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Função Pública - Maternidade, Paternidade e AdopçãoO artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa determina que a maternidade e paternidade constituem valores sociais eminentes e, como tal, os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.

Determina ainda que as mulheres trabalhadoras têm direito a um período de dispensa de trabalho, antes e depois do parto, sem perda da retribuição e de quaisquer regalias.

Este direito é efectivado pela lei integrando duas dimensões:

  • Dimensão jus-laboral - justificação para faltar ao trabalho durante esse período de tempo;
  • Dimensão de segurança social - direito a um rendimento substitutivo, através de subsídio de maternidade, no RGSS, ou da manutenção do direito à remuneração, no RPSFP.

A partir de 29.8.2004, esta matéria é regulada pelo Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que o regulamenta - legislação do trabalho. O direito à protecção relativo à dimensão de segurança social foi criado pela Lei n.º 35/2004, remetendo para a legislação em vigor, quanto ao RGSS, e definindo na secção própria, quanto ao RPSFP.

Em relação a direitos gerais dos pais e das mães, de apoio à criança e relativos à protecção na saúde, a matéria continua ainda regulada pela Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, cujos artigos 3.º a 8.º e 31.º se mantêm em vigor.

Os diplomas citados são de aplicação comum aos trabalhadores sujeitos aos regimes do CIT e de emprego público, sem prejuízo da Lei n.º 35/2004 apresentar algumas disposições com aplicação exclusiva no regime geral e outras no regime da função pública. Concretamente:

  • Artigos de aplicação comum: Capítulo VI, Secção I, art 66.º, Secção II, arts. 67.º a 73.º e 75.º a 77.º, Secção III, arts. 82.º n.º 1 e 83.º, Secção IV, arts. 84.º a 95.º, Secção V, arts. 96.º e 97.º n.ºs 2, 3 e 4, Secção VI, arts. 99.º a 102.º, Secção VII, art. 106.º;
  • Artigos de aplicação só no regime da função pública: Capítulo VI, Secção VIII, arts. 107.º a 113.º;
  • Artigos de aplicação só no regime geral: Capítulo VI, Secção II, art. 74.º, Secção III, arts. 78.º a 81.º e 82.º n.º 2, Secção V, arts. 97.º n.º 1 e 98.º, Secção VII, arts. 103.º a 105.º.

A protecção na maternidade, paternidade e adopção é concretizada nas áreas do trabalho - ausências com ou sem perda de direitos e regalias, ajustamento de horário e outras condições de trabalho - e da segurança social - prestação substitutiva do rendimento de trabalho não prestado -, através de:

  • LICENÇAS - maternidade, paternidade e adopção; parental; especial para a assistência a filho ou adoptado; especial para assistência a deficientes e doentes crónicos (o regime legal da função pública qualifica como faltas estas ausências, na medida em que não carecem de autorização, mas apenas de justificação nos termos da lei);
  • FALTAS - especiais dos avós; para assistência a filho, adoptado ou enteado doente menor de 10 anos:
  • FALTAS - para assistência a outros familiares doentes - situação especial do regime da função pública. No regime geral estas faltas integram as disposições do CT relativas às faltas dos trabalhadores;
  • OUTRAS DISPENSAS DE TRABALHO (não qualificadas como faltas) - amamentação e aleitação; consultas pré-natais; trabalho nocturno ou trabalho sem condições de segurança e saúde adequadas;
  • AJUSTAMENTO DE HORÁRIO E DE REGIME DE TRABALHO - redução de 5 horas semanais no horário para assistência a menor deficiente, até 1 ano de idade; flexibilidade de horário, necessária e possível ao acompanhamento dos filhos, e regime de ½ tempo;
  • CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO adequadas.

As regras especiais do regime da função pública, seja as referentes à área do trabalho, seja à da segurança social, aplicam-se a todos os funcionários e agentes, independentemente de estarem inscritos na CGA ou nas ISS e aos trabalhadores vinculados por CIT ou por outros vínculos atípicos que estejam sujeitos ao RPSFP.

O direito não depende de inscrição, nem do cumprimento de qualquer prazo de garantia, isto é, de um tempo mínimo de exercício de funções, e é efectivado pelo serviço/empregador que paga a remuneração.

O direito ao rendimento substitutivo:

  • remuneração (líquida) no RPSFP;
  • subsídio (100% da remuneração de referência determinada com base nas remunerações ilíquidas registadas durante um período de 6 meses anterior ao início da licença) no RGSS;

é garantido durante a totalidade dos diferentes períodos de duração previstos na lei para as licenças por maternidade, paternidade ou adopção, independentemente da eventual cessação da relação jurídica de emprego na pendência das mesmas.

No RGSS, a licença por maternidade adia o prazo para requerer o subsídio de desemprego, quando este ocorre durante o seu exercício. Por outro lado, se o subsídio de desemprego estiver a ser atribuído quando ocorre a maternidade, é suspenso o seu pagamento, sendo atribuído o subsídio por maternidade, findo o qual, é retomada a parte remanescente daquele, se entretanto, se mantiver a situação de desemprego.

Fonte: http://www.dgap.gov.pt