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Função Pública - Avaliação de Desempenho 2007A avaliação de desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2007 é efectuada durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2008, com os procedimentos de avaliação aplicáveis em 2007 (em regra previstos na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, na Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril e no Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio).

Enquadramento legal

Fichas de Avaliação

Manual de Apoio

FAQ´s (Lei n.º10/2004 de 22 de Março) 

Fonte: http://www.dgap.gov.pt