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ac_ordi-23DIREITOS E PRINCÍPIOS GERAIS

» Direitos

Em matéria de prestação de trabalho, os trabalhadores têm direito:

»  à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar

» à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde »  ao repouso e aos lazeres

»  a um limite máximo de jornada de trabalho

»  ao descanso semanal

 

» Princípios gerais

Compatibilização

As condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho

Liberdade de fixação

Cabe à entidade empregadora fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, observados os limites legais e contratuais

 

» Legislação

»  CRP – Artigos 58.º e 59.º

»  Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto (Duração e Horário de Trabalho) – Artigos 5.º e 6.º

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro − Artigos 111.º, 112.º e 132.º

  

TEMPO DE TRABALHO
 

» Noção

Período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da sua prestação

 

» Interrupções e intervalos

Integram o tempo de trabalho as seguintes interrupções e intervalos:

»  ocasionais

»  inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador

»  ditadas por  motivos técnicos

»  impostas por normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho

 

» Período  normal  de trabalho

Tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana

 

» Período  de funcionamento

Intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços podem exercer a sua actividade

 

» Período de atendimento

Intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender o público, podendo ser igual ou inferior ao período de funcionamento

 

» Descanso semanal

Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório e a um dia de descanso semanal complementar que, em regra, devem coincidir com o domingo e o sábado

 

» Legislação

»  CRP – Artigos 18.º e 59.º

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos  117.º a 126.º  e 132.º, 137.º e 166.º

»  Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto (Duração e Horário de Trabalho)  − Artigos 7.º, 8.º e 13.º

  

HORÁRIO DE TRABALHO
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)
 

» Noção

O horário de trabalho consiste na determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho, bem como dos intervalos de descanso,  delimitando  o período de trabalho diário e semanal

 

» Regime

Competência

Compete à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço. Esta competência é precedida de consulta às comissões de trabalhadores ou, na falta destas, às comissões intersindicais, às  comissões sindicais ou aos delegados sindicais

Não podem ser unilateralmente alterados os horários individualmente acordados

Registo

Deve ser mantido um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestado pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora do início e do termo do trabalho, bem como dos intervalos de descanso efectuados

Interrupções

A jornada de trabalho diário deve ser  interrompida por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, não podendo os trabalhadores prestar mais de cinco horas de trabalho consecutivo, salvo nos casos em que por  instrumento de regulamentação colectiva de trabalho tenha sido estabelecida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo de descanso reduzido ou excluído

 

» Publicitação

Em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, do qual conste:

»  a identificação da entidade empregadora pública, sede e local de trabalho

»  começo e termo do período de funcionamento do serviço, horas de início e termo dos períodos normais de trabalho

»  indicação dos intervalos de descanso, dias de descanso semanal obrigatório e complementar

»  instrumento de regulamentação colectiva de  trabalho aplicável, se o houver

»  regime que institui a adaptabilidade, se o houver

 

» Turnos

No caso dos horários de trabalho incluírem turnos deve constar do mapa o número de turnos, horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso, dias de descanso do pessoal de cada turno e escala de rotação, se a houver

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro − Artigos 117.º a 132.º, e  133.º a 137.º e artigo 104.º e seguintes do Regulamento (Anexo II à mencionada lei)

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  FAQs - Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z

 

HORÁRIO DE TRABALHO
(Regime de nomeação)
 

» Noção

Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso

 

» Regime

Competência

Compete ao dirigente máximo dos serviços fixar os períodos de funcionamento e atendimento dos serviços, assegurando a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, por forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhes estão cometidas

Esta competência é precedida de consulta dos trabalhadores, através das suas organizações representativas

Registo

O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, deve ser verificado por sistemas de registo (automáticos, mecânicos ou de outra natureza)

Interrupções

O período normal de trabalho diário é interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, excepto em casos excepcionais devidamente fundamentados, de modo que os trabalhadores não prestem mais do que cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no caso de jornada contínua

Trabalhadores portadores de deficiência

Para os trabalhadores portadores de deficiência, pode ser fixado pelo respectivo dirigente máximo e a pedido do interessado, mais do que um intervalo de repouso e com duração diferente da prevista no número anterior, mas sem exceder no total o limite nele estabelecido

 

» Modalidades de horário de trabalho

Em função da natureza das suas actividades, os serviços podem adoptar, relativamente aos trabalhadores em regime de nomeação, as seguintes modalidades de horário:

»  Horários rígidos

»  Horários flexíveis 

»  Horários desfasados

»  Horários de trabalho por turnos

»  Horários específicos

»  Jornada contínua

»  Não sujeição a horário de trabalho

»  Isenção de horário de trabalho

 

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto − Artigos 7.º a 24.º

  

CONTRATAÇÃO COLECTIVA
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)
 

» Não tipificação

No Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas não foi adoptada uma tipificação de horários, ao contrário do que sucede relativamente aos trabalhadores nomeados, deixando o legislador esta matéria para ser tratada pelas entidades empregadoras  públicas, devendo consultar, previamente, as entidades representativas dos trabalhadores

(as comissões de trabalhadores ou, na falta destas, as comissões intersindicais, as  comissões sindicais ou os delegados sindicais)

 

» Limites de duração

O legislador fixou os limites de duração do período normal de trabalho diário (7 horas) e semanal (35 horas), bem como a interrupção para o intervalo de descanso de modo a garantir uma prestação de trabalho não superior a 5 horas de trabalho consecutivo

Estas matérias podem ser objecto de alteração por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, permitindo, por exemplo, a redução do intervalo de descanso e redução ou aumento do período de trabalho

 

» Acordos em vigor

»  Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Colectivo de Carreiras Gerais − ACCG), publicado  na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro - cláusulas 7.ª (horários flexíveis) , 8.ª (jornada contínua)  e 13.ª (intervalos de descanso)

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro − Artigos 117.º a 141.º

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  FAQs - Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z

 

ISENÇÃO DE HORÁRIO

(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)
 

A isenção de horário está prevista com carácter obrigatório para o pessoal dirigente e chefes de equipa multidisciplinar, nos termos dos respectivos estatutos, podendo outros trabalhadores gozar de isenção caso esta seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

 

» Acordos em vigor

»  Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Colectivo de Carreiras Gerais − ACCG), publicado  na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro (cláusula  9.ª)

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro − Artigos 117.º a 141.º

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  FAQs - Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z

 

HORÁRIOS RÍGIDOS
(Regime de nomeação)
 

» Noção

São aqueles que se repartem por dois períodos diários, com horas de entrada e saída fixas, separadas por um intervalo de descanso

Serviços de regime de funcionamento comum

Período da manhã  - das 9 h às 12 h e 30 minutos

Período da tarde – das 14 h às 17 h e 30 minutos

 

Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado

Período da manhã – das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e trinta minutos de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas aos sábados

Período da tarde – das 14 horas às 17 horas e trinta minutos de segunda-feira  a sexta-feira)

 

Trabalhadores portadores de deficiência

A adopção do horário rígido não impede que o trabalhador portador de deficiência, possa ter mais do que um intervalo de repouso, desde que no total não exceda o limite estabelecido (de uma a duas horas) 

 

» Legislação

»  Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto − Artigos 15.º e 17.º  

 

HORÁRIOS FLEXÍVEIS

(Regime de nomeação)

 

» Noção

São aqueles que permitem aos trabalhadores gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, cumprindo as plataformas fixas, da manhã e da tarde, previamente estabelecidas

 

» Regime

As plataformas fixas não podem ter, no seu conjunto (parte da manhã e da tarde) duração inferior a 4 horas

Não podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho

O cumprimento da duração de trabalho deve ser aferido à semana, à quinzena ou ao mês, considerando uma duração média de trabalho diário de 7 horas

 

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto − Artigos 15.º e 16.º

 

HORÁRIOS DESFASADOS
(Regime de nomeação)
 

» Noção

São aqueles que permitem estabelecer, serviço a serviço ou por grupos de trabalhadores, horas fixas diferentes de entrada e saída, mantendo inalterado o período de trabalho diário

Ao trabalhador não assiste possibilidade de opção

 

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto − Artigos 15.º e 18.º

 

HORÁRIOS POR TURNOS
(Regime de nomeação)

 

» Noção

São aqueles em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço,  há lugar à prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um deles de duração não inferior à duração média diária de trabalho

 

» Regime

»  Os turnos são rotativos

»  Não podem ser prestadas mais do que cinco horas de trabalho consecutivo

»  Nos serviços de funcionamento permanente não  podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho

»  As interrupções para repouso ou refeição não superiores a trinta minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho    

»  A mudança de turno só pode, em regra, ocorrer após o dia de descanso

»  O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas

 

» Subsídio de turno

»  Os trabalhadores neste regime, desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período nocturno, têm direito a um subsídio de turno correspondente a um acréscimo de remuneração que varia entre 15% e 25% da remuneração base

»  A percepção do subsídio de turno não afasta a remuneração por trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal ou complementar, sempre que haja necessidade de prolongar o período de trabalho

»  Só há lugar a subsídio de turno enquanto for devido o vencimento de exercício 

 

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto − Artigos 15.º, 20.º e 21.º.

 

HORÁRIOS ESPECÍFICOS
(Regime de nomeação)
 

» Noção

São aqueles que se pretendem ajustar às necessidades dos trabalhadores ou seus familiares

 

» Regime

Podem incluir, para além da  jornada contínua,  regimes de flexibilidade mais amplos

Exemplos

Trabalhadores-estudantes, trabalhadores com filhos portadores de deficiência, entre outros

 

» Formalidades

Depende de requerimento dos interessados

 

» Legislação

»  Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto − Artigos 15.º e 22.º.

 

JORNADA CONTÍNUA
(Regime de nomeação)

 

» Noção

Consiste na prestação ininterrupta de trabalho, com um período de descanso nunca superior a 30 minutos

 

» Regime

Determina uma redução do período normal de  trabalho nunca superior a uma hora, a fixar no regulamento interno do serviço

O tempo de descanso é considerado tempo de trabalho

Pode ser adoptada nos casos de atribuição de horários específicos e em casos excepcionais devidamente fundamentados

Exemplos

Trabalhador com descendentes ou afins na linha recta, com idade inferior a 12 anos ou que sejam portadores de deficiência, entre outros

 

» Formalidades

Depende de requerimento dos interessados

 

» Legislação

»  Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto − Artigos 15.º e 19.º

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  Ofício circular da DGAEP n.º 11/GDG/2008, de 19-08-2008

 

NÃO SUJEIÇÃO A HORÁRIO DE TRABALHO/ ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
(Regime de nomeação)
 

» Carácter excepcional

Em casos excepcionais pode ser atribuída a não sujeição a horário de trabalho e isenção de horário de trabalho

 

» Não sujeição a horário de trabalho

 

Noção

A não sujeição a horário de trabalho traduz-se na prestação de trabalho não sujeita ao cumprimento de qualquer das modalidades de horário previstas no Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, nem à observância do dever geral de assiduidade e de cumprimento da duração semanal de trabalho, mas não dispensa o contacto regular do trabalhador com o serviço

Regime

Depende da concordância expressa do trabalhador relativamente às tarefas e prazos da sua realização

Implica a fixação de um prazo certo para a realização da tarefa a executar, que não deve exceder o limite máximo de 10 dias úteis

Nota

No regime de não sujeição a horário de trabalho é concebível a concretização, ainda que embrionária, do regime de teletrabalho

 

» Isenção de horário

 

Noção

A isenção de horário de trabalho consiste na não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho

Regime

Gozam de isenção de horário o pessoal dirigente e  o pessoal cujas funções não conferem direito a trabalho extraordinário

A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida

 

» Legislação

»  Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto − Artigos 15.º,  23.º e 24.º

 

TRABALHO A TEMPO PARCIAL
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)

 

» Noção

Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo

 

» Formalidades

»  Requerimento dirigido à entidade empregadora pública

»  Do contrato a celebrar deve constar a indicação do período normal de trabalho diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a tempo completo

 

» Regime

Modo de prestação

O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com a entidade empregadora pública

Pode ser prestado em todos ou em alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal

O número de dias de trabalho deve ser fixado por acordo com a entidade empregadora pública

Se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de quatro meses ou outro que seja estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva  de trabalho

Retoma do tempo completo

O trabalhador a tempo parcial, por um período até ao máximo de três anos, tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo, findo o período que tinha sido determinado

Retoma antecipada

O trabalhador a tempo parcial  só pode retomar antecipadamente a prestação de trabalho a tempo completo caso  não se tenha verificado a sua substituição  por um trabalhador contratado a termo certo

Limites à prestação de trabalho extraordinário

O trabalhador a tempo parcial pode prestar trabalho extraordinário até oitenta horas por ano

 

» Remuneração

Remuneração base

O trabalhador tem direito, na  proporção do respectivo período normal de trabalho semanal, à remuneração base prevista na lei

Suplementos remuneratórios

Os suplementos remuneratórios que sejam devidos assim como os prémios de desempenho são calculados em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal

Subsídios de férias e de Natal

O trabalhador tem direito ao subsídio de férias e de Natal correspondentes à remuneração recebida

 

» Subsídio de refeição

Caso a prestação de trabalho diário seja igual ou superior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, o trabalhador tem direito a subsídio de refeição por inteiro; quando prestada por período inferior, o mesmo será calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 142.º a 148.º e 207.º e 208.º

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z

 

TRABALHO POR TURNOS
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)

 

» Noção

Considera-se trabalho por turnos, qualquer modo de organização do trabalho em equipa, em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo

 

» Regime

Esta modalidade de trabalho implica que os trabalhadores possam executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou de semanas

Duração

A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho, ou seja não pode exceder 7 horas por dia, nem 35 horas por semana

Mudança de turno

O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal obrigatório

Descanso

No regime de laboração contínua e nos casos de actividades de vigilância, transporte e de tratamento de sistemas electrónicos de segurança, os turnos devem ser organizados por forma a que os trabalhadores de cada turno tenham, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito

Registo

A entidade empregadora pública deve ter um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno

 

» Remuneração

Acréscimo remuneratório

Os trabalhadores neste regime, desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período nocturno, têm direito a um acréscimo remuneratório que varia entre 15% e 25% da remuneração base, dependendo do número de turnos adoptado e da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 149.º, 150.º,152.º e 211.º

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  “Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z”

 

TRABALHO NOCTURNO
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)

 

» Noção

Considera-se período de trabalho nocturno (na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho) o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte

O período de trabalho nocturno tem a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, devendo compreender o intervalo  entre as 0 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

 

» Regime

O período de trabalho nocturno pode ser estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com observância da duração mínima (7 horas) e máxima legalmente estabelecidas (11 horas)

Duração

Quando vigore o regime de adaptabilidade, o período normal de trabalho diário do trabalhador nocturno não pode ser superior a sete horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

Acréscimo remuneratório

O trabalho nocturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia

Não beneficiam de acréscimo remuneratório os trabalhadores que prestem a sua actividade exclusiva ou predominantemente durante o período nocturno, designadamente em casas de espectáculos e diversões públicas, na recolha de lixo ou quando esse acréscimo já se encontre integrado na remuneração base, salvo se diferentemente previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

Dispensa

O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado de prestar trabalho nocturno, assim como as grávidas

 

» Trabalhador nocturno

Considera-se trabalhador nocturno  aquele  que execute, pelo menos três horas de trabalho normal nocturno em cada dia ou que, durante o período nocturno, possa realizar uma  certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida por instrumento de regulamentação colectiva de  trabalho ou, na sua falta, correspondente a 3 horas por dia

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 153.º a 157.º e 210.º

 

» Acordos em vigor

»  Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Colectivo de Carreiras Gerais − ACCG), publicado  na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro - cláusula 10ª (trabalho nocturno)

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z”

 

TELETRABALHO
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)

 

» Noção

Considera-se teletrabalho o denominado  ”trabalho à distância”, que consiste na prestação laboral realizada com subordinação jurídica, em regra, fora do órgão ou serviço da entidade empregadora pública, e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação que podem ser da entidade empregadora pública ou do trabalhador

 

» Regime

Forma

Depende de acordo escrito celebrado com a entidade empregadora pública

Elementos obrigatórios do contrato

Do acordo deve constar, designadamente, a identificação das partes, a menção expressa do regime de teletrabalho e sua duração, as funções a desempenhar, a propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador e a identificação do interlocutor ou superior hierárquico do órgão ou serviço com o qual o teletrabalhador pode contactar no âmbito da respectiva prestação laboral

Cessação

O acordo pode cessar, por decisão de qualquer das partes, durante os primeiros trinta dias da sua execução, caso em que o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho, nos termos previstos no contrato ou em instrumento de regulação colectiva do trabalho

Duração

A duração inicial não pode exceder três anos

Período de trabalho

O teletrabalhador está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal aplicáveis aos demais trabalhadores

Pode estar isento de horário de trabalho

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 194.º a 204.º

 

» Acordos em vigor

»  Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Colectivo de Carreiras Gerais − ACCG), publicado  na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro - cláusula 15ª (duração inicial do regime de teletrabalho)

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  “Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z”

»  Sessões de informação sobre Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 

Isenção de horário
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)

 

» Noção

A isenção de horário de trabalho traduz-se na:

»  Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho (isto é, 7 horas por dia e 35 horas por semana)

»  Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por semana, não podendo, em regra, esse alargamento ser superior a duas horas por dia ou dez por semana

»  Observância dos períodos normais de trabalho acordados

 

» Âmbito

Cargos dirigentes e outros trabalhadores que chefiem equipas multidisciplinares (na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares)

Outros trabalhadores desde que a possibilidade de isenção de horário seja admitida por lei (vg. leis que regulem carreiras especiais) ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

 

» Regime

Na falta de lei, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou estipulação das partes, o regime de isenção de horário segue a modalidade de alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas, por dia ou por semana, não podendo esse alargamento ser superior a duas horas por dia ou dez horas por semana

Suplemento remuneratório

Os trabalhadores que gozem de isenção de horário nas modalidades de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho e possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, têm direito a um suplemento remuneratório, nos termos que venham a ser fixados por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, desde que o regime de isenção de horário não constitua o regime normal de prestação do trabalho da carreira em que o trabalhador esteja integrado ou do cargo de que seja titular (nestes casos, a isenção de horário terá sido considerada para a determinação das respectivas remunerações base)

Assim, não têm direito a suplemento remuneratório, designadamente, os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e os chefes de equipas multidisciplinares

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 139.º a 140.º e 209.º

 

» Acordos em vigor

»  Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Colectivo de Carreiras Gerais − ACCG), publicado  na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro - cláusula 9ª (isenção de horário de trabalho)

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

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TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)

 

» Noção

Trabalho extraordinário é todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, incluindo o prestado nos dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e nos feriados

Nota

Pode haver lugar a trabalho extraordinário nos casos de isenção de horário, quando esta tenha sido limitada a um determinado número de horas de trabalho, diário ou semanal

 

» Regime

O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho extraordinário, existindo, contudo, situações em que tem direito a ser dispensado da respectiva prestação, como é o caso das trabalhadoras grávidas, progenitores com filhos com idade inferior a 12 meses, nos casos previstos na lei, trabalhadores-estudantes, deficientes ou portadores de doença crónica

Limites

A prestação de trabalho extraordinário está sujeita aos seguintes limites:

»  cem horas por ano, que podem ser aumentadas até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

»  duas horas por dia normal de trabalho

»  um número de horas igual ao do período normal de trabalho nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados

Afastamento dos limites

Os limites referidos podem ser ultrapassados desde que:

»  não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do rabalhador, quando se trate de motoristas, telefonistas ou outros trabalhadores integrados nas carreiras gerais de assistente técnico ou assistente operacional

»  em circunstância excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do Governo competente (tutela) ou, quando esta não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a proferir nos 15 dias seguintes à ocorrência

 

» Compensação

Descanso compensatório

A prestação de trabalho extraordinário confere ao trabalhador o direito a:

»  descanso compensatório remunerado correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, que se vence quando perfizer um número de horas igual ao período de trabalho diário, devendo este ser gozado nos 90 dias seguintes

»  Realizando-se a prestação em dia de descanso semanal obrigatório o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado a gozar num dos 3 dias úteis seguintes

 

» Acréscimo remuneratório

Em dia normal de trabalho

50% da remuneração na 1.ª hora

75% da remuneração nas horas ou fracções subsequentes

Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia feriado

100% da remuneração por cada hora de trabalho efectuado

      

» Legislação

»  Artigos 158.º a 161.º e 212.º do RCTFP – anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e artigos 112.º a 114.º do Regulamento –  anexo II à Lei n.º 59/2008

 

» Acordos em vigor

»  Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Colectivo de Carreiras Gerais − ACCG), publicado  na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro - cláusula 12ª (Limite anual da duração do trabalho extraordinário)

 

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

ê “Contrato de trabalho em funções públicas de A a Z - Ver “Trabalho extraordinário

 

PRÉ-REFORMA
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)

 

» Noção

Considera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantêm o direito a receber da entidade empregadora pública uma prestação pecuniária mensal até à data de extinção da situação de pré-reforma

Prestação de pré-reforma

As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar

Formalidades

»  Constitui-se por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador

»  Requerimento dirigido aos membros do Governo competentes (Finanças e Administração Pública)

Conteúdo do acordo

»  Data do início da situação de pré-reforma

»  Montante da prestação

»  Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de trabalho

Nota

O acordo de pré-reforma deve ser remetido pela entidade empregadora pública à Segurança Social ou, sendo o caso, à Caixa Geral de Aposentações (CGA), relativamente ao mês da sua entrada em vigor

 

» Remuneração

No caso de redução

Fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho acordado, sendo actualizada anualmente

No caso de suspensão

Em termos a regulamentar

 

» Extinção da situação de pré-reforma

A situação de pré-reforma pode extinguir-se:

»  com a passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez

»  com o regresso ao pleno exercício de funções, por acordo entre o trabalhador e a Entidade Empregadora Pública

»  com o regresso ao pleno exercício de funções, independentemente de acordo, no caso de a referida entidade não proceder ao pagamento pontual da prestação de pré-reforma, por mais de 30 dias

»  com a cessação do contrato

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 236.º a 242.º.

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  Contrato de trabalho em funções públicas de A a Z” Ver  “pré-reforma”

 

TRABALHO A TEMPO PARCIAL
(Regime de nomeação)

 

» Noção

Considera-se trabalho a  tempo parcial o que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo, podendo este ser prestado em todos ou em alguns dias da semana

 

» Formalidades

ê Requerimento do interessado, só podendo a passagem a este regime ser concedida desde que não implique qualquer prejuízo para o serviço

ê Autorização que deverá fixar o número de dias de trabalho, assim como a indicação do período normal de trabalho diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a tempo completo

Nota

O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo , ou o inverso, por período determinado, renovável, mediante autorização do dirigente máximo do órgão ou serviço

 

» Regime

Preferências

Têm preferência os trabalhadores:

»  com responsabilidades familiares

»  com capacidade de trabalho reduzida

»  com deficiência ou doença crónica

»  que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior

Retoma do tempo completo

O trabalhador a tempo parcial tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo, findo o período que tinha sido determinado, desde que este não seja superior a três anos

Retoma antecipada

Quando as reduções de duração de trabalho a tempo parcial forem superiores a seis meses, o trabalhador só pode retomar antecipadamente a prestação de trabalho a tempo completo se não se tiver verificado a sua substituição por um trabalhador nomeado e enquanto esta nomeação durar

Contagem de tempo

O trabalho a tempo parcial conta, proporcionalmente, para efeitos de carreira e de antiguidade

Limites à prestação de trabalho extraordinário

O trabalhador a tempo parcial só  pode prestar trabalho extraordinário até ao limite de 80 horas por ano ou, o correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo, quando superior

 

» Remuneração

Remuneração base

O trabalhador tem direito à remuneração base prevista na lei, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal

Suplementos e prémios 

Os suplementos remuneratórios que sejam devidos assim como os prémios de desempenho são calculados em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal

Subsídios de natal e de férias

Tem direito à percepção integral dos subsídios de natal e férias

 

» Subsídio de refeição

Caso a prestação de trabalho diário seja igual ou superior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, o trabalhador tem direito a subsídio de refeição por inteiro; quando prestada por período inferior, o mesmo será calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal

 

» Legislação

»  Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, e na redacção conferida pelo artigo 25.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro 

 

REGIME ESPECIAL DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL

TRANSIÇÃO PARA A APOSENTAÇÃO
(Regime de nomeação)

 

» Noção

O regime especial de trabalho a tempo parcial traduz-se  no cumprimento de metade da duração semanal ou mensal do trabalho,  de que podem beneficiar os trabalhadores com nomeação que se encontram em final de vida profissional e que estejam interessados em traçar o seu próprio plano de transição para a futura situação de aposentadoria

 

» Âmbito

Podem requerer este regime os trabalhadores com mais de 55 anos de idade e que estejam a cinco ou menos anos da data em que, em condições normais, terão direito a passar à aposentação (idade actualizável de acordo com o regime transitório estabelecido na Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro)

 

Nota

Trata-se de um regime especial de trabalho que não se encontra regulado no Regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP)

O RCTFP regula em moldes diferentes dos previstos no Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto, o trabalho a tempo parcial  assim como a designada  “ Pré-reforma” ou “redução ou suspensão da prestação do trabalho”, pelo que este regime especial se continua a aplicar apenas aos trabalhadores que constituíram uma relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação

 

» Formalidades

Depende de requerimento dirigido ao membro do Governo competente (tutela)

 

» Regime

Irrevogabilidade

Uma vez autorizado é irrevogável

Contagem de tempo de serviço

O trabalhador é considerado, para todos os efeitos legais, em efectividade de serviço, sendo  a contagem de tempo para efeitos de carreira e aposentação ou reforma, considerada nos mesmos termos que a prestação de trabalho em regime de tempo completo

Modo de prestação

O trabalho pode ser prestado em dias inteiros ou meios dias, competindo ao dirigente máximo do serviço a aprovação do respectivo horário

Não pode ser interrompido, excepto em virtude de licença sem vencimento, caso em que fica suspenso

 

» Remuneração

Remuneração base

O trabalhador tem direito a 50% da remuneração correspondente à posição e nível remuneratório ou escalão (carreiras e categorias não revistas ou subsistentes) em que estiver integrado

Suplementos remuneratórios

O trabalhador tem direito aos suplementos remuneratórios fixos a que tiver direito e a um diferencial destinado a garantir, na sua totalidade, as quotizações para o regime de protecção social e subsistema de saúde aplicáveis

Subsídios de natal e de férias

O trabalhador tem direito a 50% dos subsídios de férias e de Natal

 

» Subsídio de refeição

O trabalhador tem direito ao subsídio de refeição

 

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 324/99, de18 de Agosto – Artigos 1.º a 4.º

»  Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro

»  Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro − Artigo 8.º n.os 1 e 2

 

SEMANA DE 4 DIAS
(Regime de nomeação)

 

» Noção

Considera-se semana de trabalho de quatro dias aquela  a que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo, por redução de um dia ou de dois meios dias

 

» Formalidades

A sua concessão depende de requerimento a apresentar ao membro do Governo competente

 

» Regime

Período mínimo

A sua concessão obriga à manutenção da situação por um período mínimo de um ano, renovável por iguais períodos

Contagem de tempo

Os trabalhadores neste regime são considerados em efectividade de serviço, sendo  a contagem de tempo para efeitos de carreira e aposentação ou reforma, considerada nos mesmos termos  que a prestação de trabalho em regime de tempo completo

Interrupção/Cessação

Decorrido o período mínimo pode ser interrompida ou feita cessar, a requerimento do trabalhador que deverá ser apresentado até ao último dia útil do 9.º mês de cada período anual, sob pena da prorrogação automática do regime em que se  encontra

 

» Remuneração

Remuneração base

Os trabalhadores têm direito a 80% da remuneração correspondente à posição ou nível remuneratório ou escalão (carreiras ou categorias não revistas ou subsistentes) em que estiver integrado

Suplementos e prémios 

Os trabalhadores têm direito aos suplementos remuneratórios fixos e  a um diferencial destinado a garantir, na sua totalidade, as quotizações para o regime de protecção social e subsistema de saúde aplicáveis

Subsídios de férias e de Natal

Têm direito a 80% dos subsídios de férias e de Natal

 

» Subsídio de refeição

ê Os trabalhadores têm direito ao subsídio de refeição

 

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto – Artigos 1.º a 5.º

»  Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro − Artigo 8.º n.os 1 e 2.

 

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
(Regime de nomeação)

 

» Noção

Considera-se trabalho extraordinário o prestado fora do período normal de trabalho diário, com excepção do prestado em dias de descanso semanal complementar e feriados (que tem um regime próprio)

Nos casos de horário flexível, considera-se trabalho extraordinário o prestado para além do número de horas a que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos períodos de aferição ou fora do período de funcionamento normal do serviço

Nos regime de isenção de horário de trabalho e de não sujeição a horário de trabalho, não pode haver lugar a prestação de trabalho extraordinário

 

» Regime

Autorização prévia

A prestação de trabalho extraordinário deve ser previamente autorizada pelo dirigente do órgão ou serviço

Obrigatoriedade

O trabalhador não pode recusar-se ao cumprimento de trabalho extraordinário, excepto se se encontrar numa das seguintes situações:

»  ser portador de deficiência

»  encontrar-se em situação de gravidez

»  estar abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante

»  ter à sua guarda descendentes ou afins na linha recta, adoptandos ou adoptados de idade inferior a 12 anos ou que, sendo portadores de deficiência, careçam de acompanhamento dos progenitores

»  invoque motivos atendíveis: 

Limites máximos

A prestação de trabalho extraordinário não pode exceder duas horas diárias, determinar um período de trabalho diário superior a nove horas, nem ultrapassar 100 horas por ano

Estes limites podem, no entanto, ser ultrapassados nos casos previstos nas alíneas a)  e d) do n.º 3, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98:

»  Casos especiais a regulamentar por negociação com as associações sindicais

»  Em circunstâncias excepcionais mediante intervenção do membro do governo competente

 

» Compensação do trabalho extraordinário

 

Por opção do trabalhador

Dedução posterior no período normal de trabalho. A referida dedução é acrescida de 25% ou 50%, nos casos de trabalho extraordinário diurno e nocturno, respectivamente

Acréscimo na retribuição horária

»  Trabalho extraordinário diurno:

25% na primeira hora

50% na segunda hora e seguintes

»  Trabalho extraordinário nocturno:

60% na primeira hora

90% na segunda hora e seguintes

  Limite

Os trabalhadores não podem, em cada mês, receber a título de compensação por trabalho extraordinário mais do que um terço da respectiva remuneração base

 

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 259/98, de Agosto – Artigos 25.º a 31.º e 34.º

»  Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto – Artigo 3.º

 

TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DE DESCANSO COMPLEMENTAR E EM FERIADOS
(Regime de nomeação)

 

» Âmbito

A prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e em feriados que as necessidades do serviço imperiosamente o exijam, em virtude de:

»  acumulação anormal ou imprevista de trabalho

»  urgência na realização de tarefas especiais não constantes do plano de actividades

»  imposição legal

 

» Regime

»  Carece de autorização prévia

»  Não pode ultrapassar a duração normal de trabalho diário

»  É compensado por um acréscimo remuneratório

»  Confere direito a um dia completo de descanso na semana seguinte, quando prestado ao domingo

»  Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal o trabalho prestado é compensado como no dia de descanso semanal

»  O pessoal dirigente pode beneficiar deste regime, desde que autorizado pelo membro do Governo competente

»  Os trabalhadores que se deslocam ao estrangeiro em representação do Estado beneficiam deste regime na íntegra (direito a acréscimo remuneratório e a um dia completo de descanso, a gozar de acordo com a conveniência do serviço)

»  Tem direito a subsídio de refeição desde que perfaça, pelo menos, um período de 3 horas e 30 minutos de prestação de trabalho

 

» Acréscimo remuneratório

Calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2

 

» Legislação

»  Artigos 26.º e 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, 18 de Agosto

»  Artigo 2.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio

 

TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DE DESCANSO COMPLEMENTAR E EM FERIADOS
(Regime de nomeação)

 

» Âmbito

A prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e em feriados que as necessidades do serviço imperiosamente o exijam, em virtude de:

»  acumulação anormal ou imprevista de trabalho

»  urgência na realização de tarefas especiais não constantes do plano de actividades

»  imposição legal

 

» Regime

»  Carece de autorização prévia

»  Não pode ultrapassar a duração normal de trabalho diário

»  É compensado por um acréscimo remuneratório

»  Confere direito a um dia completo de descanso na semana seguinte, quando prestado ao domingo

»  Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal o trabalho prestado é compensado como no dia de descanso semanal

»  O pessoal dirigente pode beneficiar deste regime, desde que autorizado pelo membro do Governo competente

»  Os trabalhadores que se deslocam ao estrangeiro em representação do Estado beneficiam deste regime na íntegra (direito a acréscimo remuneratório e a um dia completo de descanso, a gozar de acordo com a conveniência do serviço)

»  Tem direito a subsídio de refeição desde que perfaça, pelo menos, um período de 3 horas e 30 minutos de prestação de trabalho

 

» Acréscimo remuneratório

Calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2

 

» Legislação

»  Artigos 26.º e 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, 18 de Agosto

»  Artigo 2.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio

 

ADAPTABILIDADE
(Regime de contrato de trabalho em funções públicas)
 

» Noção

A adaptabilidade  consiste na possibilidade de, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho ser definido em termos médios, tendo por referência períodos de tempo que não podem exceder 12 meses (máximo).

 

» Regime

Limites

As condições legais da variabilidade de horários são as seguintes:

»  Nenhum dia de trabalho pode ultrapassar as 10 horas

»  Nenhuma semana pode exceder 50 horas

»  A média semanal, em dois meses, não pode ultrapassar 45 horas

»  Os limites semanais incluem o trabalho extraordinário, com excepção do que seja imposto por motivo de força maior

Dispensa

O trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar a actividade em regime de adaptabilidade, nos casos de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, trabalhador-estudante

Nota

O trabalhador pode prestar mais horas de trabalho num determinado período de tempo, desde que noutro período trabalhe menos, de forma a que, no período de referência e em termos médios, seja respeitado o período normal de trabalho

 

» Remuneração

Na situação da adaptabilidade, considera-se que o trabalhador está a cumprir o período normal de trabalho, razão pela qual não há alteração do montante da remuneração

 

» Legislação

»  RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – Artigos 127.º a 131.º

 

» Acordos em vigor

»  Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Colectivo de Carreiras Gerais − ACCG), publicado  na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro - cláusula 18ª (adaptabilidade)

 

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

»  “Contrato de trabalho em funções públicas de A a Z” - Ver “Adaptabilidade”

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