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PrifessoresRegime geral / aplicação

Artigo 86.º/ECD

  1. Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na Função Pública em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
    1. Serviço - os estabelecimentos de educação ou de ensino;
    2. Dirigente e dirigente máximo - o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
  3. As autorizações previstas na legislação geral sobre a matéria regulada no subcapítulo de férias, faltas e licenças do Estatuto da Carreira Docente podem ser concedidas desde que salvaguardada a possibilidade de substituição dos docentes.

Conceito de falta

Artigos 94.º e 102.º/ECD

  1. É a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino ou em local a que se deva deslocar em exercício de funções.
    Nota: A violação do dever de assiduidade origina uma situação de falta.
  2. É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente da divisão por 5 do número de horas de serviço lectivo semanal ou equiparado distribuído ao docente.
  3. As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano lectivo, para efeitos do disposto no n.º 2.
    4 g As faltas a tempos lectivos por conta do período de férias são computadas nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do art.º 94.º/ECD, até ao limite de quatro dias, a partir do qual são consideradas faltas a um dia.

Faltas a exames e reuniões

Artigos 95.º e 96.º/ECD

  1. É considerada falta a um dia:
    1. A ausência do docente a serviço de exames;
    2. A ausência do docente a reuniões de avaliação de alunos.
  2. A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos da lei, é considerada falta do docente a dois tempos lectivos.
  3. As faltas a serviço de exames ou de avaliação de alunos apenas podem ser justificadas por: casamento; maternidade; nascimento; falecimento de familiar; doença; doença prolongada; acidente em serviço; isolamento profiláctico e para cumprimento de obrigações legais.

Tipos de faltas

Artigo 21.º/RG

As faltas podem ser justificadas e injustificadas.

I - Faltas injustificadas

Artigo 71.º/RG

  1. Consideram-se faltas injustificadas:
    1. Todas as faltas por motivos não previstos no n.º 1 do art.º 21.º;
    2. As faltas referidas na alínea anterior não justificadas nos termos do presente capítulo, designadamente, quando não seja apresentada a prova suficiente ou quando o motivo invocado seja comprovadamente falso.
  2. As faltas injustificadas, para além das consequências disciplinares a que possam dar lugar, determinam sempre:
    1. A perda das remunerações correspondentes aos dias de ausência; 1 Consta do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto e do Decreto-Lei n._ 157/2001. 
      O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, a vigorar em matéria de férias, faltas e licenças a partir de 1 de Junho de 1990. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.
    2. O desconto nas férias do ano civil seguinte na proporção de um dia de férias por cada falta (art.º 13.º/RG);
    3. O desconto para efeitos de antiguidade, de progressão e promoção na carreira (art.º 147.º/ECD) e concursos;
    4. O desconto para efeitos de aposentação.

    Originam ainda procedimento disciplinar a falta de comparência ao serviço durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados sem justificação implica sempre o levantamento de auto por falta de assiduidade (n.º 1 do art.º 71.º do Estatuto Disciplinar).

  3. O funcionário que invocar motivos falsos para justificação de faltas incorrerá ainda em infracção criminal por falsas declarações.

II - Justificação das faltas

Artigo 21.º/RG

  1. As faltas consideram-se justificadas, desde que observado o respectivo condicionalismo legal, pelos seguintes motivos:
    • Por casamento;
    • Por maternidade ou paternidade;
    • Por nascimento;
    • Para consultas pré-natais e amamentação;
    • Por adopção;
    • Por falecimento de familiar;
    • Por doença;
    • Por doença prolongada;
    • Por acidente em serviço ou doença profissional;
    • Para reabilitação profissional;
    • Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
    • Para assistência a familiares;
    • Por isolamento profiláctico;
    • Como trabalhador-estudante;
    • Como bolseiro ou equiparado;
    • Para doação de sangue e socorrismo;
    • Para cumprimento de obrigações;
    • Para prestação de provas de concurso;
    • Por conta do período de férias;
    • Com perda de vencimento;
    • Por deslocação para a periferia;
    • Por motivos não imputáveis ao funcionário ou agente;
    • Por motivo de participação nos órgãos e estruturas de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino nos termos previstos na lei.
  2. Nos casos em que a junção dos meios de prova ou processos de justificação específicos não estejam legalmente previstos, o dirigente pode exigir, quando entender insuficiente a mera declaração, solicitação ou comunicação do interessado, a apresentação dos meios adequados à prova da ocorrência dos motivos justificativos das faltas.

1 - Faltas por conta do período de férias

Artigos 66.º e 67.º/RG e Artigo 102.º/ECD

1.1 - Os docentes podem faltar 12 dias úteis por ano, sendo a respectiva gestão da sua competência.
Nota: Estas faltas devem ser participadas, na véspera, por escrito, ou, se não for possível, no próprio dia, oralmente, e a reduzir a escrito no dia do regresso ao serviço.

1.2 - Os docentes devem solicitar ao órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino autorização por escrito, com a antecedência mínima de cinco dias, quando pretendam faltar:

  1. mais de dois dias num mês;
  2. um dia entre feriados;
  3. na 6._-feira se 5._-feira for feriado;
  4. na 2._-feira se 3._-feira for feriado;
  5. na 5._-feira se 6._-feira for feriado;
  6. na 3._-feira se 2._-feira for feriado;
  7. antes e depois de feriados que ocorram em dois dias seguidos (da Circ. n.º 16/92/DGAE, de 1 de Julho).

1.3 - A autorização solicitada nos termos previstos no número anterior pode ser recusada com fundamento em conveniência de serviço.

1.4 - As faltas a tempos lectivos por conta do período de férias são computadas nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 94.º do presente Estatuto até ao limite de 4 dias, a partir do qual são consideradas faltas a 1 dia.

1.5 - As faltas previstas nos números anteriores, quando dadas por docentes providos definitivamente num lugar dos quadros, poderão ser descontadas no período de férias do próprio ano ou do seguinte, por opção do interessado.

1.6 - As faltas previstas no presente artigo, quando dadas por docentes contratados, determinam o desconto no período de férias do próprio ano.
Efeitos: Descontam no período de férias e no subsídio de refeição.

2 - Faltas com perda de vencimento

Artigo 68.º/RG

2.1 - O docente pode faltar, excepcionalmente, com perda de vencimento, "...seis dias por ano civil...", só podendo utilizar um dia por mês, mediante autorização do respectivo dirigente.

2.2 - A autorização deve ser solicitada:
Por escrito, na véspera; ou, se não for possível oralmente, no próprio dia, a reduzir a escrito no dia do regresso ao serviço.
Esta autorização pode ser recusada pelo superior hierárquico competente tendo em conta o interesse do serviço.
Notas: 1 - Efeitos:

  • Descontam na antiguidade, para concursos, para progressão e promoção na carreira e para a aposentação.
  • Determinam a perda da remuneração e do subsídio de refeição correspondente aos dias de faltas, cujo desconto será efectuado no vencimento do mês de Dezembro...

3 - Faltas por doença do funcionário

3.1 - Regime
(art.os 29.º e 49.º/RG e 37.º, n.º 2 do art.º 120.º e n.º 2 do art.º127.º/ECD)
O docente pode faltar ao serviço por motivo de doença devidamente comprovada.

3.2 - Efeitos

  • Salvo nos casos de internamento hospitalar, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados em cada ano civil;
  • Implicam o desconto no subsídio de refeição;
  • Descontam, para efeitos de progressão e promoção na carreira, de aposentação em regime de monodocência, e ainda na antiguidade e nos concursos, quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados, em cada ano escolar, excepto se dadas por deficientes, decorrentes da própria deficiência.

3.3 - Comunicação da doença
No 1.º dia da doença ou, excepcionalmente, no dia seguinte, o professor, por si ou interposta pessoa, deve comunicar o facto ao serviço, indicando:

  • O local onde se encontra doente;
  • O período da duração provável da doença.

Nota: A não comunicação do facto implica a injustificação das faltas dadas até à data da entrada do atestado médico ou da declaração da doença.

3.4 - Documentos comprovativos da doença
As faltas por motivo de doença devem ser comprovadas por:

  • Atestado médico 
    Passado por médicos credenciados pelas DRE's ou, na impossibilidade justificada de a eles recorrer, pelo médico particular ou privativo dos serviços; ou
  • Declaração de doença 
    Emitida pelo Centro de Saúde ou pelos estabelecimentos hospitalares públicos ou privados ou instituições destinadas à reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo.

3.5 - Prazo para a entrega do documento comprovativo da doença 
Este documento deve dar entrada nos serviços, obrigatoriamente no prazo de 5 dias, incluindo o 1.º dia da doença (art.º 72 do Código de Procedimento Administrativo).
Notas:

  1. Os documentos comprovativos da doença podem ser entregues directamente nos serviços ou enviados (dentro do prazo legal para a sua entrega) aos mesmos, através do correio, devidamente registados.
  2. A não apresentação do documento comprovativo da doença, dentro do prazo legal, dará lugar à injustificação das faltas dadas até à sua apresentação.

3.6 - Validade do documento comprovativo da doença (art.º 31.º/RG)
Cada atestado médico ou declaração de doença são válidos pelo período que o médico indicar como duração previsível da doença, o qual não pode exceder 30 dias.

3.7 - Se a situação de doença se mantiver para além do período previsto pelo médico, deve ser entregue novo atestado ou declaração, sendo aplicável o disposto no art.º 72.º do Código de Procedimento Administrativo.

3.8 - Requisitos do atestado médico e da declaração de doença (art.º 31.º/RG)
Para que os documentos comprovativos da doença possam ser justificativos das faltas, devem os mesmos obedecer aos seguintes requisitos:

A - Do atestado médico:

  • Ser passado sob compromisso de honra;
  • Ser passado em papel com o timbre do médico que o emite e assina ou conter a vinheta informatizada com o código de barras e a assinatura do médico responsável, sempre que lavrado em papel não timbrado do médico;
  • Indicar o n.º da cédula profissional do médico;
  • Identificar o nome do funcionário doente com a indicação do n.º do Bilhete de Identidade e respectiva data de emissão;
  • Mencionar a impossibilidade de comparência ao serviço e a duração previsível da doença.

B - Da declaração de doença:
Para além de referir os elementos mencionados para o atestado médico, a declaração de doença deve:

  • Ser devidamente autenticada e assinada pelo médico;
  • Mencionar o facto de ter ou não havido lugar a internamento.
    Notas:
    • Quando houver lugar a internamento e este cessa, o funcionário deve apresentar-se ao serviço com o respectivo documento de alta.
    • No caso de ainda não estar apto a regressar ao serviço, deve comunicar o facto no próprio dia da alta, indicando o lugar onde se encontra doente e apresentar o documento comprovativo da doença no prazo de 5 dias, incluindo o 1.º dia em que teve alta.

4 - Verificação domiciliária da doença

Artigo 33.º/RG e 98.º/ECD

4.1 - Salvo nos casos de internamento, de atestado médico passado nos termos do n.º 2 do art.º 30.º e de doença ocorrida no estrangeiro, deve o dirigente competente solicitar a verificação domiciliária da doença no prazo de 8 dias, a contar da data do respectivo conhecimento.

4.2 - Quando a doença não implicar a permanência no domicílio, o respectivo documento comprovativo deve conter referência a esse facto.

4.3 - Nos casos previstos no número anterior, o funcionário ou agente deve fazer acompanhar o documento comprovativo da doença da indicação dos dias e das horas a que pode ser efectuada a verificação domiciliária, num mínimo de 3 dias por semana e de dois peaíodos de verificação diária, de 2 horas e meia cada um, compreendidos entre as 9 e as 19 horas.

4.4 - Se o interessado não for encontrado no seu domicílio ou no local onde tiver indicado estar doente, as faltas dadas serão havidas como injustificadas, se o funcionário ou agente não justificar a sua ausência, mediante apresentação de meios de prova adequados, no prazo de 2 dias a contar do conhecimento do facto, que lhe será transmitido por carta registada com aviso de recepção.

4.5 - Se o parecer do médico competente para a inspecção domiciliária for negativo, serão consideradas injustificadas todas as faltas dadas desde o dia seguinte ao da comunicação do resultado da inspecção feita através de carta registada, com aviso de recepção, e considerada a dilação de 3 dias úteis, e até ao momento em que efectivamente retome funções.

5 - Intervenção da junta médica

Artigo 36.º/RG

Com excepção dos casos de internamento, bem como daqueles em que o funcionário ou agente se encontre doente no estrangeiro, há lugar à intervenção da junta médica quando:

  1. O funcionário ou agente tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto a regressar ao serviço;
  2. A actuação do funcionário ou agente indicie, em matéria de faltas por doença, um comportamento fraudulento. 
    No caso previsto na alínea anterior, o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de intervenção da junta.

6 - Pedido de submissão à junta médica

Artigo 37.º/RG

Doença superior a 60 dias consecutivos

  1. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 5.1 do artigo anterior, o serviço de que dependa o funcionário ou agente deve, nos 5 dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia hora e local onde a mesma se realizará.

Notas:

  1. O período de 60 dias de faltas consecutivas por doença conta-se seguidamente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para o outro;
  2. Até ao 55.º dia de doença consecutiva, deve o funcionário informar os serviços de que depende se está apto ou não para retomar o exercício das suas funções até ao 60.º dia de doença;
  3. O funcionário que deve ser submetido a junta médica não pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado (art.º 43.º/RG);
  4. A não comparência à junta médica implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido.

7 - Interrupção das faltas por doença concedida pela junta médica

Artigo 43.º/RG

7.1 - O funcionário ou agente que se encontre na situação de faltas por doença concedidas pela junta ou a aguardar a primeira apresentação à junta só pode regressar ao serviço antes do termo do período previsto mediante atestado médico que o considere apto a retomar a actividade, sem prejuízo de posterior apresentação à junta médica.

7.2 - Para efeitos do número anterior, a intervenção da junta considera-se de manifesta urgência.

8 - Limite de faltas por doença

Artigo 38.º/RG

8.1 - A junta médica pode justificar faltas por doença dos docentes por sucessivos períodos de 30 dias até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto nos art.os 49.º (faltas por doença incapacitante) e 50.º (faltas por acidente em serviço ou doença profissional).

8.2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo de legislação em vigor sobre a matéria.

9 - Cômputo do prazo de faltas por doença

Artigo 44.º/RG

Para efeitos do limite máximo de 18 meses de faltas por doença, contam-se sempre, ainda que relativos a anos civis diferentes:

  • Todas as faltas por doença, seguidas e interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se inclui o período de férias;
  • As faltas justificadas por doença correspondentes aos dias que medeiam entre o termo do período de 60 dias consecutivos de faltas por doença, e o parecer da junta médica que considere o professor capaz para o serviço.

10 - Fim do prazo de faltas por doença

Artigo 47.º/RG e 99.º/ECD

10.1 - Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, o docente nomeado pode:

  • Requerer, no prazo de 30 dias, e através do respectivo serviço, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA), reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação;
    Nota: Até à data da decisão da junta médica, o doente é considerado na situação de faltas por doença com todos os direitos e deveres à mesma inerentes.
  • Requerer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, independentemente do tempo de serviço prestado.

10.2 - O docente que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da CGA passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.

10.3 _ O docente que não reunir os requisitos para a apresentação à junta médica da CGA deve ser notificado pelo respectivo serviço para, no dia imediato ao da notificação, retomar o exercício de funções, sob pena de passar automaticamente à situação de licença sem vencimento.

10.4 - Passa igualmente à situação de licença sem vencimento de longa duração o docente que, tendo sido considerado apto pela CGA, volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem as férias.

10.5 - O regresso ao serviço do professor que tenha passado à situação de licença sem vencimento de longa duração, na sequência de doença, não está sujeito ao decurso do prazo de um ano. Poderá regressar ao serviço, no decurso do ano escolar, permanecendo no quadro a que pertence em funções de apoio até ao início do ano escolar seguinte. O regresso ao serviço depende de parecer favorável da junta médica (art.º 99.º/ECD).

11 - Faltas por casamento

Artigo 22.º/RG

11.1 - Por ocasião do casamento, o funcionário ou agente pode faltar 11 dias úteis seguidos.

11.2 - O exercício da faculdade prevista no número anterior depende da comunicação ao dirigente do serviço feita com, pelo menos, 15 dias de antecedência, relativamente à data em que se pretende iniciar o período de faltas.
Efeitos: Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.

12 - Faltas por nascimento

Artigo 24.º/RG

12.1 - Por ocasião do nascimento de um filho, o pai funcionário tem direito a faltar 2 dias.
Efeitos: Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Notas:

  • Estas faltas podem ser gozadas, seguida ou interpoladamente, desde o dia do nascimento, inclusive, ou dentro dos 15 dias seguintes.
  • Esta ausência deve ser comunicada no próprio dia em que ocorrer, ou, excepcionalmente, no dia seguinte, e justificada por escrito logo que o funcionário se apresente ao serviço.

13 - Faltas por falecimento de familiares

Artigos 27.º e 28.º/RG

13.1 - Por motivo de falecimento de familiar, o professor pode faltar justificadamente:

  • Até 5 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau de linha recta: pais, filhos, sogros, genros, noras, padrastos, enteados.
    Nota: Aplicável às pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos.´
  • Até 2 dias consecutivos por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral: avós, netos, bisnetos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos.

13.2 - Efeitos: Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Notas: Estas faltas:

  • Têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no dia do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
  • Devem ser participadas no 1.º dia em que ocorra a ausência ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificadas por escrito logo que o funcionário se apresente ao serviço.

14 - Protecção da maternidade e da paternidade

Do Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio

14.1 - Licença por maternidade (art.º 10.º)

  1. A mulher trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
  2. No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no número anterior é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro.
  3. Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções e ou local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período de tempo necessário a prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no n.º 1.
  4. Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, este período será interrompido, a pedido daquela, pelo tempo de duração do internamento.

15 - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados

Da Lei n.º 109/97, de 16 de Setembro

Artigo 1.º 
Toda a pessoa deficiente internada em hospital ou unidade de saúde tem direito ao acompanhamento familiar permanente de ascendente, de descendente, do cônjuge ou equiparado.

Artigo 2.º 
Na falta ou impedimento das pessoas referidas no número anterior, os direitos consagrados nesta lei poderão ser exercidos pelos familiares ou pessoas que os substituem.
Regras do direito ao acompanhamento familiar:

  1. O direito ao acompanhamento familiar exerce-se, em regra, durante o dia.
  2. Nos casos em que haja doença grave ou risco de vida, os acompanhantes poderão ser autorizados a permanecer junto do deficiente hospitalizado durante o período nocturno.
  3. O direito a acompanhamento familiar exerce-se com respeito pelas instruções e demais regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços.
  4. Quando o deficiente não possa ser acompanhado nos termos da presente lei, as administrações dos hospitais e unidades de saúde deverão diligenciar para que ao deficiente seja prestado atendimento personalizado mediante a alteração do rácio enfermeiro/doente nos locais de internamento.

16 - Faltas por tratamento ambulatório do próprio

Consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

Artigo 52.º/RG

  1. O funcionário que, encontrando-se ao serviço, careça em virtude de doença, deficiência ou acidente em serviço de tratamento ambulatório que não possa efectuar-se fora do período normal de trabalho pode faltar durante o tempo necessário para o efeito.
  2. Para poder beneficiar deste regime de faltas, o funcionário tem de apresentar nos serviços de que depende:
    • Declaração indicando a necessidade de ausência ao serviço para tratamento ambulatório e os termos em que a fruirá. 
      Entidades competentes para a emissão da declaração: 
      • Médico assistente; 
      • Centro de Saúde; 
      • Hospital público ou privado;
      • Médico privativo dos serviços de que dele disponha.
    • Um plano de tratamento, ou na sua falta e, neste caso, por cada ausência para tratamento, documento comprovativo da sua presença no local da realização do mesmo.

Efeitos:

  • As consultas médicas de rotina, mesmo que satisfaçam os requisitos exigidos, não são abrangidas por este artigo.
  • Estas faltas produzem os efeitos das faltas por doença ou por acidente em serviço, conforme os casos.

17 - Faltas para tratamento ambulatório de familiares

Artigo 53.º/RG

Quando, comprovadamente, o funcionário seja a pessoa mais adequada para o fazer, este regime de faltas é extensivo aos seus familiares, a seguir indicados:

  • cônjuge ou equiparado;
  • ascendentes e descendentes;
  • adoptandos, adoptados e enteados menores ou deficientes.

Efeitos:

  • Produzem os mesmos efeitos das faltas para assistência a familiares.
  • Apuramento das ausências.
  • As horas utilizadas para tratamento em regime ambulatório são convertidas, através da respectiva soma, em dias completos de faltas, conforme se trate do próprio funcionário ou do seu familiar.

18 - Faltas para doação de sangue

Artigo 61.º/RG

  1. O funcionário que pretende dar sangue benevolamente pode faltar ao serviço pelo tempo necessário para o efeito, mediante prévia autorização.
  2. Esta autorização só pode ser negada com fundamento em motivos urgentes e inadiáveis decorrentes do funcionamento do serviço.

Efeitos:

  • Estas faltas não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.


19 - Faltas para socorrismo

Artigo 62.º/RG

  1. O funcionário que pertença a associações de bombeiros voluntários ou associações humanitárias, designadamente da Cruz Vermelha Portuguesa, tem direito a faltar ao serviço durante os períodos necessários para ocorrer a incêndios ou quaisquer outros acidentes em que a sua presença seja exigida pelos regulamentos aplicáveis.
  2. Estas faltas são justificadas mediante apresentação de declaração da respectiva associação no prazo de 2 dias úteis contados após o regresso ao serviço do funcionário.

Efeitos:

  • Estas faltas não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

20 - Faltas para cumprimento de obrigações legais

Artigo 63.º/RG

As faltas motivadas pelo cumprimento de obrigações legais ou por imposição da autoridade judicial, policial ou militar consideram-se justificadas.

Efeitos:

  • Estas faltas não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

21 - Faltas por doença prolongada

Artigo 49.º/RG

  1. As faltas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e prolongado conferem ao funcionário ou agente o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no art.º 38.º do Dec.-Lei n.º 100/99.
  2. Estas faltas não descontam para efeitos de antiguidade, promoção e progressão.

21.1 - Doenças incapacitantes

São consideradas doenças incapacitantes, para efeitos do n.º 1 do art.º 48.º do Dec.-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, as seguintes:

  • Sarcoidose;
  • Doença de Hansen;
  • Tumores malignos;
  • Hemopatias graves;
  • Doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos;
  • Cardiopatias reumatismais crónicas graves;
  • Hipertensão arterial maligna;
  • Cardiopatias isquémicas graves;
  • Coração pulmonar crónico;
  • Cardiomiopatias graves;
  • Acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações;
  • Vasculopatias periféricas graves;
  • Doença pulmonar crónica obstrutiva grave;
  • Hepatopatias graves;
  • Nefropatias crónicas graves;
  • Doenças difusas do tecido conectivo;
  • Espondilite anquilosante;
  • Artroses graves invalidantes.

(Desp. Conj. A-179/89 - Xl, do MF e SEO, de 12 de Setembro - Diário da República n.º 219, de 1989-09-22)

22 - Faltas por acidente em serviço

Artigo 50.º/RG

Do Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro:

  1. As faltas ao serviço resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente são consideradas como exercício efectivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o tempo de serviço para qualquer efeito.
  2. As faltas por acidente em serviço devem ser justificadas, no prazo de 5 dias úteis, a contar do 1.º dia de ausência ao serviço, mediante apresentação dos seguintes documentos:
  1.  Declaração emitida pelo médico que o assistiu ou por estabelecimento de saúde, quando ao sinistrado tenham sido prestados cuidados que não determinem incapacidade para o exercício de funções por período superior a 3 dias;
  2. Boletim de acompanhamento médico de modelo próprio a fornecer pelos serviços.

Notas:

  1. No caso de o estado do trabalhador acidentado ou de outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento do prazo previsto no n.º 2, este contar-se-á a partir da cessação do impedimento.
  2. No caso de a ausência ao serviço por motivo de acidente exceder 90 dias consecutivos, é promovida, pela entidade empregadora, a apresentação do sinistrado a exame de junta médica com competência para justificar as faltas subsequentes, sem prejuízo da possibilidade de verificação do seu estado de saúde pela mesma junta, sempre que a entidade empregadora o julgue conveniente.

23 - Faltas para reabilitação profissional

Artigo 51.º/ G

  • O funcionário que, por motivo de doença, for considerado pela junta médica incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o desempenho de outras, poderá requerer a sua reconversão ou reclassificação profissional até ao termo de 18 meses de doença previsto no 1.º do art.º 38 e do art.º 49, consoante os casos.
  • O período das faltas para reabilitação profissional tem a duração de 6 meses, podendo, no entanto, ser prorrogado por duas vezes por períodos não superiores a 3 meses.
  • O processo de reconversão ou reclassificação profissional será definido em decreto regulamentar a publicar no prazo de 180 dias.

Efeitos:

  • Estas faltas produzem os efeitos das faltas por doença, salvo quanto à perda do vencimento de exercício.

24 - Faltas dos funcionários civis tuberculosos

Artigo 48.º/RG

Do Dec.-Lei n.º 48 359, de 1968-04-27:

Art.º 9.º 

  • O funcionário suspeito de haver contraído a tuberculose deverá requerer a concessão de assistência, se a ela tiver direito, nos termos deste diploma, sendo desde logo desligado do serviço.

Nota:

  • Os funcionários podem estar na situação de assistidos pelo período máximo de 7 anos (4 + 1 + 2).

25 - Faltas por isolamento profissional

Artigos 53.º a 58.º/RG

As faltas dadas pelo funcionário que, embora não atingido por doença infecto-contagiosa ou já restabelecido da mesma, estiver impedido de comparecer ao serviço em cumprimento de determinação emitida pela autoridade sanitária da respectiva área, ao abrigo da legislação em vigor sobre doenças dessa natureza, são justificadas mediante declaração passada por aquela autoridade.

Notas:

  • A declaração deve conter obrigatoriamente a menção do período de isolamento e ser enviada aos serviços no prazo de 8 dias, contados desde a primeira falta dada por aquele motivo.
  • São consideradas injustificadas as faltas dadas entre o termo do prazo determinado pela autoridade sanitária para apresentação dos resultados dos exames e a data de apresentação dos mesmos, quando o atraso for da responsabilidade do funcionário, e deverá ser comunicada aos serviços pela autoridade sanitária.

Efeitos:

  • Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo.

26 - Faltas para prestação de provas para concurso

Artigo 65.º/RG

  • As faltas dadas pelos funcionários e agentes do Estado para prestação de provas para concurso consideram-se justificadas.

Efeitos:

  • Estas ausências não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

27 - Faltas por deslocação para a periferia

Artigos 69.º/RG e 103.º/ECD

  • O funcionário que se desloque para a periferia ao abrigo do Dec.-Lei n.º 45/84, de 03-02, tem direito a faltar até 5 dias seguidos.

Efeitos:

  • Estas faltas não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias.


28 - Faltas por motivos não imputáveis aos funcionários

Artigo 70.º/RG

  1. Integram-se neste tipo de faltas:
    1. As faltas determinadas por facto qualificado como calamidade pública pelo Conselho de Ministros;
    2. As faltas ocasionadas por factos não imputáveis ao funcionário e determinadas por motivos não previstos no presente diploma que impossibilitem o cumprimento do dever de assiduidade ou o dificultem em termos que afastem a sua exigibilidade.
  2. O funcionário impedido de comparecer ao serviço nas condições referidas deve, por si ou interposta pessoa, comunicar o facto ao dirigente competente no próprio dia ou no dia seguinte, devendo apresentar justificação, por escrito, no dia em que regressar ao serviço.

Efeitos:

  • Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo.

29 - Faltas por prisão preventiva

Artigo 64.º/RG

  1. Estas faltas consideram-se justificadas e determinam a perda do vencimento de exercício e do subsídio de refeição.
  2. A perda referida em 1 é reparada em caso de revogação ou extinção da prisão preventiva, salvo se o funcionário vier a ser condenado definitivamente.
  3. O cumprimento da pena de prisão… implica a perda total do vencimento e a não contagem do tempo para qualquer efeito.

30 - Faltas por motivo de actividade sindical

Artigo 67.º/RG n.os 1 e 3

As faltas para o exercício da actividade de dirigente sindical consideram-se justificadas e têm os efeitos que vierem a ser fixados na lei sobre direitos sindicais na Função Pública.

Despacho n.º 68/ME/82, de 22-03;
Despacho n.º 15/ME/85, de 3-02;
Circular n.º 14/90/GGF, de 28-05.

  1. Membros dos corpos gerentes
    As faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes das associações sindicais consideram-se faltas justificadas; contam para todos os efeitos, menos o da remuneração, como tempo de serviço efectivo e não têm reflexos no subsídio de refeição.
    Cada membro beneficia do crédito de 
    4 dias/mês, com direito a remuneração.
    O crédito dos 4 dias será gerido pelas direcções sindicais, podendo, se por tal optarem, acumular num membro da direcção o crédito de outros meses do mesmo ano escolar.
  2. Delegados sindicais
    Disporão para o exercício das suas funções de um crédito não inferior a 5 horas remuneradas por mês, que conta para todos os efeitos como tempo de serviço.
    O delegado interessado deverá avisar, por escrito, o seu serviço, com antecedência mínima de um dia, da utilização que pretende fazer do referido crédito.
  3. Os professores poderão exercer as suas actividades sindicais nos seguintes termos:
  • As reuniões nos locais de trabalho realizar-se-ão fora das horas de serviço e serão obrigatoriamente comunicadas com antecedência de um dia à direcção da escola.
  • Poderão realizar-se com carácter de excepcionalidade, e desde que convocadas pelas comissões sindicais de delegados, reuniões dentro do horário normal, até ao limite máximo de 15 horas por ano, que contarão para todos os efeitos como prestação de serviço efectivo, desde que antecipada e devidamente justificados os seus motivos pelas direcções sindicais.
  • As direcções sindicais comunicarão à Direcção-Geral de que dependem a identificação dos seus corpos gerentes e de delegados sindicais por meio de carta registada, devendo o mesmo procedimento ser adoptado no caso de substituição ou cessação de funções.

31 - Faltas por motivo de greve dos professores

Artigo 19.º/RG

O exercício do direito à greve está garantido pelo art.º 12.º da Lei n.º 65/77, de 26-08, alterada pela Lei n.º 30/92, de 20-10.

  1. As faltas dadas por motivo de greve não carecem de participação prévia ou posterior ao superior hierárquico, presumindo-se, salvo justificação em contrário, que a ausência em dia de greve implica adesão à mesma.
  2. Não carecendo de participação, não devem igualmente ser assinaladas no registo biográfico as faltas por motivo de greve, sem prejuízo da sua contagem para efeitos estatísticos.

Do Despacho n.º 32-l/EBS/84, de 10 de Maio

  1. Estas faltas descontam:
    • na remuneração-base e nas remunerações acessórias;
    • no subsídio de refeição.
  2. Estas faltas não têm reflexos:
    • para efeitos de antiguidade;
    • nas férias e subsídios de férias e de Natal;
    • no abono de família e prestações complementares.
  3. Incorre em infracção disciplinar o trabalhador cuja presença se encontre registada em dia de greve e que não trabalhe.
    (Circular n.º 10/81, de 19-05, da ex-DGP)

Nota: As ausências durante o período de greve presumem-se motivadas pelo exercício do respectivo direito, salvo indicação em contrário dada pelo trabalhador (n.º 2 do art.º 19.º do Dec.-Lei n.º 100/99).

32 - Faltas dadas como bolseiro ou equiparado

Artigo 60.º/RG

Estas faltas consideram-se justificadas e produzem os efeitos previstos nos Decretos-Leis n.os 220/84, de 04-07, 272/88, de 03-08, e 282/89, de 23/08.

33 - Equiparação a bolseiro

Artigo 110.º/ECD

  1. A concessão da equiparação a bolseiro do pessoal docente rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 272/88, de 03-08, e 282/89, de 23-08, nos termos e condições constantes do regulamento anexo ao Despacho Normativo n.º 23/98, de 11 de Março (Diário da República de 98-04-01, I Série), aos Despachos n.os 107/ME/89 e 163/ME/89, de 31 de Maio e 27 de Setembro e ao Despacho n.o 169-A/92, de 11 de Setembro.
  2. Aos docentes providos definitivamente num lugar dos quadros pode ser concedida a equiparação a bolseiro no país e no estrangeiro nos termos do art.º 110.º ECD.

34 - Bonificação da assiduidade

Artigo 104.º/ECD

  1. Aos docentes em exercício efectivo de funções docentes que no decurso do ano escolar não derem faltas, ainda que justificadas, é concedida uma bonificação anual de tempo de serviço de 30 dias para efeitos de aposentação, a qual, no total, não pode ser superior a 24 meses.
  2. A bonificação prevista no número anterior poderá ser substituída, por opção do docente, pelo gozo de 8 dias de férias, em período não lectivo, no ano escolar seguinte.
  3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, não serão consideradas as faltas justificadas por motivo de greve, de maternidade e paternidade e de actividade sindical, nos termos da legislação aplicável, bem como as que decorram do cumprimento de obrigações legais para as quais o docente for convocado.

Nota: Esta bonificação tem aplicação a partir do ano escolar de 1989-90.

Outras faltas com legislação especial

1 - Dispensas para formação

Artigo 109.º/ECD

Do Desp._ Normativo n._ 185, de 18 Set. de 1992 - Diário da República n._ 232, de 92-10-04(1)

  1. Podem ser concedidas dispensas de serviço docente para participação em congressos, conferências, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações conexas com a formação do docente e destinadas à respectiva actualização que tenham lugar no País ou no estrangeiro, até ao limite de 8 dias úteis, seguidos ou interpolados, por ano escolar.
  2. Tais dispensas são concedidas sem prejuízo do disposto na alínea d) do n._ 3 do artigo 82._ do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, sempre que as referidas actividades não possam, comprovadamente, realizar-se fora dos períodos de exercício da actividade docente.
  3. A dispensa de serviço docente é solicitada ao órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde o docente exerce funções, em requerimento devidamente fundamentado, acompanhado dos elementos comprovativos necessários, apresentado no mesmo estabelecimento com, pelo menos, 5 dias de antecedência sobre a data de início da dispensa.
  4. A dispensa de serviço docente é autorizada pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde o docente exerce funções.
  5. Nos casos em que os membros do órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino pretendam usufruir de dispensa de serviço docente para os fins previstos no n._ 1, deve esta ser solicitada, nos termos previstos no n._ 3, com, pelo menos, 8 dias de antecedência sobre a data do seu início à Direcção Regional de Educação competente, à qual cabe a respectiva autorização.
  6. A autorização da dispensa de serviço docente só pode ser recusada quando acarrete graves perturbações ao normal funcionamento do estabelecimento de educação ou de ensino, designadamente serviço de exames e reuniões e avaliação de alunos.
  7. O despacho exarado sobre o pedido de dispensa deverá ser comunicado ao interessado pela entidade competente no prazo de dois ou cinco dias contados a partir da entrada do pedido, consoante a situação se reporte, respectivamente, aos n.os 3 ou 5 do presente despacho.
  8. Realizadas as actividades referidas no n._ 1, o docente deve apresentar, junto do órgão ou entidade que autorizou a dispensa, a declaração de presença emitida pela entidade promotora, a qual será integrada no seu processo individual.
  9. Considera-se justificado o tempo despendido com as deslocações, quando as actividades ocorram fora da localidade onde o docente exerce funções ou no estrangeiro.
  10. A inobservância do disposto no n._ 8 determina que os dias de dispensa de serviço docente sejam considerados faltas injustificadas.
  11. Para além das dispensas de serviço docente referidas nos números anteriores, poderão ainda ser concedidas, por despacho do Ministro da Educação, dispensas de natureza especial, que apenas poderão recair em períodos não lectivos.
  12. As faltas dadas ao abrigo deste despacho são consideradas exclusivamente para efeitos estatísticos.

2 - Faltas por doença infecto-contagiosas ou por evicção escolar

Do Dec.-Lei n.º 89/77, de 8 de Março, instruído com a nova redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 229/94, de 13 de Setembro
Do Dec. Reg. n.º 3/95, de 27 de Janeiro

Artigo 1.º 

São afastados temporariamente da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino os discentes, pessoal docente e não docente quando atingidos pelas seguintes doenças:

  1. Difteria;
  2. Escarlatina e outras infecções naso-faríngeas por estreptococo hemolítico do grupo A;
  3. Febres tifóide e paratifóide;
  4. Hepatite A;
  5. Hepatite B;
  6. Impétigo;
  7. Infecções meningocócicas - meningite e sepsis;
  8. Parotidite epidémica;
  9. Poliomielite;
  10. Rubéola;
  11. Sarampo;
  12. Tinha;
  13. Tosse convulsa; 
  14. Tuberculose pulmonar;
  15. Varicela.

Artigo 2.º 

São afastados temporariamente da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino os discentes, pessoal docente e não docente nas situações em que coabitem ou tenham contactos com indivíduos atingidos pelas seguintes doenças:

  1. Difteria;
  2. Poliomielite;
  3. Tosse convulsa;
  4. Infecções meningocócicas - meningite e sepsis.

Procedimentos

Do Dec.-Lei n.º 229/94, de 13 de Setembro

  1. Compete à autoridade de saúde concelhia determinar a evicção dos discentes, pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, em caso de suspeita de estarem atingidos por algumas das doenças referidas no regulamento previsto no artigo anterior.
  2. A evicção escolar cessa mediante declaração médica de cura clínica ou de inexistência de doença sem prejuízo dos prazos referidos no Dec. Reg. n.º 3/95.
  3. Os profissionais de saúde estão obrigados a comunicar à autoridade de saúde concelhia todos os casos de que tenham conhecimento no exercício da sua actividade e que relevem para efeitos de aplicação do presente diploma.
  4. Os médicos que, no exercício da sua profissão, suspeitem ou confirmem a existência entre os discentes, pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino de qualquer das doenças mencionadas no regulamento a que se refere o artigo 1.º devem comunicá-lo, no prazo máximo de 48 horas, à autoridade de saúde concelhia.
  5. Os prazos de afastamento temporário da frequência escolar dos indivíduos a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Dec.-Lei n.º 89/77, com a nova redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 229/94, são os fixados no Dec. Reg. n.º 3/95.

Efeitos: Estas faltas são consideradas apenas para efeitos estatísticos. Não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

Nota: Por último contacto, entende-se o momento em que o indivíduo doente ou que vai adoecer dentro de dias contactou pela última vez (falou a curta distância, apertou a mão, beijou…) com outros indivíduos (Circ. n.º 45/79, GDG Pessoal). 

3 - Faltas motivadas por greves nos transporte públicos

Ofício n.º 6871, de 1983-11-07, da DGAP

  • Existindo a impossibilidade de comparecer ao serviço, designadamente pela inexistência de meios de transporte ou pela comparência implicar um ónus superior ao exigível ao funcionário médio, como seja a utilização de táxi, o trabalhador será dispensado, constituindo a ausência falta atípica, que não implica para o pessoal envolvido a perda de quaisquer direitos ou regalias.
  • Aos funcionários que habitualmente utilizem os transportes colectivos continua a ser exigido em caso de greve que implique paralisação daqueles meios de transporte o cumprimento do dever de assiduidade, designadamente quando tenham sido assegurados meios alternativos de transporte, sem prejuízo da concessão de tolerância nas horas de entrada ou de saída, nos termos desta circular.
  • A titularidade do passe social é um dos meios de prova habitual de utilização do transporte colectivo.
  • A justificação do atraso na entrada deverá ser apresentada por escrito, pelo trabalhador, no próprio dia ou, nos casos de ausência, no primeiro dia de comparência ao serviço.

4 - Faltas para preparação ou participação em provas desportivas internacionais

Do Dec.-Lei n.º 559/76, de 16 de Julho
Do Despacho Normativo n.º 108/81, de 26 de Junho
(Diário da República n.º 172, de 1981-07-29)

  1. Nos termos do art.º 7.º do Dec.-Lei n.º 559/79, de 16 de Julho, conjugado com o Dec.-Lei n.º 28/81, de 12 de Fev., consideram-se abrangidos pelo disposto nos art.os 1.º e 4.º do mesmo diploma os trabalhadores que, na preparação ou participação em provas desportivas internacionais de interesse público nacional, desempenhem as seguintes funções:
    • o Atletas;
    • o Técnicos responsáveis pela sua preparação, designadamente treinadores, preparadores físicos, médicos, enfermeiros e massagistas;
    • o Dirigentes responsáveis pela representação desportiva;
    • o Árbitros e juízes;
    • o Outros elementos com função de apoio técnico aos atletas.
  2. Nos pedidos de destacamento ou requisição dirigidos ao dirigente responsável devem ser claramente definidas as funções dos elementos a destacar ou requisitar, bem como o período a que tais situações se referem.

5 - Faltas para participação em períodos de campanhas eleitorais

Candidatos à Presidência da República, a Deputados ou a Autarcas

Estas faltas estão regulamentadas pelo Dec.-Lei n.º 701-B/76, de 29-09, com a nova redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 757/76, de 21-10, pela Lei n.º 14/79, de 16/05, e Dec.-Lei n.º 319-A/79, de 30-05.

6 - Dispensa de serviço para integrar as mesas de assembleia eleitoral ou secções de voto

  1. Para os órgãos autárquicos
    Art.º 40.º do Dec.-Lei n.º 701-B/76, de 29-09, com a nova redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 757/76, de 21-10.
  2. Para a Assembleia da República
    N.º 5, do art.º 48.º da Lei n.º 14/79, de 16-05.
  3. Para a Presidência da República
    N.º 5, do art.º 98.º da Lei n.º 143/85, de 26-11.

7 - Impedimentos por motivo de serviço nas autarquias locais

Ás dispensas de comparência ao serviço, aquando da participação, como membros, em assembleias das autarquias locais ou em serviços dos seus órgãos estão regulamentadas pela Lei n.º 79/77, de 25-10, e Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

Nota: Sobre os mesmos impedimentos ver ainda Parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação 
n.º 22/86, homologado por despacho, de 86-08-07, de sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Escolar e Pareceres n.os 83/86 da Procuradoria Geral da República, este último homologado por despacho de 88-07-22, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, e ambos publicados, respectivamente, no Diário da República
n.os 110, de 87-05-14, e 200, de 88-08-30.

8 - Faltas dadas por titulares de órgãos de associações de pais

Do Dec.-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro
As faltas dadas por titulares de órgãos de associações de pais que sejam funcionários ou agentes da Administração Pública, motivadas pela presença nas reuniões (art.º 12.º), consideram-se para todos os efeitos justificadas, mas determinam a perda da retribuição ou do vencimento correspondente.

9 - Faltas ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudante

Artigos 58.º/RG e 96.º e 101.º/ECD

As faltas ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudante denominam-se faltas para prestação de provas em estabelecimento de ensino.
Da Lei n.º 116/97, de 07-11:
Regime de prestação de provas de avaliação 

Artigo 5.º 

  1. O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:
    1. Até 2 dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;
    2. No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
    3. Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não poderão exceder um máximo de 4 por disciplina.
  2. Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores-estudantes na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação.
  3. As entidades empregadoras podem exigir, a todo o tempo, prova da necessidade das referidas deslocações e do horário das provas de avaliação de conhecimentos.
  4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, consideram-se provas de avaliação todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes as substituam.

Requisitos para a fruição de regalias

Artigo 9.º 

Para beneficiar das regalias estabelecidas neste diploma, incumbe ao trabalhador-estudante:

  • Junto à entidade empregadora, fazer prova da sua condição de estudante, apresentar o respectivo horário escolar e comprovar o aproveitamento no final de cada ano escolar;
  • Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade de trabalhador ou de se encontrar numa das situações previstas no n.º 2 do artigo 2.º.

Cessação de direitos 

Artigo 10.º 

  1. As regalias previstas nos art.os 3.º (horário de trabalho) e 6.º (férias e licenças) cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiara dessas mesmas regalias. 
  2. As restantes regalias estabelecidas no presente diploma cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em 2 anos consecutivos ou 3 interpolados.

Notas: 

  1. Considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto que não seja imputável ao próprio, nomeadamente, doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais.
  2. No ano subsequente àquele em que perdeu as regalias previstas neste diploma, pode o trabalhador-estudante requerer novamente a aplicação deste estatuto.

Aplicação do estatuto do trabalhador-estudante

Da Circular n.º 9/98/DEGRE, de 26 de Fevereiro

  1. A Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro, conjugada com os art.os 96.º e 101.º do ECD, aplica-se aos docentes que frequentem cursos destinados a melhorar a sua situação profissional na docência tendo em vista a obtenção de grau superior ou de pós-graduação, bem como a realização de mestrados ou doutoramentos.
  2. No início do ano escolar deverão ser elaborados horários específicos para os docentes interessados que, nos termos do art.º 9.º, façam prova da sua condição de estudantes. 
  3. A elaboração dos horários traduzirá, sempre que possível, o acordo entre os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e os docentes relativamente a uma das seguintes modalidades:
    • o Flexibilidade de horário ajustável à frequência das aulas;
    • o Dispensa até 5 horas semanais sem perda de remuneração;
    • o Dispensa de um dia por mês sem perda de remuneração.
  4. Tendo em atenção o princípio enunciado no n.º 2 do art.º 96.º do ECD, segundo o qual as ausências para frequência de aulas não devem implicar prejuízos para o serviço docente, o regime adoptado nos termos do número anterior apenas terá incidência sobre a componente não lectiva do horário de 35 horas semanais.
  5. No que respeita ao regime de prestação de provas de avaliação, observar-se-á o disposto no n.º 5 da Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro.

Todavia, mantém-se o entendimento de que as faltas a serviço de exames e a reuniões de avaliação de alunos não são justificáveis ao abrigo do art.º 19.º do Dec.-L. n.º 497/88, de 30-12, sempre que resultem de situações não enumeradas no n.º 3 do art.º 96.º do ECD.

Fonte: http://www.catraios.ipb.pt