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Licença de longa duração (Regime de nomeação)

au_travail-33» Noção

Ausência prolongada ao serviço por período superior a um ano, no interesse do trabalhador e ponderado o interesse público

 

» Regime

Pressupostos

»  Está condicionada à  prestação de cinco anos de serviço efectivo à Administração Pública

»  Não pode ter duração inferior a um ano

 

 

Regresso antecipado

»  Possibilidade de requerer o regresso ao serviço ao fim de  um ano nesta situação

»  O regresso faz-se por despacho do respectivo membro do Governo publicado no D.R.

»  Quando a licença dure mais de dois anos o regresso só pode ocorrer após inspecção médica

»  O regresso faz-se para posto de trabalho existente no serviço ou na falta deste pode o trabalhador candidatar-se a processos de recrutamento

 

» Formalidades

»  Requerimento do trabalhador

»  Autorização do dirigente máximo do serviço, comunicada ao membro do Governo respectivo, o qual pode, no prazo de 10 dias, obstar à sua concessão, por motivos de conveniência de serviço

 

» Efeitos

»  Determina a suspensão do vínculo com a Administração Pública

»  Perda total das remunerações

»  Desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência, excepto se o trabalhador mantiver os correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da concessão da licença

»  Gozo das férias a que tem direito no ano de passagem à situação de licença

»  Em caso de manifesta impossibilidade do gozo das férias a que tem direito no ano de passagem à situação de licença tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio

»  No ano do regresso  tem direito a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da suspensão de funções

 

» Legislação

»  Artigos 73º, 78.º a 83.º  do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

»  Artigo 73.º-A, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto

 

» Jurisprudência 

»  Acórdão do STA n.º 562/04, de 26-04-2006

»  Acórdão do STA n.º 854/03, de 11-05-2004

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs - Pergunta I em “Licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março )”

»  FAQs - Pergunta VIII em “Férias  (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março )”

 

» Formulários

»  Pedido inicial

 

Licença para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro

(Regime de nomeação)

 

» Noção

Ausência prolongada ao serviço no interesse do trabalhador ponderada a conveniência do serviço, por motivo de colocação do respectivo cônjuge no estrangeiro por período superior a 90 dias em missões de defesa ou representação de interesses do país ou em organizações internacionais de que Portugal seja  membro

 

» Regime

»  Finda a colocação do cônjuge no estrangeiro o trabalhador deve requerer o regresso à actividade no prazo 90 dias a contar daquela data

»  Possibilidade de regresso antecipado ao serviço

»  O regresso faz-se para posto de trabalho existente no serviço ou na falta deste. O trabalhador fica a aguardar um novo posto de trabalho com todos os direitos inerentes à efectividade de funções, incluindo  o direito à remuneração e ao exercício de funções no respectivo serviço de origem

 

» Formalidades

»  Requerimento fundamentado do trabalhador

»  Autorização do dirigente máximo do serviço

 

» Efeitos

»  Perda total da remuneração

»  Desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência, excepto se o trabalhador mantiver os correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da concessão da licença

»  Gozo das férias a que tem direito no ano de passagem à situação de licença

»  Em caso de manifesta impossibilidade do gozo das férias a que tem direito no ano de passagem à situação de licença tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio

»  No ano do regresso  tem direito a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da suspensão de funções

 

» Legislação

»  Artigos 73.º, 84.º a 88.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA n.º 03556, de 9-11-2005

 

» Formulários

»  Pedido inicial

 

Licença para exercício de funções em organismos internacionais

(Regime de nomeação)

 

» Noção

Ausência prolongada ao serviço no interesse do trabalhador, ponderado o interesse público, por motivo de exercício de funções em organismos internacionais

 

» Modalidades

»  Licença com carácter precário ou experimental

»  Licença para integração no quadro de pessoal do organismo internacional

 

» Regime

0 regresso faz-se para posto de trabalho existente no serviço ou na falta deste. O trabalhador fica a aguardar um novo posto de trabalho em efectividade de funções

 

» Formalidades

»  Requerimento do trabalhador, instruído com documento comprovativo da sua situação face à organização internacional

»  Autorização conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Membro do Governo responsável pelo serviço a que pertence o requerente

 

» Efeitos

»  Perda total da remuneração

»  A licença conta como tempo de serviço para todos os efeitos legais, continuando o trabalhador a efectuar os descontos para efeitos de  aposentação,  sobrevivência e ADSE

»  Gozo das férias a que tem direito no ano de passagem à situação de licença

»  Em caso de manifesta impossibilidade do gozo das férias a que tem direito no ano de passagem à situação de licença tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio

»  No ano do regresso  tem direito a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da suspensão de funções

 

» Legislação

»  Artigos 73.º, 89.º a 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

 

» Formulários

»  Pedido inicial

 

Licença para desempenho de funções em associação sindical

(Regime de nomeação)

 

» Noção

Ausência  prolongada ao serviço no interesse da associação sindical

 

» Regime

»  O trabalhador tem que contar mais de três anos de antiguidade no exercício de funções públicas

»  Tem a duração de um ano tacitamente renovável

 

» Formalidades

»  Requerimento da associação sindical

»  Declaração expressa do trabalhador dando o seu acordo

»  Autorização do dirigente máximo do serviço

 

» Efeitos

Perda total da remuneração

 

» Legislação

»  Artigo 101.º-A do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, aditado pelo artigo 13.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt