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Função Pública - DesempregoA protecção no desemprego visa garantir prestações substitutivas do rendimento de trabalho nas situações decorrentes da inexistência total e involuntária de emprego de trabalhadores com capacidade e disponibilidade para o trabalho.

Presentemente, estão cobertos nesta eventualidade, através do enquadramento no regime geral de segurança social (RGSS) ou da aplicação da respectiva legislação:

  • Os docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário, vinculados por contrato administrativo de provimento (CAP), através do RGSS, em cujas instituições são obrigatoriamente inscritos exclusivamente para este efeito;
  • Os militares em regime de contrato ou voluntariado, através do RGSS, em cujas instituições são obrigatoriamente inscritos exclusivamente para este efeito;
  • A partir de 2008, todos os restantes trabalhadores que exercem funções públicas e se encontram abrangidos pelo regime de protecção social convergente (RPSC), através da aplicação da legislação em vigor no (RGSS) efectuada pelos serviços e órgãos a que os trabalhadores se encontravam vinculados. Aos serviços compete, designadamente, a atribuição e o pagamento das respectivas prestações durante todo o período da sua duração.
  • Os trabalhadores que exercem funções públicas e que, a partir de 1 de Janeiro de 2009, permanecem ou são enquadrados no RGSS em todas as eventualidades.

A protecção no desemprego é concretizada através da atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego.

O reconhecimento do direito depende do cumprimento dum prazo de garantia, ou seja, dum período mínimo de contribuições para as instituições de segurança social - 450 dias num período de 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego, no caso do subsídio de desemprego. O subsídio social de desemprego depende dum prazo de 180 dias num período de 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego, mas também do preenchimento da condição de recursos, i.e., do nível de rendimentos do agregado familiar do desempregado. Estes prazos de garantia não podem ser completados com tempo de exercício de funções sujeitas ao RPSC.

O montante do subsídio de desemprego corresponde a 65% remuneração de referência (RR). A RR é determinada com base nas remunerações ilíquidas registadas durante um período de 12 meses civis anteriores ao desemprego.

O montante do subsídio social de desemprego é indexado ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

O período de concessão das prestações é variável em função da idade do trabalhador/beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego.

Fonte: http://www.dgap.gov.pt