Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa
 

au_bureau-13Mobilidade Geral

» Âmbito de aplicação

Os instrumentos de mobilidade geral aplicam-se a todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado – nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas

» Noção

A mobilidade traduz-se numa modificação transitória da situação funcional do trabalhador, dentro do mesmo órgão ou serviço, ou entre órgãos ou serviços diferentes, fundada em razões de interesse público, tendo em vista elevar a eficácia dos serviços através de um aproveitamento racional e de uma valorização dos recursos humanos da Administração Pública

 

» Restrição

Carreiras/categorias subsistentes

Não há mobilidade para carreiras subsistentes, com excepção dos trabalhadores já titulares da respectiva categoria

 

» Orientações/Doutrina

»  FAQs - Regime de Mobilidade (LVCR)

 

» Legislação

»  Artigos 58.º a 65.º e 106.º n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e n.º 4 do artigo 32.º e n.º 5 do artigo 37.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

 

Mobilidade especial

(SME)

» Noção

Situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os trabalhadores que, na sequência de processos de reorganização de serviços, não são necessários ao desenvolvimento da actividade desses serviços, ou, dos que optem voluntariamente por essa transição na pendência daqueles processos ou ao abrigo de medidas excepcionais proferidas por Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial

 

» Procedimentos geradores de mobilidade especial *

»  Extinção de serviços

»  Fusão de serviços

»  Reestruturação de serviços

»  Reestruturação de serviços com transferência de atribuições

»  Racionalização de efectivos

 

» Medidas excepcionais de passagem à situação de mobilidade especial *

Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial

* Em qualquer destas situações a colocação voluntária em mobilidade especial carece sempre da anuência do dirigente máximo do serviço

 

» Âmbito de aplicação dos procedimentos da reorganização de serviços

Subjectivo: 

»  Trabalhadores com relação jurídica de emprego público

Objectivo:

»  Serviços da Administração directa e indirecta do Estado

»  Serviços da Administração autárquica apenas no que respeita à racionalização de efectivos e ao reinicio de funções do pessoal em situação de mobilidade especial

Mediante diploma de adaptação:

»  Serviços da Administração regional

 

» Trabalhadores em mobilidade nos procedimentos de reorganização de serviços

Os trabalhadores em mobilidade contam como efectivos no serviço onde se encontram a exercer funções transitórias quando este seja objecto de um procedimento de reorganização de serviços, independentemente do procedimento em causa. No termo do procedimento ou da situação de mobilidade terão destinos diferentes consoante o tipo de procedimento

 

» Formalismo

A colocação em mobilidade especial faz-se por lista nominativa com indicação do vinculo, carreira, categoria, (escalão e índice) posição remuneratória

A lista é aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo e publicada em Diário da Republica

Os efeitos produzem-se no dia seguinte ao da publicação, com as seguintes excepções:

»  No caso de extinção por fusão à data em que os restantes funcionários foram reafectos ao serviço integrador

»  No caso de extinção à data da conclusão do processo

 

» A transição para mobilidade especial não tem  duração previsível para:

»  Trabalhadores em regime de nomeação

»  Trabalhadores com nomeação definitiva que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP

»  Trabalhadores em estágio (comissão de serviço extraordinária/contrato administrativo de provimento)  ou em período probatório (comissão de serviço/nomeação provisória) que, em 01.01.2009, converteram essa forma de vinculação para a adequada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público – nomeação ou CTFP em período experimental

 

» A transição para mobilidade especial faz-se pelo período de um ano por opção do interessado:

»  trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP

»  trabalhadores contratados em CTFP por tempo indeterminado

Esta opção opera tanto na cessação do contrato por despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho na sequência de reorganização de serviços, como na caducidade do contrato por impossibilidade superveniente da entidade publica receber o trabalho, como na cessação por inadaptação

Quando não há reinício de funções por tempo indeterminado durante o ano de permanência em SME há lugar à cessação do contrato competindo à entidade gestora da mobilidade emitir declaração de inexistência de alternativa à cessação

 

» Legislação

»  Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, e artigos 1.º, n.º 2 e 14.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro

»  Artigos 12.º a 19.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 32.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

»  Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

»  Artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

»  Artigo 33.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

»  Despacho do MEFAP n.º 6303-B/2009, que define as carreiras e categorias dos trabalhadores que podem solicitar a colocação em mobilidade especial até ao fim de 2009

 

Cedência de interesse público

 

» Noção

Aplica-se quando um trabalhador de uma entidade empregadora pública abrangida pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR vai exercer funções transitórias em entidade privada ou entidade pública excluída do âmbito de aplicação objectivo da LVCR, e, inversamente, quando um trabalhador de uma destas entidades (privada ou publica) vem exercer transitoriamente funções num órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR

 

» Pressupostos

Fundamentada na existência de um interesse público

»  Aplica-se a relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

»  Tem por referência o âmbito de aplicação objectivo da LVCR

»  Implica um acordo tripartido

 

» Formalidades

É celebrado acordo e pressupõe a concordância escrita:

»  Do órgão ou serviço e do respectivo membro do Governo

»  Da entidade

»  Do trabalhador

Para além do acordo de cedência, quando a entidade cessionária seja um órgão ou serviço público, há ainda lugar:

»  À titulação da adequada modalidade de relação jurídica de emprego público

»  As funções a exercer correspondem a um cargo, a uma carreira/categoria ou actividade

»  Quando seja para o exercício de funções dirigentes é precedida da observância dos procedimentos de recrutamento

 

» Regime

A cedência de interesse público implica, em regra, a suspensão do estatuto de origem ficando o trabalhador sujeito ao poder disciplinar da entidade cessionária, que deve aplicar o respectivo  estatuto disciplinar de origem, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas que serão aplicadas pela entidade empregadora cedente.

O trabalhador tem direito:

»  À contagem do tempo na categoria de origem

»  A candidatar-se a procedimentos concursais e a ocupar diferente posto de trabalho no órgão ou serviço, na entidade de origem ou outro serviço, caducando a cedência de interesse público com a ocupação do novo posto de trabalho

»  A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem descontando com base na remuneração de origem

»  À remuneração inerente às funções exercidas

»  A optar, a todo o tempo, pela remuneração base de origem

 

» Prazo

A cedência pode cessar a todo o tempo por iniciativa de qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias

Duração máxima:

»  A cedência não tem prazo máximo de duração no caso de mobilidade de trabalhadores do interior da Administração para o exterior desta (aqui incluídas entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR)

»  A cedência tem o prazo máximo de um ano no caso de mobilidade de trabalhadores de entidades privadas ou entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR para órgãos ou serviços da Administração, excepto se:

»  se tratar de serviços temporários que não possam constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

 

» Legislação

»  Artigos 58.º e 72.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) - se tratar do exercício de um cargo

 

Mobilidade interna

 

» Noção

Aplica-se quando um trabalhador vai exercer transitoriamente funções dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre entidades empregadoras públicas abrangidas pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR

 

» Pressupostos

»  Quando haja conveniência para o interesse público

»  Carece sempre de fundamentação

Na mobilidade inter carreiras ou inter categorias o trabalhador tem que deter habilitação adequada e não pode modificar substancialmente a sua posição de origem

Pode operar-se dentro:

»  Do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços diferentes

»  Da mesma modalidade de relação jurídica de emprego público  por tempo indeterminado ou entre as diferentes modalidades de relação jurídica de emprego público

Aplica-se indistintamente a:

»  Trabalhadores no activo, a tempo inteiro ou a tempo parcial

»  Trabalhadores em situação de mobilidade especial (SME)

 

» Modalidades de mobilidade interna

Mobilidade na categoria:

»  na mesma actividade

»  diferente actividade

Mobilidade inter categorias na mesma carreira:

»  categoria superior

»  categoria inferior

Mobilidade inter carreiras, para grau de complexidade:

»  Igual

»  Superior

»  Inferior

 

» Formalidades

A mobilidade interna formaliza-se por acordo entre os serviços de origem e de destino e o trabalhador

Situações em que é obrigatório o acordo do trabalhador:

»  Quando a mobilidade se opere para categoria inferior ou carreira/categoria de grau de complexidade inferior

»  Quando ocorra para serviço onde a mobilidade não está sujeita a duração máxima, excepto se se tratar de trabalhador em SME

Situações em que se dispensa o acordo do trabalhador:

»  Quando a mobilidade se opere para serviço ou unidade orgânica situados no concelho do serviço de origem ou de residência do trabalhador

»  Quando o serviço/unidade orgânica ou a residência do trabalhador se situe nos concelhos de Lisboa e Porto e a mobilidade se opere para serviços situados em concelhos confinantes destes

»  Quando a mobilidade se opere para qualquer outro concelho desde que, cumulativamente, as despesas nas deslocações não sejam superiores a 8% da remuneração líquida mensal e o tempo gasto não exceda 25% do horário de trabalho. Ainda que se verifiquem estas condições o trabalhador pode opor-se se, comprovadamente, a mobilidade lhe acarretar prejuízo sério para a vida pessoal

Situações em que se dispensa o acordo do serviço de origem:

»  Quando o órgão ou serviço do trabalhador pertença à administração directa ou indirecta e à administração regional ou autárquica, e a mobilidade:

»  Se opere para serviços fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

»  Seja da iniciativa do trabalhador e reconhecido o interesse do serviço de destino por despacho do respectivo membro do Governo

 

» Prazo

A mobilidade interna tem a duração máxima de um ano, excepto quando se opere para serviço que não possa constituir relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado

 

» Impedimento

Não há lugar a mobilidade interna durante um ano para o mesmo serviço ou unidade orgânica de trabalhador que tenha regressado ao serviço de origem

 

» Consolidação

»  A consolidação definitiva da mobilidade interna está restrita à mobilidade interna na categoria que se opere dentro do mesmo órgão ou serviço

»  Concretiza-se por despacho do dirigente máximo com ou sem o acordo do trabalhador consoante se faça para diferente ou para a mesma actividade

»  Não é precedida nem antecedida de período experimental

 

» Remuneração

A remuneração é assegurada pelo serviço de destino, excepto acordo entre os serviços de origem e de destino

»  A mobilidade na categoria dentro do mesmo órgão ou serviço não dá lugar a qualquer melhoria remuneratória para o trabalhador

»  Na mobilidade na categoria em serviço diferente o trabalhador pode ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte ou, não havendo, pelo nível remuneratório imediato na tabela única

»  Na mobilidade intercategorias e intercarreiras, no mesmo órgão ou serviço ou em órgão ou serviço diferentes, ê remuneração do trabalhador é acrescida para o nível remuneratório mais próximo daquele em que está posicionado por referência às primeiras posições remuneratórias das categorias de origem e de destino. Na impossibilidade de fazer funcionar esta regra, o trabalhador pode ser remunerado pela posição remuneratória seguinte àquela em que se encontra posicionado na categoria de que é titular, ou, não havendo, pelo nível remuneratório imediato na tabela única

 

» Alteração de posicionamento remuneratório

Os trabalhadores em mobilidade interna alteram o seu posicionamento remuneratório no serviço de origem.

O serviço de origem toma em consideração as avaliações relevantes incluindo as atribuídas no serviço de destino

 

» Prémios de desempenho

Os trabalhadores em mobilidade interna são premiados no serviço onde desempenharam funções no ano civil a que respeita o prémio

A remuneração a considerar é a correspondente ao posicionamento remuneratório detido na categoria ou cargo em que a actividade se realizou e por cujo desempenho o trabalhador foi avaliado

 

» Avaliação de desempenho e tempo de serviço

A avaliação de desempenho e o tempo de serviço repercutem-se na situação de origem do trabalhador

A avaliação de desempenho e o tempo de serviço podem repercutir-se na última situação funcional caso o trabalhador venha a constituir uma relação jurídica de emprego público  por tempo indeterminado no serviço onde se encontra em mobilidade interna

 

» Legislação

»  Artigos 59.º a 65.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

»  Artigo 1.º do Decreto-lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro (prorrogação excepcional do prazo da mobilidade)

 

Reafectação

 

» Âmbito

Instrumento de mobilidade especial aplicável apenas no âmbito dos processos de reorganização de serviços por fusão ou por reestruturação com transferência de atribuições ao pessoal que transita para o serviço integrador

A reafectação consiste na integração noutro serviço, a titulo definitivo ou transitório, e é feita sem alteração do vínculo ou da forma de mobilidade ao abrigo da qual o trabalhador  exercia  funções no serviço objecto de reorganização

 

» Formalismo

Despacho do dirigente máximo e, no procedimentos de reestruturação com transferência de atribuições, por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços

 

» Legislação

»  Artigos 13.º/7, 14.º/13 e 21.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro

 

Reinício de funções

 

» Âmbito

É um instrumento de mobilidade especial aplicável ao regresso à actividade do pessoal em SME e tem lugar a titulo transitório ou por tempo indeterminado.

Pode ocorrer em:

»  Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR

»  Associações públicas, EPE, ou IPSS com intervenção da GeRAP

 

» Reinício de funções em órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR:

O reinício de funções a titulo transitório faz-se através de:

»  Mobilidade interna

»  Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto mediante recrutamento

A sua duração não deve exceder um ano em serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, excepto quando se trate de cargo ou função que só possam ser exercidos transitoriamente

Só poderá haver conversão em exercício de funções por tempo indeterminado de acordo com o disposto no artigo 33º da Lei nº 53/2006, de 07 de Dezembro,  nas situações de mobilidade interna na categoria nos termos em que a LVCR permite a consolidação desta forma de mobilidade

Não pode haver conversão quando se trate de cargo ou função que só possam ser exercidos transitoriamente

O reinício de funções por tempo indeterminado faz-se através de procedimentos de recrutamento abertos pelos serviços, com as seguintes especificidades:

»  São candidatos obrigatórios

»  Gozam de preferência no provimento do posto de trabalho quando aprovados no concurso

»  São os primeiros a negociar a posição remuneratória

 

» Reinício  de funções em Pessoas Colectivas de Direito Público e IPSS

»  Opera-se de acordo com os artigos 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006

»  Compete à entidade gestora da mobilidade autorizar este reinício de funções

»  Tem a duração máxima de dois anos, findos os quais passa a qualquer situação de licença, desvincula-se voluntariamente ou cessa funções e regressa a SME

»  A remuneração é a correspondente à carreira e categoria de origem

»  Pagamento: 70% pela Secretaria-geral e o remanescente (30%) pela pessoa colectiva acrescido da diferença remuneratória (se for o caso), subsidio de refeição e demais prestações sociais

 

» Legislação

»  Artigos 33.º, 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM) e artigos 6.º, n.º 5, 52.º n.º 1-b), 54.º n.º1-d), 55.º n.º 2, 59.º n.º 2 c) e 61.º/5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

 

O processo de mobilidade especial

 

» Fases

Transição (60 dias seguidos ou interpolados após a colocação em SME)

Requalificação (10 meses seguidos ou interpolados após a fase de transição)

Compensação (sem prazo após a fase de requalificação)

Fase de transição:

»  Pretende-se que o trabalhador reinicie funções sem necessidade de uma intervenção que o habilite a esse reinício

»  Mantém a remuneração base correspondente à categoria detida no serviço de origem

»  Não pode exercer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções

Fase de requalificação:

»  Destina-se a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando condições de empregabilidade

»  Aufere remuneração no valor de cinco sextos da remuneração base (83,3%)

»  A frequência de acções de formação profissional, após selecção para reinício de funções, confere direito à remuneração base e subsidio de refeição

»  Não pode exercer qualquer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções

Fase de compensação:

»  Destina-se a apoiar o trabalhador, em especial através da frequência de acções de formação profissional, inseridas em procedimentos concretos de selecção para reinício de funções

»  Aufere remuneração no valor de quatro sextos da remuneração base (66,7%)

»  Pode exercer qualquer actividade remunerada fora das situações de reinício de funções

 

» Direitos do pessoal em SME:

»  Remuneração a que tiver direito consoante a fase em que se encontra, actualizada nos mesmos termos do pessoal em efectividade de funções

»  Há uma garantia de remuneração mínima – remuneração mínima mensal garantida

»  Subsídios de férias e de Natal

»  Prestações familiares e restante protecção social

»  Férias e licenças

»  Apresentação a concurso e frequência de acções de formação profissional

 

» Deveres do pessoal em SME

Mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público (com excepção dos relacionados com o exercício efectivo de funções)

Deveres especiais:

»  Ser opositor a procedimentos concursais abertos para a sua categoria e deles não desistir injustificadamente

»  Aceitar o reinício de funções a qualquer titulo seja em Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, seja em Associações Publicas, EPE, IPSS

»  O pessoal na fase de compensação está eximido de aceitar o reinício de funções em associações publicas, EPE, IPSS

 

» Legislação

»  Artigos 22.º a 31.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM)

 

» Violação dos Deveres Especiais dos trabalhadores em SME – consequências

 

O exercício de actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções (procedimento disciplinar)

infracção grave

pena de demissão

A desistência injustificada do procedimento de selecção e a recusa não fundamentada de reinício de funções em Serviço  (procedimento simplificado)

1ª falta

25 pp da R auferida

2ª falta

licença sem vencimento de longa duração

Faltas injustificadas aos métodos de selecção e a recusa de reinício de funções em pessoas colectivas públicas e IPSS ou de frequência de acções de formação profissional (procedimento simplificado)

1ª falta

10% R auferida

2ª falta

20% R auferida

3ª falta

30% R auferida

4ª falta

licença sem vencimento de longa duração

 

Licença Extraordinária

regime – regra

 » Âmbito

Pode ser requerida pelo pessoal em SME que se encontre nas fases de requalificação ou compensação

 

» Regime

»  Duração não inferior a um ano, sendo o prazo máximo fixado caso a caso

»  Concedida pelos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica

»  No regresso o trabalhador é colocado na fase de compensação

»  O pessoal de licença não goza dos direitos nem está sujeito aos deveres regulados na Lei da Mobilidade, designadamente o de ser candidato obrigatório ao procedimento de selecção

»  Tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 70% (primeiros 5 anos), 60% (do 6º ao 10º anos), 50% (a partir do 11º ano) da remuneração ilíquida que auferiria durante o processo SME, abonada 12x1, com actualização anual nos termos do pessoal em efectividade de funções

»  Para efeitos de aposentação pode optar pelo desconto relativo à remuneração que auferiria se se encontrasse em efectividade de funções e a beneficiar da ADSE mediante o pagamento da respectiva quota

»  Pode exercer actividade remunerada desde que fora das situações reguladas na Lei da Mobilidade  para reinício de funções (*), com excepção das IPSS

(*) A autorização de uma actividade por parte dos órgãos ou serviços faz incorrer o responsável em responsabilidade civil e disciplinar punível com pena de demissão ou de cessação de comissão de serviço

 

» Legislação

»  Artigo 32.º n.ºs 1 a11 da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM)

 

regime de incentivo

 

» Âmbito

Só é aplicável a trabalhadores que tenham optado voluntariamente pela colocação em mobilidade especial

 

» Regime

»  Pode ser requerida na fase de transição

»  No regresso o trabalhador é colocado na fase e no momento do processo em que se encontrava quando a iniciou

»  O valor da subvenção (12x1) corresponde a 75% (primeiros 5 anos), 65% (do 6º ao 10º anos), 55% (a partir do 11º ano) da remuneração ilíquida que o trabalhador auferia à data da licença, sujeita a actualização anual nos termos do pessoal em efectividade de funções

»  Na base de cálculo da subvenção não são consideradas eventuais reduções que possam preexistir por violação dos deveres especiais

»  Duração não inferior a um ano, sendo o prazo máximo fixado caso a caso

»  Concedida pelos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública

»  O pessoal de licença não goza dos direitos nem está sujeito aos deveres regulados na Lei da Mobilidade, designadamente o de ser candidato obrigatório ao procedimento de selecção

»  Para efeitos de aposentação pode optar pelo desconto relativo à remuneração que auferiria se se encontrasse em efectividade de funções e a beneficiar da ADSE mediante o pagamento da respectiva quota

»  Pode exercer actividade remunerada desde que fora das situações reguladas na Lei da Mobilidade  para reinício de funções (*), com excepção das IPSS

(*) A autorização de uma actividade por parte dos órgãos ou serviços faz incorrer o responsável em responsabilidade civil e disciplinar punível com pena de demissão ou de cessação de comissão de serviço

 

» Legislação

»  Artigo 32.º n.ºs 1 a 12 da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro 

 

Enquadramento
 

A livre circulação de trabalhadores está consagrada no Tratado de Lisboa,  designadamente nos artigos 39º, 40º, 41º e 42º [artigos 45º,46º, 47º e 48º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), respectivamente]  e no Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968

 

» Tratado de Lisboa

 Artigo 39º:

1. A livre circulação dos trabalhadores deve ficar assegurada na União

2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho

3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:

a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas

b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros

c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais

d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos a estabelecer pela Comissão

4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública

   

Nota: A Comunicação da CE relativa à livre circulação dos trabalhadores, de 11 de Dezembro de 2002, faz um ponto de situação sobre esta matéria, bem como sobre a interpretação das disposições comunitárias

  

» Regulamento (CEE) nº 1612/68

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, estabelece, em matéria de acesso ao emprego, que:

1. Os nacionais de um Estado-membro, independentemente do local da sua residência, têm o direito de aceder a uma actividade assalariada e de a exercer no território de outro Estado-membro, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais deste Estado

2. Beneficiarão, nomeadamente, no território de outro Estado-membro, da mesma prioridade que nacionais deste Estado no acesso aos empregos disponíveis

 

» Âmbito

A livre circulação de trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:

»  Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas

»  Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros

»  Residir num dos Estados-membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais

»  Permanecer no território de um Estado-membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, desde que preencha determinadas condições

 

» Mobilidade

Os cidadãos de um Estado-membro podem trabalhar noutro Estado-membro da União Europeia, bem como nos países membros do Espaço Económico Europeu (EEE) (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e em alguns países terceiros como a Suíça, à excepção de certos empregos na administração pública

Nota: Actuais Estados-membros da UE

Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Lituânia,    Malta, Holanda, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Eslováquia, Eslovénia e Suécia.

 

Direitos fundamentais na UE

 

»  Direito de se candidatar a todas as ofertas de emprego em todos os países da UE, à excepção de certos empregos na administração pública

»  Direito de trabalhar e de se reformar em qualquer Estado-membro da U.E

»  Direito a ser tratado da mesma forma que qualquer nacional desse Estado-membro, não podendo ser exigido o preenchimento de condições adicionais

 Nota

Nos termos do artigo 39º, nº 2, do Tratado de Lisboa, a livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho

A proibição de qualquer discriminação com base na nacionalidade, consignada no artigo 16º-D do Tratado de Lisboa (artigo 18º do TFEU), reforça, igualmente, os direitos dos trabalhadores migrantes na U.E

 

» Condições de emprego

O migrante está sujeito às mesmas condições que os nacionais do Estado-membro/país em que trabalha, tanto no que se refere à remuneração, despedimento e reintegração profissional, como a medidas de protecção da saúde e da segurança no local de trabalho

Nota

Veja-se a este respeito o artigo 7° do Regulamento n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, que estatui: «1. O trabalhador nacional de um Estado‑membro não pode, no território de outros Estados‑membros, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado”

 

» Procura de emprego fora da Administração Pública

Este tipo de informação está disponível no portal europeu EURES, dedicado à mobilidade de emprego nos Estados-membros da UE, na Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suiça. O EURES permite pesquisar ofertas de emprego, receber os respectivos alertas por correio electrónico em função do perfil definido e apresentar o CV

 

» Direitos sindicais

O trabalhador migrante tem o direito de se filiar no sindicato da sua escolha e de exercer os seus direitos sindicais nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais

 

» Cessação da actividade profissional

Se tiver trabalhado noutro Estado-membro da U.E., tem o direito de se reformar nesse país ou de nele permanecer se tiver sido vítima, no decurso da vida profissional, de uma incapacidade permanente para o trabalho, desde que preencha determinadas condições

Dispõe de um prazo de dois anos para exercer o direito de continuar a residir no país, o que lhe permite beneficiar de tratamento equivalente ao que gozava quando exercia a sua actividade, em matéria de alojamento, assistência social, educação dos filhos, etc.

 

» Segurança social

O trabalhador migrante tem direito, em matéria de segurança social e de assistência social, às mesmas prestações que os nacionais do Estado-membro de acolhimento. Estes direitos dizem respeito às prestações por doença, maternidade, invalidez, velhice, sobrevivência, acidente de trabalho, doença profissional, morte, desemprego e a prestações familiares

 

» Pagamento da pensão

Cabe ao Estado-membro onde o trabalhador esteve seguro, durante pelo menos um ano, pagar uma pensão de velhice quando este atingir a idade de reforma. Se trabalhou, por exemplo, em quatro Estados-membros, receberá 4 pensões de velhice diferentes, sendo as mesmas calculadas com base no seu registo de seguro em cada um deles

Nota

Os Estados-Membros são responsáveis pela organização e financiamento dos seus sistemas de protecção social, incluindo as pensões

Em cada Estado-membro onde o trabalhador esteve seguro o respectivo registo é mantido até que atinja a idade de reforma. Quando  deixar de estar seguro num Estado-membro, as cotizações que foram pagas não são transferidas para outro Estado-Membro nem reembolsadas. O direito comunitário não prevê a portabilidade dos direitos do regime de origem para o regime de acolhimento

Os cidadãos comunitários que integram a administração pública, num Estado-membro, beneficiam dos mesmos direitos que os trabalhadores nacionais

 

» Portabilidade 

A portabilidade é a possibilidade de se adquirir direitos de pensão e de os transferir para um novo regime em caso de mobilidade profissional

 

Aplicação aos trabalhadores da administração pública

 

As regras em matéria de livre circulação de trabalhadores (artigo 39º do Tratado de Lisboa - artigo 45º do TFUE) aplicam-se, em princípio, também a estes trabalhadores. No entanto, os Estados-membros podem limitar, aos migrantes, o direito de acesso a alguns empregos na administração pública, relacionados com funções específicas do Estado e entidades afins

 

» Empregos que podem ser reservados aos nacionais dos Estados-membros

Incluem-se neste âmbito os empregos que têm relação com actividades específicas na Administração Pública enquanto investida no exercício do poder público e na responsabilidade da salvaguarda dos interesses gerais do Estado (por exemplo, forças armadas, polícia, forças de segurança, magistratura, autoridades fiscais, corpo diplomático), aos quais devem ser assimilados os interesses próprios das colectividades públicas, como são as administrações municipais

 

» Nacionais dos novos Estados-membros

Os nacionais dos novos Estados-membros que aderiram à UE a 1 de Maio de 2004 (Chipre, Eslovénia, Eslováquia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa) e a 1 de Janeiro de 2007 (Bulgária e Roménia) podem estar sujeitos a disposições transitórias, durante um período máximo de sete anos a contar da data da adesão

 

» Modalidades de acesso às administrações públicas na UE

 O acesso às Administrações Públicas na UE pode fazer-se através de concurso, destacamento e contrato

 

» Tipos de constrangimentos

 O migrante pode confrontar-se com três tipos de constrangimentos, a saber:  

»  Condição de nacionalidade (i)

»  Reconhecimento das qualificações profissionais (ii)

»  Reconhecimento da experiência profissional e antiguidade. (iii)

 i) De acordo com o n.º 4 do artigo 39.º do Tratado de Lisboa, a livre circulação de trabalhadores não se aplica ao emprego no sector público. Porém, esta derrogação tem sido interpretada de maneira muito restrita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), pelo que os Estados-membros só são autorizados a limitar aos seus nacionais o direito de acesso aos empregos no sector público se estes empregos envolverem o exercício da autoridade pública e a responsabilidade pela salvaguarda do interesse geral do Estado. Estes critérios devem, no entanto, ser avaliados numa abordagem casuística, em função da natureza das tarefas e das responsabilidades pressupostas pelo cargo

ii) O direito à mobilidade está relacionado, frequentemente, com o reconhecimento das qualificações profissionais obtidas nos Estados-membros da U.E. O reconhecimento de títulos para efeitos profissionais traduz-se na acção de reconhecer um diploma adquirido num Estado-membro, com o objectivo de possibilitar ao seu titular o acesso ao exercício de uma profissão regulamentada noutro Estado-membro. Tais profissões dizem respeito a profissões para cujo exercício é indispensável a posse de um diploma, um título, um certificado ou uma qualificação específica. Nos casos de profissões não regulamentadas, a apreciação do diploma e do nível profissional cabe ao empregador

iii) Por força dos artigos 39º do Tratado de Lisboa e 7º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser tidos em conta a experiência profissional e a antiguidade adquiridas pelos trabalhadores da União, no exercício de uma actividade comparável na Administração Pública de outro Estado-Membro

 A não tomada em consideração dos períodos de serviço anteriormente prestado na administração pública de outros Estados-membros constitui, segundo jurisprudência constante do TJCE, uma discriminação indirecta injustificada

 

» Profissão regulamentada

 Entende-se por profissão regulamentada a actividade profissional ou o conjunto de actividades profissionais cujo acesso e/ou exercício estejam subordinados:

»  À posse de um diploma

»  À posse de um titulo profissional reservado a quem preencha certas condições de qualificação

 

Entidades de recurso para o trabalhador migrante

 

Para fazer valer os seus direitos o trabalhador migrante pode recorrer:

»  Às autoridades nacionais competentes

»  Ao mediador/provedor de justiça nacional

»  Aos tribunais nacionais

»  Apresentar queixa à Comissão Europeia

»  À Rede SOLVIT

»  Rede NARIC

Em caso de dificuldade no reconhecimento das qualificações profissionais o trabalhador migrante pode consultar:

»  Serviços dos ministérios de educação nacional

»  Rede ENIC-NARIC

»  Rede de pontos nacionais de contacto

»  O sítio web A vossa Europa - portal de acesso a serviços públicos europeus e nacionais em linha

 

» Legislação

»  Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

»  Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade.

»  Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 e o Regulamento (CEE) nº 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos.

»  Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos de pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade

Nota

O Regulamento 1408/71, de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, garante a coordenação das legislações nacionais de segurança social entre os Estados-membros. Este Regulamento juntamente com o Regulamento nº 574/72 coordenam os sistemas de segurança social dos países europeus. O que está em causa não é normalizar os vários sistemas nacionais nem substituí-los por um ?sistema único europeu?. O único requisito imposto é o da igualdade de tratamento, independentemente da nacionalidade.

Os Regulamentos supra identificados mantêm-se em vigor até ao dia 30 de Abril de 2010.

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt