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Função PublicaNovos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro de 2008, define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, definindo, complementarmente, o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Ofício Circular 2/GDG/2008 - Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, que rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Crédito e Cedência de Horas dos Membros de Direcção de Associação Sindical

O Despacho n.º 701/SEAP/2008, de 23 de Dezembro, do Secretário de Estado da Administração Pública, esclarece algumas questões relacionadas com o crédito e cedência de horas dos membros de direcção de associação sindical, previstos no art.º 250.º do Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Fonte: http://www.dgap.gov.pt