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SIADAP 3 - Avaliação dos TrabalhadoresO sistema de avaliação dos trabalhadores foi alterado, sublinhando-se as seguintes opções:

  • Privilegiar a fixação de objectivos individuais, em linha com os dos serviços e a obtenção de resultados;
  • Permitir a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores;
  • Permitir o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho;
  • Apoiar a dinâmica de evolução profissional numa perspectiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos;
  • Reforço da intervenção dos trabalhadores no processo de fixação de objectivos e de avaliação dos serviços e consagração da existência de uma Comissão Paritária;
  • Simplificar o sistema e clarificar dúvidas existentes.

A avaliação do desempenho dos trabalhadores é efectuada com base nos parâmetros de Resultados e Competências.

Resultados: são fixados, anualmente, pelo menos três objectivos para cada trabalhador, sendo que para cada objectivo deve ser estabelecido o indicador de medida de desempenho. Os objectivos a fixar devem ser, designadamente:

  • De produção de bens e actos ou prestação de serviços;
  • De qualidade, orientada para a inovação, melhoria do serviço e satisfação das necessidades dos utilizadores;
  • De eficiência, no sentido da simplificação e racionalização de prazos e procedimentos de gestão processual e na diminuição de custos de funcionamento;
  • De aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências individuais, técnicas e comportamentais do trabalhador.

Competências: escolhidas de entre as constantes da lista aprovada para o respectivo grupo profissional (Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro) em número não inferior a cinco para cada trabalhador.

Adopta-se um regime transitório (Artigo 80.º) durante três anos para certos grupos de pessoal, cuja avaliação é baseada exclusivamente em "Competências", a fim de permitir desenvolver as capacidades avaliativas centradas em objectivos e resultados nos grupos profissionais de níveis habilitacionais menos elevados.

Este regime transitório aplica-se aos trabalhadores que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

  • No recrutamento para a respectiva carreira seja exigida habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória ou conferente de diploma do 12.º ano do ensino secundário;
  • Desenvolvam actividades ou tarefas caracterizadas maioritariamente como de rotina, com carácter de permanência, padronizadas, previamente determinadas e executivas.

É instituída a Comissão Paritária (artigo 59º), a funcionar junto do dirigente máximo de cada serviço, com competência consultiva e tendo por objectivo apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados antes da homologação. É composta por 4 Vogais:

  • 2 em representação da Administração (sendo um membro do Conselho Coordenador da Avaliação);
  • 2 representantes dos trabalhadores.
Fonte: http://www.dgap.gov.pt