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ac_ordi-20Consulte os seguintes tópicos neste artigo:

  • O sistema de protecção social dos trabalhadores em funções públicas
  • Conhecer os benefícios sociais

PROTECÇÃO SOCIAL 

» Enquadramento

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho

A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas é concretizada através da integração no Regime Geral de Segurança Social (RGSS) ou no Regime de Protecção Social Convergente (RPSC)

A integração num ou noutro destes regimes depende de o trabalhador se ter encontrado abrangido pelo anterior “Regime de Protecção Social da Função Pública” (RPSFP) ou pelo RGSS. Todos os trabalhadores de entidades empregadoras públicas admitidos após 1 de Janeiro de 2006 são obrigatoriamente enquadrados neste último regime.

» Eventualidades (âmbito material)

A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas está enquadrada no sistema de segurança social e:

Garante, em qualquer dos regimes, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades:

»  doença

»  maternidade, paternidade e adopção (parentalidade)

»  desemprego

»  acidentes de trabalho e doenças profissionais

»  invalidez

»  velhice 

»  morte (pensão de sobrevivência e subsídio por morte)

Assegura as prestações do âmbito da protecção familiar nas seguintes eventualidades:

»  encargos familiares

»  encargos no domínio da deficiência

»  encargos no domínio da dependência

» Legislação

»  Constituição da República Portuguesa – artigo 59.º, n.º 1, alíneas e) e f) e n.º 2 alínea c), art. 63.º e art. 68.º

»  Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Segurança Social

»  Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro – Lei que define a Protecção Social dos trabalhadores que exercem funções públicas

»  Lei n.º 60/2005, de 31 de Dezembro

»  Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho

»  Circular n.º 3/GDG/2009, de 25 de Março

»  Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/2007, de 12 de Abril

» Perguntas mais frequentes

»  FAQs da Protecção Social, Site da DGAEP

 

REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL CONVERGENTE (RPSC)

CONTRIBUIÇÕES E PRESTAÇÕES 

» Quem paga as contribuições?

Quotização do trabalhador

Os serviços que processam as remunerações mensais descontam sobre estas e remetem para a CGA as quotizações dos trabalhadores - 10%, correspondendo:

»  7,5% ao desconto para a pensão de aposentação

»  2,5% ao desconto para a pensão de sobrevivência)

Contribuição da entidade empregadora

Os serviços aplicam as seguintes taxas, sobre as remunerações mensais, e remetem-nas à CGA, juntamente com as quotizações do trabalhador:

»  15% – serviços da administração central, regional e local do Estado dotados de autonomia administrativa e financeira; todos os serviços não personalizados da AP das regiões autónomas; autarquias locais; respectivos serviços municipalizados; federações, associações de municípios; assembleias distritais e pessoas colectivas independentemente da sua natureza pública, privada ou outra

»  11% – órgãos de soberania e respectivas estruturas de apoio e entidades públicas ou privadas, com autonomia administrativa e financeira que, em 31 de Dezembro de 2006, não estivessem abrangidas pela obrigação de contribuição mensal

»  7,5% – todos os serviços da administração directa, independentemente do seu grau de autonomia e os institutos públicos sem autonomia financeira, que, em 31 de Dezembro de 2008, não estivessem abrangidos pela obrigação de contribuição mensal

» Equivalência à entrada de contribuições

Os períodos em que não há prestação de trabalho efectivo, por ocorrência de qualquer das eventualidades, são equivalentes à entrada de quotizações e de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações

Nessas situações e porque não está a ser abonada a remuneração, não é devido o pagamento de contribuições, nem pelo trabalhador, nem pela entidade empregadora. No entanto, estes períodos são registados para efeitos da carreira contributiva.

» Quem atribui e paga as prestações?

Entidades empregadoras

É da responsabilidade directa das entidades empregadoras, a atribuição das prestações relativas às eventualidades imediatas:

»  doença

»  maternidade, paternidade e adopção (parentalidade)

»  desemprego

»  acidentes de trabalho e doenças profissionais

»  morte (na parte relativa ao subsídio por morte)

Caixa Geral de Aposentações (CGA)

São da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações as prestações relativas às eventualidades diferidas:

»  invalidez

»  velhice

»  morte (quanto à pensão de sobrevivência)

»  as prestações por incapacidades permanentes e morte resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Nota: o subsídio por morte de aposentado é pago pela CGA

» Nota

No regime de protecção social convergente não há lugar ao pagamento de contribuições, nem de quotas para as eventualidades

»  doença

»  maternidade, paternidade e adopção (parentalidade)

»  desemprego

»  acidentes de trabalho e doenças profissionais

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro Estatuto da Aposentação – Artigos 6.º a 10.º e 13.º

»  Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março

»  Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

»  Circular n.º 3/GDG/2009, de 25 de Março

  

REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL (RGSS)

PRESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 

» Quem paga as contribuições?

Quotização do trabalhador

Os serviços que processam as remunerações mensais descontam sobre estas as quotizações dos trabalhadores - 11% e remetem-nas para as respectivas instituições de segurança social

Contribuição da entidade empregadora

Os serviços aplicam as seguintes taxas, sobre as remunerações mensais, e remetem-nas às instituições de segurança social competentes, juntamente com as quotizações do trabalhador

 Contribuições da entidades empregadoras públicas

»  20,60%, referente aos trabalhadores contratados em funções públicas

»  15,70%, referente aos trabalhadores nomeados e ex-funcionários que transitaram para contrato de trabalho em funções públicas

Contribuições da entidade empregadora não incluída no âmbito da Administração Pública que tenham trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público e estejam enquadrados no RGSS

»  23,75% – entidades com fins lucrativos (caso das entidades públicas empresariais – EPEs -, entre outras)

»  18,60% - entidades com fins lucrativos (caso das entidades públicas empresariais – EPEs -, entre outras), no caso de trabalhadores nomeados e ex-funcionários que transitaram para contrato de trabalho em funções públicas

Nota: As taxas indicadas são alteradas, a partir de 01-01-2010, data da entrada em vigor da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código Contributivo)

» Quem atribui e paga as prestações?

A atribuição e o pagamento das prestações é da responsabilidade das instituições de segurança social competentes

Nota: No caso de ocorrer o desemprego de trabalhadores em regime de nomeação e de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, que anteriormente eram funcionários, as prestações de desemprego são atribuídas pelas instituições de segurança social, mas os respectivos subsídios são pagos pelos serviços onde prestaram por último funções.

» Legislação

»  Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Segurança Social

»  Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro – Lei que define a Protecção Social dos trabalhadores que exercem funções públicas

»  Diplomas em vigor até 31-12-2009

»  Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril (alterado pelos Decretos-Lei n.º 330/98, de 2 de Novembro e n.º 14/2007, de 19 de Janeiro)  e Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio

»  Decretos-Leis n.ºs 199/99 e 200/99, ambos de 8 de Junho

»  Portaria n.º 292/2009, de 23 DE mARÇO

» Formulários

»  A inscrição em impresso próprio que consta do site da Segurança Social

  

PROTECÇÃO FAMILIAR 

Os trabalhadores que exercem funções públicas estão, como qualquer outro cidadão, abrangidos pelo sistema de protecção social de cidadania do Sistema de Segurança Social

O sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos, a igualdade de oportunidades, a promoção do bem-estar e a coesão sociais

» Protecção Familiar

A protecção familiar é um subsistema do sistema de protecção social de cidadania e visa apoiar as famílias através da atribuição de prestações sociais em três eventualidades distintas:

»  encargos familiares

»  encargos no domínio da deficiência

»  encargos no domínio da dependência

» Beneficiários

O direito às prestações depende apenas da qualidade de cidadão  e não da de trabalhador

 

» Prestações

A protecção nestas eventualidades concretiza-se através da concessão de prestações sociais pecuniárias

Onde são requeridas as prestações familiares?

As prestações familiares são requeridas nas instituições de segurança social da área de residência dos beneficiários

Quem atribui e paga as prestações familiares?

As prestações familiares são atribuídas e pagas pelas instituições de segurança social da área de residência dos beneficiários

No caso dos titulares do direito que integram o agregado familiar de trabalhador de entidade empregadora pública são estas que asseguram a atribuição e pagamento das prestações

» Modalidades

Encargos familiares

A protecção nesta eventualidade visa compensar os encargos decorrentes do sustento e da educação dos filhos, promover a natalidade e comparticipar nas despesas de funeral, abrangendo as seguintes prestações:

»  Abono de família pré-natal

»  Abono de família

»  Bolsa de estudo

»  Subsídio de funeral

Encargos no domínio da deficiência

A protecção nesta eventualidade visa compensar os encargos das famílias decorrentes das situações de deficiência dos seus descendentes, abrangendo as seguintes prestações

»  Bonificação do abono de família

»  Subsídio por frequência de estabelecimento  de educação especial

»  Subsídio mensal vitalício

Encargos no domínio da dependência

A protecção nesta eventualidade visa compensar os encargos das famílias decorrentes da situação de dependência dos seus descendentes por causas exclusivamente imputáveis à deficiência, abrangendo a seguinte prestação

»  Subsídio por assistência de terceira pessoa

» Montantes

Os montantes das prestações podem variar em função, designadamente, do nível de rendimentos do agregado familiar e da sua composição

O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - (Lei n.º 53-B/2006, de 20/12) é o referencial determinante da fixação das prestações sociais

O IAS é actualizado anualmente por Portaria dos Ministros das Finanças e da Administração Pública, e do Trabalho e da Solidariedade Social, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano (no ano de 2009 - 419,22 €), valor que se mantém, excepcionalmente, durante o ano de 2010

» Formalidades

»  Apresentação de requerimento no serviço onde o trabalhador exerce funções (no caso do subsídio de funeral o requerimento é apresentado no serviço onde o falecido desempenhava funções ou na Caixa Geral de Aposentações, no caso de estar aposentado)

»  Prova das situações invocadas

» Legislação

»  Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Segurança Social

»  Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, que o republica, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto

»  Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 31 de Agosto Indexante dos apoios sociaisLei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro

» Perguntas mais frequentes

»  FAQs da Protecção Social, Site da DGAEP

 

BENEFÍCIOS SOCIAIS 

Os benefícios sociais são distintos da protecção social

São benefícios previstos na lei e atribuídos pelos serviços da Administração Pública, enquanto  entidades empregadoras públicas, a todos os seus trabalhadores

A atribuição de benefícios sociais concretiza-se através de:

»  Subsistemas de saúde

»  Acção Social Complementar

»  Subsídio de refeição

 

Subsistemas de Saúde

» Noção

Os subsistemas de saúde da Administração Pública atribuem benefícios no âmbito da saúde que satisfazem objectivos de seguros de saúde

São atribuídos pela:

»  Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE)

ou por outros subsistemas sectoriais:

»  Assistência na Doença aos Militares da Forças Armadas (ADM)

»  Serviços de Assistência na Doença – Polícia de Segurança Pública (SAD-PSP)

»  Serviços de Assistência na Doença – Guarda Nacional Republicana (SAD-GNR)

»  Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ)

» Inscrição

Os trabalhadores podem ser inscritos no subsistema de saúde aplicável, na qualidade de beneficiários, ficando sujeitos ao pagamento da respectiva quota

Nota: O acesso à informação e aos formulários relativos a cada uma dos benefícios sociais atribuídos por estas subsistemas de saúde é feito no capítulo Exercer Funções

» Legislação

»  Artigo 114.º da Lei n.12-A/2008, de 27 de Fevereiro

»  Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março (execução do Orçamento do Estado para 2009)

»  Legislação ADSE

Decreto-Lei n.º 118/83, 25 de Fevereiro republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro e Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro

»  Legislação ADM

Decreto-Lei n.º 167/2005,de 23 de Setembro alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro

»  Legislação SAD

Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro

»  Legislação SSMJ

Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro

Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE)

Assistência na Doença aos Militares da Forças Armadas (ADM)

Serviços de Assistência na Doença – Polícia de Segurança Pública (SAD-PSP)

Serviços de Assistência na Doença – Guarda Nacional Republicana (SAD-GNR)

Serviços Sociais do Ministério da Justiça

 

Acção Social Complementar

» Noção

Conjunto de prestações complementares de protecção social (benefícios e acções sociais personalizadas) atribuídos aos trabalhadores da Administração Pública, que se destinam à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da sua situação laboral, pessoal ou familiar, que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social

» Missão e atribuições dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)

Cabe aos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) assegurar a acção social complementar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, com excepção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza

» Âmbito

Os SSAP desenvolvem a acção social complementar nas seguintes áreas

»  Fornecimento de refeições e serviço de cafetaria

»  Apoio a crianças e jovens, idosos e deficientes

»  Apoio nas despesas respeitantes à educação

»  Apoio socio-económico em situações socialmente gravosas e urgentes

»  Apoio a actividades de ocupação de tempos livres

»  Apoio a acções de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários

» Benefícios

Os SSAP atribuem os seguintes subsídios:

»  Subsídio de creche e educação pré-escolar

»  Subsídio de ama

»  Subsidio para estudos

» Inscrição

A inscrição na qualidade de beneficiário é feita através de modelo próprio

» Beneficiários

Podem ser beneficiários dos SSAP

»  Os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade da relação jurídica de emprego público (nomeação ou contrato), por período superior a seis meses

»  Os aposentados e reformados oriundos dos serviços da AP

»  O pessoal em situação de mobilidade geral ou especial

Nota: Os beneficiários dos serviços sociais extintos consideram-se beneficiários dos SSAP, desde que preencham as condições fixadas na lei para a respectiva inscrição

» Beneficiários familiares

Os membros do agregado familiar dos beneficiários titulares e dos beneficiários titulares falecidos em determinadas condições fixadas na lei

» Formulários

»  Disponíveis na Site SSAP

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2008, de 29 de Julho

»  Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27 de Abril

Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)

 

Subsídio de refeição

» Noção

O subsídio de refeição é um subsídio diário que tem a natureza de benefício social a conceder pela entidade empregadora pública como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efectiva de trabalho

» Regime

São requisitos de atribuição do subsídio de refeição:

»  a prestação diária de serviço

»  o cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho

Não há abono do subsídio de refeição, designadamente, nas seguintes situações:

»  férias

»  doença

»  casamento

»  falecimento de familiar

»  assistência a familiares

»  injustificadas

»  no exercício do direito à greve

»  ao abrigo do regime do trabalhador-estudante

»  por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares

»  licença parental complementar em qualquer das modalidades

»  dispensa para consulta pré-natal

»  dispensa para avaliação para adopção

»  faltas para assistência a filho

»  licença para assistência a filho

»  licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

Mantém-se o direito ao abono do subsídio de refeição, nomeadamente nas situações a seguir indicadas, em que se adopta um tratamento o mais semelhante possível ao das situações de prestação de trabalho efectivo, uma vez que o subsídio de refeição tem como pressuposto a prestação material de trabalho:

»  Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

»  Licença por interrupção de gravidez

»  Licença parental  em qualquer das modalidades

»  Licença por adopção

»  Dispensas para consultas, amamentação ou aleitação

»  Dispensas para prevenção de exposição a riscos para a segurança e saúde da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante

»  Dispensas de prestação de trabalho no período nocturno

»  Faltas para assistência a neto

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio

»  Artigo 76.º do Regulamento, Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt