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Função Pública - MorteA protecção na morte visa proteger a família por ocasião do falecimento de um dos seus membros que seja trabalhador ou aposentado (ou reformado), através da atribuição de prestações concedidas a favor do agregado familiar:

  • Uma prestação de concessão única e imediatamente a seguir à morte - o subsídio por morte;
  • Uma prestação de concessão continuada - a pensão de sobrevivência.

No RPSFP cada uma das prestações é regulada por diplomas distintos - o subsídio por morte pelo Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro e Portaria 385/95 (2ª série), publicada no DR, II, de 7 de Dezembro de 1995; a pensão de sobrevivência pelo Estatuto das Pensões de Sobrevivência (EPS) - Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro e demais legislação complementar.

O subsídio por morte tem por finalidade compensar, de imediato, o acréscimo de encargos que se fazem sentir com maior premência logo após a morte do elemento da família, no activo ou aposentado, tendo em vista a reorganização da vida familiar.

O reconhecimento do direito não depende do cumprimento de qualquer prazo de garantia, de inscrição na CGA nem de pagamento de quota.

A responsabilidade da sua atribuição e pagamento compete ao serviço, onde o trabalhador exercia funções. Tratando-se da morte de um aposentado ou reformado compete à CGA a sua atribuição e pagamento, por aplicação da mesma legislação.

Têm direito ao subsídio os familiares que, à data da morte, vivessem com o falecido em comunhão de mesa e habitação e que satisfaçam outras condições específicas. Podem ter direito o cônjuge sobrevivo ou a pessoa que vivia em união de facto, os descendentes ou equiparados, os ascendentes e outros parentes. Se houver titulares dos dois primeiros grupos, que cumpram as condições legais exigidas, preferem aos dos 2º e 3º grupos.

O subsídio deve ser requerido no prazo de 1 ano a contar da data da morte ou do desaparecimento e o seu montante é igual a 6 vezes o valor da remuneração (ilíquida), incluindo os suplementos que constituam base de desconto para a CGA, a que o trabalhador teria direito no mês da morte. Tratando-se do falecimento de aposentado, o montante do subsídio é igual a 6 vezes o valor da última pensão (ilíquida) a que teria direito.

Não se verificando a existência de titulares do direito que preencham as condições legais exigidas, há lugar ao reembolso das despesas do funeral à pessoa que prove tê-las realizado, sendo que o respectivo montante não pode ultrapassar o valor do subsídio por morte não atribuído, nem ser superior a 6 vezes o índice 100 da escala salarial da função pública.

A pensão de sobrevivência visa compensar os familiares que viviam em interrelação económica com o trabalhador ou aposentado (ou reformado) falecido da perda do rendimento de trabalho ou da pensão, por ele auferidos.

É concretizada através duma pensão mensal, cujo direito depende de inscrição na CGA, na qualidade de subscritor, do pagamento de uma quota de 2,5% sobre a remuneração mensal e do cumprimento de um prazo de garantia de 36 meses.

O prazo de garantia que é igual no RPSFP e no RGSS pode, em cada um deles, ser completado com tempo de inscrição e contribuição para o outro.

Os serviços com autonomia financeira, todos os serviços das administrações regionais e ainda as autarquias locais e respectivos serviços municipalizados, na qualidade de empregadores, pagam para a CGA uma contribuição no valor de 3,75%.

Os funcionários e agentes, admitidos após 1 de Janeiro de 2006, estão abrangidos nesta eventualidade (englobando as duas prestações) pelo RGSS, sendo obrigatoriamente inscritos para este efeito nas instituições da segurança social, na qualidade de beneficiários, tal como os trabalhadores em regime de CIT que nele estejam enquadrados para todas as eventualidades. Neste caso, é paga uma quota para aquelas instituições no valor de 11% sobre a remuneração mensal, mas que se destina a garantir o direito em todas as eventualidades abrangidas.

No regime geral todos os serviços, na qualidade de empregadores, estão obrigados a pagar uma contribuição de 12,08%, relativamente ao primeiro grupo de trabalhadores, e de 20,60%, em relação ao segundo, sobre as remunerações mensais que igualmente visam garantir o direito à protecção nas eventualidades protegidas.

A pensão deve ser requerida no prazo de 12 meses, a partir da data do óbito, ou passado esse prazo, sendo que, no primeiro caso, a pensão é devida desde o mês seguinte ao da morte e, no segundo, desde o mês seguinte ao da entrega do requerimento.

Quanto aos familiares com direito à pensão e aos respectivos montantes, há que distinguir entre as diferentes situações em que se encontram os trabalhadores da administração pública e a data em que ocorre o óbito:

  • Óbitos ocorridos até 31.12.2005 e após 1.1.2006 de trabalhadores ou aposentados com pensão de aposentação a calcular ou atribuída com base no EA, em vigor em 31.12.2005 -> aplicação do EPS em vigor nessa data
  • Óbitos ocorridos após 1.1.2006 de trabalhadores ou aposentados com pensão de aposentação a calcular ou atribuída com base nas novas regras de cálculo daquela pensão, em vigor a partir da referida data -> aplicação das regras do EPS à parcela P1 e aplicação das regras do RGSS à parcela P2
  • Óbitos ocorridos com trabalhadores ou aposentados inscritos na CGA depois de 1.9.93 -> aplicação das regras do RGSS

Nos termos do EPS, são familiares com direito à pensão, desde que cumpram as condições fixadas na lei, o cônjuge sobrevivo, os ex-cônjuges ou a pessoa que vivia em união de facto, que tenham direito a pensão de alimentos prestada pelo falecido, os filhos ou adoptados, os netos e os ascendentes. Os titulares dos 3 primeiros grupos preferem aos últimos, bem como os filhos aos netos de que sejam progenitores.

No RGSS têm direito à respectiva pensão os mesmos familiares, sendo que a regra de preferência é também idêntica.

O montante da pensão de sobrevivência, segundo o EPS, corresponde a 50% da pensão de aposentação a que o falecido teria direito à data da morte ou da que estava a receber. Esta pensão global é dividida, segundo regras definidas na lei, pelos diferentes titulares, quando se verifique a existência de vários familiares com direito a pensão.

As regras do RGSS aplicáveis às pensões de sobrevivência do RPSFP, desde 1.1.2006, prevêem pensões autónomas para o cônjuge e/ou ex-cônjuges sobrevivos, para os descendentes e os ascendentes, cujos montantes, em cada caso, são repartidos por igual entre os titulares do direito à pensão incluídos dentro de cada grupo de familiares. 

Concretamente, as pensões são calculadas sempre sobre o valor da pensão de aposentação ou reforma, sendo a que se destina ao grupo do cônjuge e ex-cônjuge correspondente a 60% ou 70% daquela pensão, consoante sejam 1 ou mais que 1; a que se destina aos descendentes correspondente a 20%, 30% ou 40%, conforme sejam 1, 2 ou mais de 2, em caso de existir cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão, e a 40%, 60% e 80% para 1, 2 ou mais de 2, no caso contrário; e a destinada aos ascendentes correspondente a 30%, 50% ou 80%, conforme sejam 1, 2 ou 3 ou mais.

Fonte: http://www.dgap.gov.pt