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Enfermeiros e profissionais da Justiça conseguiram travar o alargamento do horário de trabalho para as 40 horas semanais.hommes-11

A partir de hoje, o horário de trabalho dos funcionários públicos passa das 35 horas semanais (sete por dia) para as 40 horas (oito horas diárias). O objectivo do Governo é uma aproximação ao regime praticado no sector privado.

Os sindicatos tentaram travar a aplicação da lei - que foi publicada em Diário da República, mas que só hoje produz efeitos - através de providências cautelares, mas apenas os funcionários e oficiais de Justiça e os enfermeiros, conseguiram travar a aplicação da lei. Isto poqreu o Governo alegou que a suspensão constituía prejuízo para o interesse público. Nos restantes casos, o tribunal administrativo aceitou os argumentos do Governo e por isso a lei entra em vigor hoje.

O Governo decidiu manter a "jornada contínua", que permite a algumas pessoas menos uma hora por dia no local de trabalho, caso optem por trabalhar tudo seguido, apenas com meia hora para almoço. Mas o período normal de trabalho de referência passa a ser de oito horas diárias.

Também as horas extraordinárias passam a contar a partir das oito horas diárias e não das sete.

Por sua vez, também os serviços de atendimento ao público passam a ter a duração mínima de oito horas por dia. "O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde", lê-se nos esclarecimentos da Direcção-Geral do Emprego Público (DGAEP). Assim, os serviços devem promover "a adequada alteração dos seus regulamentos internos".

Há outras excepções? Sim. Os médicos que aceitaram passar das 35 horas para as 40 horas têm direito ao pagamento respectivo, ao contrário da generalidade dos funcionários públicos. Também para os professores pouco muda, já que o aumento do horário respeita à componente não lectiva. Os juízes e militares também não são afectados porque é considerado que actualmente não têm horário.

Os contratos de trabalho individuais ao abrigo do Código do Trabalho - mais frequentes nas empresas públicas - também não devem sofrer alterações.

Fonte: Económico