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Função Pública - MobilidadeO regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionário e agentes da Administração directa e indirecta do Estado que se encontrava descrito nos artigos 3.º a 10.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi revogado pelo n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (L.O.)

Desde 1 de Janeiro de 2009 passaram a aplicar-se as formas de mobilidade previstas nos artigos 58.º a 65.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

A Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, prevê como instrumentos de mobilidade especial, vocacionados à mobilidade do pessoal envolvido em processos de reorganização de serviços:

  • - A reafectação (artigo 21.º) aplicável ao pessoal que, no termo de um processo de reorganização de serviços (extinção por fusão ou reestruturação com transferência de atribuições), é reafecto ao serviço integrador.
  • - Reinício de funções (artigos 33.º, 35.º, 36.º e 37.º) aplicável ao regresso à actividade a título transitório ou por tempo indeterminado do pessoal que, na sequência de um processo de reorganização de serviços, foi colocado em situação de mobilidade especial.
Fonte: http://www.dgap.gov.pt