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au_bureau-18CONCEITOS

 Os trabalhadores nomeados definitivamente e os contratados por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras.

» Carreira

A carreira tem uma ou mais categorias a que corresponde um conteúdo funcional legalmente descrito.

As carreiras terão as categorias que as exigências funcionais impuserem.

A dinâmica das carreiras está relacionada com a gestão dos recursos humanos em cada serviço.

A gestão de recursos humanos articula-se com as necessidades de gestão global.

A gestão global está condicionada pelas capacidades orçamentais existentes e pela dinâmica das avaliações de desempenho.

 

» Categoria

A categoria é a posição que os trabalhadores ocupam no âmbito de uma carreira, por referência à tabela remuneratória única.

No caso de haver várias categorias a cada uma deve corresponder uma especificidade funcional própria.

 

» Postos de trabalho

»  O posto de  trabalho é caracterizado em função de:

»  Atribuição, competência ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar;

»  Cargo ou a carreira e categoria que lhes correspondam; 

»  Dentro de cada carreira ou categoria, área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular.

 

» Conteúdo funcional

O conteúdo funcional de cada carreira ou categoria é descrito de forma abrangente, dispensando pormenorizações relativas às tarefas nele abrangidas.

O conteúdo funcional das categorias superiores integra o das que lhe sejam inferiores.

A descrição do conteúdo funcional não pode, em caso algum constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

 

» Posições remuneratórias

A cada categoria das carreiras corresponde um número variável de posições remuneratórias 

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) ? Artigos  5.º,  42.º, 43.º e 45.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

TIPOS/CLASSIFICAÇÕES
 

» Quanto á natureza dos postos de trabalho

Tendo em conta a natureza dos postos de trabalho as carreiras dividem-se em:

Carreiras gerais

»  Aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respectivas actividades.

»  São gerais as carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

Carreiras especiais

Aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respectivas actividades.

 

» Quanto ao número de categorias

Em função do número de categorias que as integram, as carreiras podem ser:

Carreiras unicategoriais

As carreiras a que corresponde uma única categoria.

Carreiras pluricategoriais

»  As carreiras que se desdobram em mais do que uma categoria. 

»  Nas carreiras pluricategoriais  a cada uma das categorias  corresponde um conteúdo funcional distinto do das restantes.

 

» Quanto ao nível habilitacional

Em função da  titularidade do nível habilitacional exigido para integração em cada carreira, classificam-se em três graus de complexidade funcional:

Carreiras de grau 1

Quando se exija a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada.

Carreiras de grau 2

Quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso equiparado.

Carreiras de grau 3

Quando se exija a titularidade de licenciatura ou grau académico superior.

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – Artigos  5.º,  41.º, 42.º, 43.º e 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
 

» Regra

O desenvolvimento da carreira dos trabalhadores faz-se, em regra, por mudança de posicionamento remuneratório para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra.

Requisitos

»  Obtenção, nas últimas avaliações do desempenho relativo às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório, de:

- Duas menções máximas, consecutivas

- Três menções imediatamente inferiores às máximas, consecutivas; ou

- Cinco menções imediatamente inferiores às referidas no ponto anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo, consecutivas

»  Integração dos trabalhadores no universo das carreiras e categorias onde as alterações podem ter lugar

»  Cabimento no montante máximo dos encargos fixados para alterações de posicionamento remuneratório, previamente definido pelo dirigente máximo

Nota

O universo das carreiras e categorias, quando assim o entenda o dirigente máximo, pode ser desagregado em função da:

»  Atribuição, competência ou actividade que os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria devam cumprir ou executar

»  Área de formação académica ou profissional dos trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria, quando tal área de formação tenha sido utilizada na caracterização dos postos de trabalho contidos nos mapas de pessoal

 

» Alteração obrigatória

Ocorre quando o trabalhador tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos:

»  Três pontos por cada menção máxima

»  Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima

»  Um ponto por cada menção imediatamente inferior à referida no ponto  anterior, desde que consubstancie desempenho positivo

»  Um ponto negativo por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação

 

» Alterações excepcionais

Podem ocorrer, observados ou não os requisitos de avaliação de desempenho, desde que integrem os universos previamente definidos e exista verba orçamental

Quando reúnam as menções exigidas

A alteração do posicionamento remuneratório opera para qualquer outra posição remuneratória seguinte àquela em que o trabalhador se encontra,  tendo por limite a posição remuneratória máxima para a qual tenham alterado o seu posicionamento os trabalhadores que, no âmbito do mesmo universo, se encontrem ordenados superiormente

Quando não reúnam as menções exigidas

A alteração do posicionamento remuneratório opera para a posição imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, desde que este tenha obtido como última avaliação de desempenho a menção máxima ou a imediatamente inferior

Nota

»  Quando estejam em causa alterações excepcionais de posicionamento remuneratório o dirigente máximo do serviço está obrigado a ouvir Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), ou o órgão com competência equiparada

»  As alterações do posicionamento remuneratório excepcionais são particularmente fundamentadas e tornadas públicas, com o teor integral da respectiva fundamentação e do parecer do Conselho Coordenador da Avaliação, ou o órgão com competência equiparada, por publicação em espaço próprio da 2.ª série do Diário da República, por afixação no órgão ou serviço e por inserção em página electrónica

 

» Efeitos

Na falta de lei especial em contrário, a alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) Artigos 7.º, 46.º , 47.º e 48.º da Lei n.º 12-A/2008, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

» Perguntas mais frequentes

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR): Perguntas n.º 5; 7; 19; 23 e 25

 

CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR
 

» Tipo de carreira

Geral/unicategorial/grau 3

 

» Categoria

Técnico superior

 

» Recrutamento

O recrutamento para postos de trabalho correspondentes à categoria de técnico superior efectua-se através de procedimento concursal

 

» Habilitações

Titularidade de licenciatura ou de grau académico superior

 

» Posição remuneratória

Alteração

»  A alteração de posicionamento remuneratório efectua-se em função da avaliação de desempenho

Negociação

»  Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade da relação jurídica de emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública

»  A negociação tem lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal ou aquando da aprovação em curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional

»  A entidade empregadora pública não pode propor a primeira posição remuneratória quando o candidato seja titular de licenciatura ou de grau académico superior

 

» Conteúdo funcional

»  Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e   processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão

»  Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços

»  Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado

»  Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de  índole técnica enquadradas por directivas ou orientações superiores

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – Artigos  46.º a  55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

»  Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro

 

CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO
 

» Tipo de carreira

Geral/pluricategorial/grau 2

 

» Categorias

»  Coordenador técnico

»  Assistente técnico

 

» Recrutamento

O recrutamento para postos de trabalho correspondentes a cada categoria da carreira  de assistente técnico efectua-se através de procedimento concursal

 

» Habilitações

12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado

 

» Posição remuneratória

Alteração

A alteração de posicionamento remuneratório efectua-se em função da avaliação de desempenho

Negociação

»  Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade da relação jurídica de emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública

»  A negociação tem lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal

 

» Conteúdos funcionais

Coordenador técnico

»  Funções de chefia técnica e administrativa em uma subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável

»  Realização das actividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e directivas superiores

»  Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade

»  Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade

Assistente técnico

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – Artigos  44.º,  49.º; 50 a 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

»  Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro

 

CARREIRA DE ASSISTENTE OPERACIONAL
 

» Tipo de carreira

Geral/pluricategorial/grau 1

 

» Categorias

»  Encarregado geral operacional

»  Encarregado operacional

»  Assistente operacional

 

» Recrutamento

O recrutamento para postos de trabalho correspondentes a cada categoria da carreira  de assistente operacional efectua-se através de procedimento concursal

 

» Habilitações

Escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada.

 

» Posição remuneratória

Alteração

A alteração de posicionamento remuneratório efectua-se em função da avaliação de desempenho

Negociação

»  Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade da relação jurídica de emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública

»  A negociação tem lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal

 

» Conteúdos funcionais

Encarregado geral operacional

»  Funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional

»  Coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afecto aos sectores de actividade sob sua supervisão

Encarregado  operacional

»  Funções de coordenação dos assistentes operacionais afectos ao seu sector de actividade, por cujos resultados é responsável

»  Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação

»  Substituição do encarregado geral nas suas ausências e impedimentos

Assistente operacional

»  Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis

»  Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico

»  Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – artigos  44.º; 49.º; 50.º a 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

»  Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro

 

CARREIRAS ESPECIAIS
 

São especiais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respectivas actividades

 

» Caracterização das carreiras  especiais

Os respectivos conteúdos funcionais não podem ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das carreiras gerais

Os respectivos trabalhadores  encontram-se sujeitos a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais

Para integração nestas carreiras, e em qualquer das categorias em que se desdobrem, é exigida, em regra, a aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis meses ou a aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – Artigos  40.º e 41.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

CARGOS NÃO INSERIDOS EM CARREIRAS
 

» Comissão de serviço

Quando se trate do exercício de cargos não inseridos em carreiras a relação jurídica de emprego público constitui-se  por comissão de serviço que, na falta de lei especial em contrário, tem a duração de três anos, sucessivamente renovável por iguais períodos

 

» Remuneração base

A cada cargo está associado um nível remuneratório da tabela remuneratória única, cujo montante pecuniário corresponde à respectiva remuneração base mensal

 

» Cessação da comissão de serviço

Na falta de lei especial em contrário, a comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias

Cessada a comissão de serviço, o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes dela, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa a relação jurídica de emprego público, no caso contrário. Em qualquer caso terá direito a indemnização quando prevista em lei especial

 

» Legislação

»  Artigos  9.º e 69.º  da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt