Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTECÇÃO DOS DIREITOS E  INTERESSES DOS CIDADÃOS

» Noçãoau_travail-37

O princípio do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da actividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o interesse comum, não extingam ou limitem os direitos e interesses particulares ou, não podendo deixar de o fazer, o façam na estrita medida do necessário e com a necessária proporcionalidade

O interesse público  é definido pelo Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, e tem um sentido e conteúdo variável, ajustado aos tempos e  às opções que a lei estabelece como adequadas à  promoção do bem comum

O interesse público é causa exclusiva e determinante da actividade administrativa e  é  a prossecução desse interesse que justifica e limita os poderes e competências dos órgãos e serviços públicos

Na sua actividade, os  trabalhadores estão exclusivamente obrigados à prossecução do interesse público, do que decorre o dever de não apoiar e patrocinar interesses particulares, de não intervir em assuntos em que possam ter interesses directos ou indirectos e de não  prosseguir interesses próprios que conflituem, ou possam conflituar, com os interesses públicos  que devem defender e realizar

 

» Constituição da República Portuguesa

Artigo 266º, n.º 1

A Administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

Artigo 269.º, n.º 1

No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração

 

» Código do Procedimento Administrativo

Artigo 4º

Compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

» Doutrina

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 26/2006, publicado no Diário da República, 2ª série, de 8 de Agosto de 2006

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 152/2002, publicado no Diário da República, 2ª série, de 14 de Fevereiro de 2003

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 100/1982, publicado no Diário da República, 2ª série, de 25 de Junho de 1983

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do Tribunal Constitucional nº 367/99

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
 

» Noção

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de obediência à lei e ao direito; deve, por isso, a Administração respeitar as normas constitucionais e legais, mas também as normas internacionais e os direitos e expectativas legítimas dos cidadãos

O princípio da legalidade implica que a lei é o fundamento e o limite da actividade administrativa; daqui decorrem duas consequências:

»  a prevalência da lei e do direito obriga à conformidade legal dos actos da Administração sem o que, sendo contrários à lei, podem ser impugnados judicialmente

»  a precedência da lei o que a torna o fundamento dos actos da Administração, pelo que a Administração só pode agir nos termos e com os limites que a lei consagra

A lei é o fundamento da actividade administrativa e o interesse público o seu fim; por isso, em estado de necessidade, para a defesa de relevantes interesses públicos, as regras legais e os seus limites podem ser violados, mas tal violação determina consequências que a própria lei define

 

» Constituição da República Portuguesa

Artigo 266.º, n.º 2

Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé

 

» Código do Procedimento Administrativo

Artigo 3.º

1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes foram conferidos

2 - Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração

 

» Doutrina

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996)

»  Parecer da Procuradoria Geral da República  nº 110/2003 (Diário da República, 2ª série, de 3 de Fevereiro de 2004)

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA de 29 Maio de 2002, processo n.º 47521

»  Acórdãos do STA de 30 de Abril de 2003,  processo n.º 46812 e processo n.º 47777

 

PRINCÍPIO DA IGUALDADE
 

» Noção

O princípio da igualdade vincula a Administração Pública à não discriminação, positiva ou negativa, dos cidadãos

O princípio da igualdade tem um duplo conteúdo: a obrigação de dar tratamento igual a situações que sejam juridicamente iguais, e a obrigação de dar  tratamento diferenciado a situações que sejam juridicamente diferentes. Assim, o princípio da igualdade desenvolve-se em duas vertentes:

»  A proibição da discriminação

»  A obrigação da diferenciação

Corolário deste princípio é o da auto vinculação da Administração, por seu turno associado ao princípio da imparcialidade, que implica que os seus poderes discricionários devam ser concretizados segundo os mesmos critérios, medidas e condições relativamente a todos os particulares em idêntica situação

O princípio da igualdade, de que é corolário o princípio da livre e sã concorrência, assume particular relevância na formação dos contratos administrativos no quadro do tratamento relativo aos concorrentes, uma vez que todos têm interesses idênticos; está em causa a igualdade de oportunidades, assegurada por adequada e atempada publicitação, mas também a igualdade na aplicação dos critérios de avaliação

 

» Constituição da República Portuguesa

Artigo 266.º, n.º 2

Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé

 

» Código do Procedimento Administrativo

Artigo 5º, nº1

Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social

 

» Doutrina

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996)

»  Parecer da Procuradoria Geral da República  nº 110/2003 (Diário da República, 2ª série, de 3 de Fevereiro de 2004)

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do Tribunal Constitucional nº 450/91 (Diário da República, 2ª série,  de 3 de Maio de 1993)

 

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
 

» Noção

O princípio da proporcionalidade comete à Administração a obrigação de adequar os seus actos aos fins concretos que se visam atingir, adequando as limitações impostas aos direitos e interesses de outras entidades ao necessário e razoável; trata-se, assim, de um princípio que tem subjacente a ideia de limitação do excesso, de modo a que o exercício dos poderes, designadamente discricionários, não ultrapassem o indispensável à realização dos objectivos públicos

O princípio da proporcionalidade assume três vertentes essenciais:

»  A adequação, que estabelece a conexão entre os meios e as medidas e os fins e os objectivos

»  A necessidade, que se  traduz na opção pela acção menos gravosa para os interesses dos particulares e menos lesiva dos seus direitos e interesses

»  O equilíbrio, ou proporcionalidade em sentido estrito, que estabelece o reporte entre a acção e o resultado

 

» Constituição da República Portuguesa

Artigo 266.º, n.º 2

Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé

 

» Código do Procedimento Administrativo

Artigo 5º, nº2

As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar

 

» Doutrina

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996)

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA de 27 de Maio de 2009, Processo nº 0308/08

 

PRINCÍPIO DA JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
 

» Noção

O princípio da justiça impõe à Administração a observância de critérios de valor, designadamente o respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos direitos e liberdades fundamentais, mas não se esgota numa formulação abstracta

Em concreto, o princípio da justiça absorve e aglutina os outros princípios da actividade administrativa encontrando tradução prática na obtenção da justiça formal, traduzida no respeito pelo Direito, e da justiça material, esta vertida na chamada justa composição dos interesses à luz dos juízos do tempo e lugar em que Administração actua

 

» Constituição da República Portuguesa

Artigo 266.º, n.º 2

Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé

 

» Código do Procedimento Administrativo

Artigo 6º

No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação

 

» Doutrina

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996)

»  Parecer da Procuradoria Geral da República  nº 110/2003 (Diário da República, 2ª série, de 3 de Fevereiro de 2004)

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2002, processo nº 37476

 

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

» Noção

O princípio da boa-fé remete a Administração Pública para um padrão ético de comportamento na sua relação com os cidadãos, agindo de forma correcta,  leal e sem reservas

Trata-se de um princípio programático de comportamento  que se materializa através da observância de três outros princípios:

»  O princípio da protecção da confiança

»  O princípio da materialidade

»  O princípio da transparência

O princípio da protecção da confiança remete-nos para a tutela da estabilidade dos actos da Administração Pública, como condição indispensável à segurança dos cidadãos e à permanência e estabilidade da ordem jurídica; o princípio da materialidade exige que a actividade administrativa seja orientada para a tutela substancial das situações jurídicas, em vez de ser direccionada para as formalidades; o princípio da transparência convoca o direito e o dever de informação, de fundamentação e de participação dos cidadãos

 

» Constituição da República Portuguesa

Artigo 266.º, n.º 2

Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé

 

» Código do Procedimento Administrativo

Artigo 6º A

1 - No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé

2 - No cumprimento do disposto nos números anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:

a) A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa

b) O objectivo a alcançar com a actuação empreendida

 

» Doutrina

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996)

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA, de 9 de Julho de 2009, processo nº 203/09

 

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
 

» Noção

O princípio da imparcialidade impõe que a Administração Pública actue de forma isenta e  equidistante relativamente aos interesses que estejam em confronto ou que sejam postos em causa em resultado da sua actividade; a Administração deve prosseguir apenas o interesse público e abster-se de ter em conta outros interesses, seja de quem e de que natureza forem

A imparcialidade da Administração Pública é sustentada pelo regime legal de impedimentos e suspeições que impõe aos trabalhadores o dever de se abster de participar em procedimento, ou decidi-lo, quando nele tiverem um interesse directo ou indirecto, ou quando ocorram circunstâncias em que se possa duvidar da rectidão da sua conduta; é também sustentada, por outro lado, pelas normas que concretizam o princípio da transparência, em especial no que respeita ao direito à fundamentação das decisões,  ao direito à informação procedimental e ao acesso aos registos e arquivos administrativos

 

» Constituição da República Portuguesa

Artigo 266.º, n.º 2

Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé

 

» Código do Procedimento Administrativo

Artigo 6º

No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação

 

» Doutrina

»  Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996)

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA de 22 de Abril de 2009, processo n.º 0881/08

 

GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE
 

As garantias de imparcialidade são o conjunto de meios e disposições legais que visam assegurar a isenção dos trabalhadores no exercício de funções públicas

Tais meios são constituídos essencialmente por:

»  Regime regra de exclusividade no exercício de funções públicas

»  Regime de exercício de outras funções em acumulação, sejam públicas ou privadas

»  Regime de conflito de interesses

»  Regime de impedimentos

»  Regime de escusa e suspeição

 

» Legislação

»  Artigos 26.º a 30.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

»  Artigos 44.º a 50.º do CPA

 

REGIME REGRA DE EXCLUSIVIDADE
 

O exercício de funções públicas é, em regra, feito em exclusividade

Pode ser autorizado o exercício de outras funções, em acumulação:

»  Funções públicas

»  Funções privadas

 

» REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

O exercício de funções públicas pode ser acumulado com o de outras funções públicas desde que:

»  As funções acumuladas não sejam remuneradas

»  Haja manifesto interesse público na acumulação

Havendo interesse público manifesto, pode ser autorizada a acumulação  de funções remuneradas nos casos de:

Inerências

»  Actividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios

»  Participação em comissões, conselhos consultivos, grupos de trabalho ou outros órgãos colegiais

»  Actividades temporárias, complementares da função principal

»  Actividades docentes ou de investigação científica

»  Realização de palestras, conferências e acções de formação de curta duração

     

» REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS

Pode ser autorizado exercício em acumulação de funções privadas

Não pode ser autorizado o exercício em acumulação de funções privadas com ou sem remuneração, com ou sem autonomia e directamente ou por interposta pessoa nos seguintes casos:

»  Serem as funções privadas similares e conflituantes com as funções públicas

»  Sejam legalmente consideradas incompatíveis

»  Sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente

»  Comprometam a isenção e imparcialidade exigíveis para o exercício das funções públicas

»  Provoquem algum prejuízo para o interesse público ou os direitos dos cidadãos

 

» AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS

A acumulação de funções públicas com outras funções públicas ou privadas depende de requerimento do interessado de que consta:

»  Local de exercício da função a acumular

»  Horário a praticar

»  Remuneração a auferir, se aplicável

»  Natureza autónoma ou subordinada do trabalho

»  Razões que justificam e legitimam a acumulação

»  Compromisso de cessação da actividade no caso de se vir a revelar conflituante com as funções públicas

» Legislação

»  Artigos 26.º; 27.º; 28.º e 29.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

 

» Doutrina

»  Parecer PGR n.º 07/1997, publicado no Diário da República, 2ª série,  de 13 de Dezembro de 1997

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA de 26 de Junho de 2008, processo n.º 1014/06

 

REGIME DE CONFLITOS DE INTERESSES
 

Por ter interesses privados, directos ou por equiparação, que conflituam com o interesse público, o trabalhador não pode:

»  Prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de unidades orgânicas quem estejam sob a sua directa influência

»  Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenha quem está sob a sua directa influência

Estão, designadamente, sob directa influência do trabalhador as unidades orgânicas que:

»  Estão sujeitas à sua direcção ou superintendência

»  Exercem poderes delegados ou subdelegados

»  Integram trabalhadores que tenham sido por ele designados, avaliados ou por qualquer forma beneficiados

É equiparado ao interesse do trabalhador o interesse:

»  Do cônjuge, ascendentes e descendentes em qualquer grau, dos colaterais até ao 2º grau

»  Da sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoa atrás referidas, uma participação não inferior a 10%

 

Legislação:

»  Artigo 30º da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

 

Doutrina

»  Parecer PGR nº 07/1997, publicado no Diário da República, 2ª série,  de 13 de Dezembro de 1997

 

Jurisprudência

»  Acórdão do STA, de 8 de Outubro de 2002, processo nº 049/02

»  Acórdão do STA de 17 de Outubro de 2006, processo nº 46576

 

REGIME DE IMPEDIMENTOS

 

» Noção

Impedimentos são as circunstâncias que obstam a que um trabalhador intervenha em procedimento administrativo:

»  Quando o trabalhador, cônjuge ou parente ou afim na linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral tenha interesse directo, ou por interposta pessoa, naquele procedimento ou em procedimento semelhante

»  Quando qualquer dos mesmos tenha intervido no procedimento como perito ou mandatário

»  Quando se trate de recurso de decisão proferida por qualquer dos mesmos

»  Quando exista acção judicial contra o próprio, o cônjuge ou parente ou afim na linha recta, proposta pelo titular do procedimento

 

» Tramitação

»  Comunicação imediata ao superior hierárquico

»  Suspensão imediata  da intervenção no procedimento

»  Adopção de medidas inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, sujeitas a ratificação

 

» Efeitos

Substituição do trabalhador impedido

 

» Legislação:

»  Artigos 44º; 45º; 46º e 47º do CPA, site da DGO

 

» Doutrina

»  Parecer PGR nº 07/1997, publicado no Diário da República, 2ª série,  de 13 de Dezembro de 1997

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA, de 8 de Outubro de 2002, processo n.º 049/02

»  Acórdão do STA de 17 de Outubro de 2006, processo n.º 46576

 

REGIME DE ESCUSA E SUSPEIÇÃO
 

» Noção

Circunstâncias que permitem que possa razoavelmente suspeitar-se da isenção do trabalhador:

»  Quando exista interesse de parente ou afim na linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral

»  Quando o trabalhador, cônjuge ou parente ou afim na linha recta for credor ou devedor do titular do procedimento

»  Quando tenha havido recebimento de dádivas

»  Quando existir inimizade grave ou grande intimidade ente o trabalhador e o titular do procedimento

 

» Tramitação

»  O trabalhador solicita a escusa ou o titular do procedimento deduz a suspeição

»  O trabalhador suspende de imediato a intervenção no procedimento

»  Em caso de urgência ou de perigo, o trabalhador adopta as medidas inadiáveis, sujeitas a ratificação

»  O superior hierárquico ouve o trabalhador

 

» Decisão

Competência

»  Superior hierárquico

Prazo

»  8 dias

Efeitos

»  Substituição do trabalhador

 

» Legislação

»  Artigos 48.º; 49.º e 50.º do CPA

 

» Doutrina

»  Parecer PGR nº 07/1997, publicado no Diário da República, 2ª série,  de 13 de Dezembro de 1997

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA, de 8 de Outubro de 2002, processo n.º 049/02

»  Acórdão do STA de 17 de Outubro de 2006, processo n.º 46576

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt