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Função Pública - Protecção SocialFoi publicada a Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, através da sua integração no Regime Geral de Segurança Social ou no Regime de Protecção Social Convergente. A sua entrada em vigor e produção de efeitos, previstos no art.º 32.º, foram alterados pelo art.º 17.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.

Para melhor compreensão da matéria, por favor consulte:

• Circular n.º 3/GDG/2009, de 25 de Março - Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, definida pela Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro;

 • Portaria n.º 292/2009, de 23 de Março - Valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;

• Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;

• Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações;

Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Segurança Social;

Portaria n.º 974/2007, de 24 de Agosto - Acção Social Complementar;

Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril - Acção Social Complementar;

Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27 de Abril - Acção Social Complementar;

Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro - ADSE;

Portaria n.º 701/2006, de 13 de Julho - ADSE;

n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro - ADSE;

Portaria n.º 162/96, de 17 de Maio - ADSE;

Portaria n.º 663/88, de 1 de Outubro - ADSE;

Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro (alterado pelos Decretos-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril, n.º 279/99, de 26 de Julho e n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, que republica o diploma, e pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro) - ADSE;

Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro (alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro) - Subsistema de Saúde da Justiça (SSMJ);

Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro (alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro) - Assistência na Doença dos Militares das Forças Armadas (ADM);

Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro (alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro) - Assistência na Doença do pessoal da GNR e da PSP (SADGNR e SADPSP);

Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (alterada pelas Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto e Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro) - Aposentação;

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio - Regime geral de segurança social - velhice e invalidez;

Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de Março - Enquadramento no regime geral de segurança social a partir de 1/01/2006;

Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril (alterado pelos Decretos-Lei n.º 330/98, de 2 de Novembro e n.º 14/2007, de 19 de Janeiro) - Regime geral de segurança social - comunicação obrigatória nas ISS de início e cessação de actividade;

Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro - Regime geral de segurança social - morte;

Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho) - Regime geral de segurança social - morte;

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro - Prestações familiares;

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro) - Prestações familiares;

Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto) - Prestações familiares;

Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de Junho - Doença;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - Doença;

Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro - Doença;

Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril - Maternidade;

artigos 66.º a 113.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho - Maternidade;

artigos 33.º a 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto - Maternidade;

artigos 3.º a 8.º e 31.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril - Maternidade;

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro - Acidentes em serviço e doenças profissionais;

Portaria n.º 989/2000, de 14 de Outubro - Desemprego do pessoal docente;

Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril - Desemprego do pessoal docente;

Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho - Transição de regimes de segurança social;

Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/2007, de 12 de Abril - Aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho.

Fonte: http://www.dgap.gov.pt