar em situação de dependência, não podendo executar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das suas necessidades básicas,  pode-lhe ser atribuído um complemento por dependência

 

» Titulares do direito, em concorrência

Subsídio por morte e pensão de sobrevivência

» cônjuge, ex-cônjuge divorciado e cônjuge separado judicialmente com direito a pensão de alimentos

» pessoa em união de facto

» descendentes com idade < 18 anos; < 25 anos se frequentarem o ensino secundário, complementar ou superior e não trabalharem; < 27 anos se frequentarem o mestrado ou pós-graduação, fizerem tese de licenciatura ou de doutoramento ou estágio de fim de curso e não trabalharem; sem limite de idade, se portadores de deficiência que os incapacite para o trabalho

» ascendentes a cargo do falecido à data da morte

sendo que os familiares que integram os grupos dos cônjuges e ex-cônjuges e dos descendentes, que cumpram as condições legais exigidas, preferem ao dos ascendentes

MORTE

Cálculo das prestações, requerimento, legislação e doutrina

(RGSS)

» Cálculo das prestações

Subsídio por morte

O subsídio é igual a 6 vezes a remuneração média mensal dos 2 melhores anos dos últimos 5 com registo de remunerações, tendo como limite mínimo 6 vezes o valor do IAS

Pensão de sobrevivência

Percentagens da pensão de reforma ou da que teria direito à data da morte, variáveis conforme os titulares do direito:

» cônjuge e ex-cônjuges – 60% ou 70%, consoante sobrevivam 1 ou mais que 1

» descendentes: 20%, 30% ou 40%, conforme sobrevivam 1, 2 ou 3 ou mais, se houver cônjuge ou ex-cônjuges  com direito a pensão. Caso não haja, 40%, 60% e 80% conforme sobrevivam 1, 2 ou e ou mais descendentes

» ascendentes: 30%, 50% ou 80%, conforme sobrevivam 1, 2 ou 3 ou mais que cumpram as condições legais exigidas

 

» Requerimento das prestações

O subsídio por morte e a pensão de sobrevivência são requeridos nos serviços de segurança social da área da residência do beneficiário (titular do direito), no prazo de 5 anos a contar da data da morte ou do desaparecimento.

A pensão é devida a partir do mês seguinte ao da morte do beneficiário, se for requerida no prazo de 6 meses a contar dessa data, e no mês seguinte ao da entrega do requerimento, nos restantes casos.

 

» Legislação

» Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Segurança Social LBSS)

» Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro (Lei da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - LPSTFP)

» Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro

» Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio entre outros

» Segurança Social - SS

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt