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Por motivo de casamento (Regime de Nomeação)

au_bureau-15» Noção

Ausência justificada de trabalhador por motivo de casamento

» Âmbito

O trabalhador pode faltar 11 dias úteis seguidos

 

» Formalidades

»  Comunicação ao dirigente do serviço com, pelo menos, 15 dias de antecedência

»  Apresentação de prova, quando solicitada

 

» Legislação

»  Artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei  n.º 100/99, de 31de Março

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs - Faltas (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) - Grupo IV

»  FAQs sobre "Faltas por Casamento“ – newsletter nº 4

 

» Formulários

»  Comunicação prévia

 

Por motivo de casamento

(Regime de Nomeação)

» Noção

Ausência justificada de trabalhador por motivo de casamento

 

» Âmbito

O trabalhador pode faltar 11 dias úteis seguidos

 

» Formalidades

»  Comunicação ao dirigente do serviço com, pelo menos, 15 dias de antecedência

»  Apresentação de prova, quando solicitada

 

» Legislação

»  Artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei  n.º 100/99, de 31de Março

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs - Faltas (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) - Grupo IV

»  FAQs sobre "Faltas por Casamento“ – newsletter nº 4

 

» Formulários

»  Comunicação prévia

 

Por motivo de falecimento de familiar

(Regime de Nomeação)

 

» Noção

Ausência do trabalhador justificada por falecimento de parentes ou afins

 

» Âmbito

O trabalhador pode faltar:

»  Até 5 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado, de pessoa que viva há mais de dois anos em condições análogas à dos cônjuges, de parente ou afim no primeiro grau da linha recta (pais, sogros, filhos e adoptados)

»  Até 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta (avós, bisavós, netos, bisnetos….) ou em 2.º e 3.º  graus da linha colateral (irmãos, tios …)

»  As faltas têm inicio, segundo opção do trabalhador, no dia do falecimento, no dia do seu conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre, e são utilizadas num único período

 

» Formalidades

»  Comunicação obrigatória à entidade empregadora pública no dia da ocorrência ou, excepcionalmente, no dia seguinte  

»  A justificação deve ser feita por escrito logo que o trabalhador se apresente ao serviço

 

» Legislação

»  Artigos 21.º, n.º1, alínea f), 27.º e 28.º do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs – Faltas – (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)

 

Por motivo de doença

(Regime de Nomeação)

 

» Noção

Ausência do trabalhador por motivo de doença devidamente comprovada

 

» Formalidades

»  Apresentação, no prazo de 5 dias de certificado de incapacidade temporária ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar, público ou privado, centro de saúde, ou instituições destinadas à reabilitação de toxicodependentes ou alcoolismo, ou por médico privativo do serviço que dele disponha

»  A situação de doença pode, ainda, ser comprovada por médico abrangido por convenção com subsistema de saúde da Administração Pública, de que o trabalhador seja beneficiário

»  Os documentos comprovativos da doença devem ser entregues directamente no serviço ou enviados através de correio registado

»  O trabalhador deve indicar o local onde se encontra doente

»  No caso de doença ocorrida no estrangeiro a comunicação do facto deve ser feita no prazo de 7 dias úteis e a apresentação dos documentos comprovativos, devidamente visados pela autoridade diplomática competente, no prazo de 20 dias úteis


» Verificação da doença

As faltas por doença estão sujeitas a verificação por parte das entidades competentes e há intervenção da junta médica nas situações reguladas na lei


» Efeitos

»  Não determinam a perda de remuneração

»  Descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil, excepto as dadas por trabalhador deficiente quando decorrentes da própria deficiência

Nota

Este é o regime regra das faltas por doença de trabalhadores nomeados integrados no regime de protecção social convergente (RPSC)

É necessário ter presente o regime de protecção social aplicável aos trabalhadores nomeados abrangidos pelo regime geral de segurança social (RGSS)

 

» Legislação

»  Artigos 21.º, n.º1, alínea g), 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 38.º, 44.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as adaptações decorrentes da aplicação do RGSS, em relaçao aos trabalhadores nele inscritos

 

» Doutrina/Orientações

»  Circular 3/DGD/2009 (Protecção Social): faltas por doença (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), para os trabalhadores integrados no RPSC; Segurança Social para os trabalhadores integrados no RGSS

Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

(Regime de Nomeação)

 

» Noção e âmbito

Ausência justificada de trabalhador que, encontrando-se ao serviço e em virtude de doença, deficiência ou acidente em serviço,  careça de tratamento  ambulatório, consulta médica e exames complementares de  diagnóstico que  não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho

 

» Formalidades

»  Apresentação de  declaração indicando a necessidade de ausência ao serviço e termos de fruição,  emitida por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, instituições de prevenção/reabilitação de toxicodependência/alcoolismo integrados no Serviço Nacional de Saúde, médico privativo dos serviços, médico de outros estabelecimentos públicos de saúde ou médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública

»  Apresentação de plano de tratamento ou documento comprovativo de presença, por cada ausência ao serviço

 

» Efeitos

»  As horas utilizadas devem ser convertidas em dias completos, os quais são considerados para todos os efeitos legais como serviço efectivo

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea l), 52.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31de Março

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs -  “Faltas” (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) - Grupo XL

 

Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico do cônjuge, ascendentes, descendentes e equiparados

(Regime de Nomeação)

 

» Noção e âmbito

Ausência justificada de trabalhador que, encontrando-se ao serviço,  careça de prestar assistência ao cônjuge, ascendentes, descendentes e equiparados, que necessitem tratamento  ambulatório, consulta médica e exames complementares de  diagnóstico que  não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho

 

» Formalidades

»  Apresentação de declaração indicando a necessidade de ausência ao serviço e termos de fruição, emitida por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, instituições de prevenção/reabilitação de toxicodependência/alcoolismo integrados no Serviço Nacional de Saúde, médico privativo dos serviços, medico de outros estabelecimentos públicos de saúde ou médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública

»  Apresentação de plano de tratamento ou de documento comprovativo de presença, por cada ausência ao serviço

 

» Efeitos

»  As horas utilizadas devem ser convertidas em dias completos, os quais produzem os efeitos das faltas para assistência a familiares doentes

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea l), 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31de Março

 

Assistência a membros do agregado familiar

(Regime de Nomeação)

  

» Noção

Ausência do trabalhador para prestar assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar (cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente – pai, sogro - ou no 2.º grau da linha colateral – irmãos, cunhados)

Nota

A assistência a filho e a neto em caso de doença ou acidente encontram-se reguladas no  âmbito da parentalidade

Estas faltas também se enquadram no âmbito da parentalidade, para os trabalhadores nomeados

 

» Âmbito

»  Em caso de doença ou acidente

»  Até 15 dias por ano

 

» Formalidades

A entidade empregadora pública pode exigir justificação, designadamente:

»  Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência

»  Declaração de que os outros membros do agregado familiar,  caso exerçam actividade não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência

 

» Efeitos

»  Perde remuneração

 

» Legislação

»  Artigo 85.º do Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

»  Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de Abril

 

Isolamento profiláctico

(Regime de Nomeação)

  

» Noção e âmbito

Ausência justificada do trabalhador impedido de comparecer ao serviço em cumprimento de determinação emitida por autoridade sanitária competente

 

» Formalidades

»  A autoridade sanitária deve passar declaração, contendo obrigatoriamente a menção do período de isolamento e enviá-la aos serviços no prazo de 8 dias úteis a contar da primeira falta

»  Caso não se determine o termo do isolamento, a autoridade sanitária deve marcar exames e fixar prazo para a apresentação dos resultados pelo trabalhador

 

» Efeitos

»  As faltas dadas por isolamento profilático são equiparadas a  serviço efectivo

»  São consideradas injustificadas as faltas dadas entre o termo do prazo determinado pela autoridade sanitária para apresentação dos resultados dos exames e a data de apresentação dos mesmos, quando o atraso for da responsabilidade do trabalhador

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea n), 55.º a 58.º DL n.º 100/99, de 31 de Março

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs - "Faltas” (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) - Grupo XXXV

 

Doacção de sangue

(Regime de Nomeação)

  

» Noção e âmbito

Ausência de trabalhador pelo tempo necessário à efectivação da recolha de sangue

 

» Formalidades

»  Autorização prévia do dirigente competente que só pode ser denegada por motivos urgentes e inadiáveis de funcionamento de serviço

»  Apresentação de prova quando solicitada

 

» Efeitos

Não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea q) e 61.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

 

Por Socorrismo

  

» Noção e âmbito

Ausência justificada de trabalhador que faça parte de associações de bombeiros voluntários ou humanitárias, durante os períodos necessários para acorrer a incêndios, acidentes ou eventos em que a sua presença seja exigida pelos regulamentos aplicáveis

 

» Formalidades

Apresentação de declaração da associação, no prazo de 2 dias úteis após regresso ao serviço

 

» Efeitos

Não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea q) e 62.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

 

Para cumprimento de obrigações

(Regime de Nomeação)

 

» Noção e âmbito

Ausências justificadas ao trabalho para cumprimento de obrigações legais, ou por imposição de autoridade judicial, policial ou militar

 

» Formalidades

Dar conhecimento ao superior hierárquico competente da entidade empregadora pública

 

» Efeitos

»  Não importam a perda de quaisquer direitos e regalias

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea r), e 63.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQS "Faltas” (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) - Grupo V

SITUAÇÃO DE PRISÃO

(Regime de Nomeação)

 

» Noção e âmbito

Ausências ao trabalho por motivo de prisão

 

» Formalidades

Dar conhecimento ao superior hierárquico competente da entidade empregadora pública

 

» Efeitos

Em caso de prisão:

»  Preventiva – consideram-se justificadas e determinam a perda de vencimento de exercício e subsídio de refeição. Estas perdas são reparadas em caso de revogação ou extinção da prisão preventiva sem que o trabalhador venha a ser condenado definitivamente

»  Efectiva – implica a perda total de vencimento e a não contagem de tempo para qualquer efeito.

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea r), e 64.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03

Para prestação de provas de concurso

(Regime de Nomeação)

 

» Noção e âmbito

Ausência de trabalhador pelo tempo necessário à prestação de provas em procedimento concursal, no âmbito dos serviços públicos e de organismos internacionais, desde que se trate de lugares reservados a cidadãos de nacionalidade portuguesa ou sejam considerados de interesse para o país

 

» Formalidades

Comunicação ao serviço

 

» Efeitos

Não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea s) e 65.º do Decreto-Lei  n.º 100/99, de 31 de Março, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

 

Por conta do período de férias

(Regime de Nomeação)

 

» Noção e âmbito

Ausência justificada de trabalhador  por conta do período de férias

O trabalhador pode faltar 2 dias por mês, inteiros ou em meios dias, até ao máximo de 13 dias por ano

 

» Formalidades

»  Comunicação/requerimento ao superior hierárquico, por escrito, na véspera

»  Em caso de impossibilidade, comunicação oral, no próprio dia

»  Redução a escrito no dia do regresso

»  Estão sujeitas a autorização. A autorização pode ser recusada por razões fundamentadas de serviço

 

» Efeitos

»  As faltas podem relevar nas férias do próprio ano ou do ano seguinte, por opção do trabalhador

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea t), 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQS - Faltas (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) - Grupo XXXVIII

 

Com perda de vencimento

(Regime de Nomeação)

 

» Noção e âmbito

Ausência de carácter excepcional ao trabalho um dia por mês até ao máximo de 6 dias em cada ano civil, mediante autorização do respectivo dirigente

 

» Formalidades

»  Comunicação/requerimento ao superior hierárquico, por escrito, na véspera

»  Em caso de impossibilidade, comunicação oral, no próprio dia

»  Redução a escrito no dia do regresso

»  Estão sujeitas a autorização. A autorização pode ser recusada por razões fundamentadas de serviço

 

» Efeitos

Descontam para todos os efeitos legais, sendo o desconto da remuneração e subsídio de refeição efectuado na remuneração do mês de Dezembro ou no mês da suspensão ou cessação definitiva de funções

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea u) e 68.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

 

Por motivo não inputável ao trabalhador

(Regime de Nomeação)

 

» Noção e âmbito

Ausências justificadas ao trabalho por motivo de calamidade pública, ou ocasionadas por factos não imputáveis ao trabalhador e determinadas por motivos não previstos que impossibilitem o cumprimento do dever de assiduidade ou o tornem não exigível

 

» Formalidades

»  Comunicação por si ou por interposta pessoa ao dirigente logo que possível

»  Justificação por escrito no dia de regresso

 

» Efeitos

»  São equiparadas a serviço efectivo

 

» Legislação

»  Artigos 21.º n.º 1 alínea x) e 70.º do Decreto-Lei  n.º 100/99, de 31 de Março

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt