Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

Pessoal DirigenteO Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, insere-se numa cultura de mérito e de exigência transversal a toda a Administração Pública, visando que a actuação dos titulares de cargos dirigentes seja orientada por critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência, integrada numa gestão por objectivos e orientada para a obtenção de resultados (cfr. artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto).

Âmbito de aplicação
A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto aplica-se:
  • Aos serviços e organismos da administração directa do Estado (Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril);
  • Aos Institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (Lei-Quadro dos Institutos Públicos), alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro e alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril;
  • Às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional - Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho;Região Autónoma dos Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro;
  • À Administração local, mediante decreto-lei de adaptação - Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.
Fonte: http://www.dgap.gov.pt