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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicada no Diário da República – Série I,  n.º 41-1.º Suplemento, de 27 de Fevereiro.

Ofício Circular n.º 12/GDG/2008, de 10 de Novembro, sobre os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações.

Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Diário da República - Série I, nº 176 de 11 de Setembro.

Ofício Circular n.º 11/GDG/2008, de 19 de Setembro, resolução de dúvidas sobre a duração do trabalho no Regime de Jornada Contínua.

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.

Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho, autoriza genericamente a Celebração de Contratos de Prestação de Serviços com Pessoas Singulares, nas modalidades de tarefa e de avença, desde que se trate de acções de formação que não ultrapassem 132 horas ou de trabalhos que se concluam no prazo de 20 dias a contar da notificação da adjudicação.

Sessões de Informação

O Ministério das Finanças e da Administração Pública promove, com o apoio técnico da DGAEP e do INA, sessões de informação sobre Novo Modelo de Gestão de Recursos Humanos (LVCR) e o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Modelo apresentado nas sessões de informção Novo Modelo de Gestão de Recursos Humanos  (LVCR)

Modelo apresentado nas sessões de informação sobre Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Fonte: http://www.dgap.gov.pt