Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

Licença em situação de risco clínico durante a gravidez 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário para prevenir o risco para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções

» Âmbito

Trabalhadora grávida em situação de risco clínico para si ou para o nascituro

» Regime

A trabalhadora tem direito à licença pelo período medicamente indicado sempre que:

»  A situação clínica declarada torne impeditivo o exercício da actividade, ou

»  desde que a entidade empregadora pública não altere as condições do seu exercício, de acordo com a prescrição médica

 

» Formalidades

»  Informação à entidade empregadora pública, com a antecedência de 10 dias, ou, em caso de urgência, comprovada pelo médico, logo que possível

»  Apresentação de atestado médico que confirme a situação de risco clínico, as condições de exercício de actividade, sendo o caso, ou a duração previsível da licença

 

» Efeitos

»  Perde remuneração, quando não houver exercício de actividade

»  Suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte

»  Não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou acção de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar

»  Adia a prestação de provas, quando necessárias, para desenvolvimento da carreira profissional

»  Direito a retomar a actividade, no termo da licença

»  Não perde subsídio de refeição

 

» Legislação

»  Artigo 8.º, alínea d), artigo 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

»  Artigos , 35.º, 37.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)

 

» Doutrina/Orientações

»  Ver FAQs “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Licença por interrupção da gravidez

 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho com a duração variável entre 14 a 30 dias consecutivos, nos termos da correspondente certificação médica, quando ocorre a interrupção da gravidez

 

» Âmbito pessoal

Trabalhadora grávida

 

» Formalidades

»  Informação à entidade empregadora

»  Apresentação, logo que possível, de atestado médico com indicação do período da licença

 

» Efeitos

»  Perde remuneração

»  Suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte

»  Não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou acção de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar

»  Adia a prestação de provas, quando necessárias, para desenvolvimento da carreira profissional

»  A trabalhadora tem direito a retomar a actividade, no termo da licença

»  Não perde subsídio de refeição

 

» Legislação

»  Artigo 8.º, alínea d), artigo 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

»  Artigos 34.º, 35.º, 38.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)

 

» Doutrina/Orientações

»  Ver FAQs “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Licença parental

 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho por ocasião do nascimento de filho

 

» Âmbito

A mãe e/ou o pai trabalhadores

 

» Modalidades

»  Licença parental inicial

»  Licença parental inicial exclusiva da mãe

»  Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro

»  Licença parental exclusiva do pai

 

Licença parental INICIAL

» Noção

Ausência justificada ao trabalho por ocasião do nascimento de filho a gozar pela mãe e/ou pelo pai trabalhadores

 

» Regime

 

»  Duração variável entre 120 e 150 dias consecutivos, que podem ser gozados pela mãe e pelo pai

»  Havendo partilha do gozo da licença, em que cada progenitor goze, em exclusivo, 30 dias  ou dois períodos de 15 dias, consecutivos em ambos os casos, aqueles períodos podem ser acrescidos em 30 dias

»  O direito aos períodos acrescidos depende de declaração conjunta dos pais trabalhadores às entidades empregadoras respectivas, no prazo de 7 dias após o parto, informando da opção de partilha, a duração total escolhida e indicando os períodos a gozar por cada progenitor

»  No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos totais de duração da licença são acrescidos 30 dias por cada gémeo além do primeiro

»  Possibilidade de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença

 

» Formalidades

»  Declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce actividade profissional e que não goza a licença parental inicial

»  Comunicação da suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar

»  Comunicação no prazo de 5 dias da cessação da situação que originou a respectiva licença

 

» Efeitos

Ver efeitos comuns às licenças parentais

 

» Legislação

»  Artigo 8.º, alínea d) e artigo 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP);

»  Artigos 35.º, 39.º, 40.º e 65.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)

 

» Doutrina/Orientações

»  Ver FAQ`s “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Licença parental inicial exclusiva da mãe
 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho da mãe trabalhadora nos períodos imediatamente posterior e/ou anterior ao parto

 

» Regime

»  Período até 30 dias da licença parental inicial que a trabalhadora pode gozar antes do parto

»  Período obrigatório de gozo de seis semanas a seguir ao parto

 

» Formalidades

»  Informar a entidade empregadora pública da intenção de gozo de licença parental antes do parto, apresentando atestado médico, com a data previsível do mesmo com a antecedência de 10 dias ou logo que possível em caso de urgência comprovada pelo médico

»  Proceder à entrega de atestado comprovativo do nascimento, em qualquer dos casos

 

» Efeitos

Ver efeitos comuns às licenças parentais

 

» Legislação

»  Artigo 8.º, alínea d) e artigo 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

»  Artigos 35.º, 39.º, 41.º e 65.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)

 

» Doutrina/Orientações

»  Ver FAQs “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro
 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho de qualquer dos progenitores no caso de incapacidade física ou psíquica ou morte do progenitor que estiver a gozar a licença

 

» Regime

»  Duração da licença parental inicial ou do período remanescente, sendo assegurado sempre uma duração mínima de 30 dias de licença

»  Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe não trabalhadora, nos 120 dias a seguir ao parto o pai trabalhador tem direito a licença com a duração da licença parental inicial ou do período remanescente, sendo assegurado sempre uma duração mínima de 30 dias de licença

 

» Formalidades

»  Informar a entidade empregadora pública, logo que possível e consoante a situação

»  Proceder à entrega de atestado médico comprovativo ou certidão de óbito

»  Sendo o caso, declarar o período de licença já gozado

 

» Efeitos

Ver efeitos comuns às licenças parentais

 

» Legislação

»  Artigo 8.º, alínea d) e artigo 22.º da parte preambular da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

»  Artigos 35.º, 39.º, 42.º e 65.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)

 

» Doutrina/Orientações

»  Ver FAQ “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Licença parental exclusiva do pai

» Noção

Ausência justificada ao trabalho do pai trabalhador por ocasião do nascimento de filho
 

» Regime

»  Período de 10 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este;

»  10 dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

»  No caso de nascimentos múltiplos, a cada um daqueles períodos acrescem dois dias por cada gémeo além do primeiro

 

» Formalidades

»  Informar a entidade empregadora pública, com a antecedência possível que, no caso dos dez dias facultativos, não deve ser inferior a 5 dias

»  Comunicar, no prazo de 5 dias da cessação da situação que dá origem à licença
 

» Efeitos

Ver efeitos comuns às licenças parentais

 

» Legislação

»  Artigo 8.º, alínea d) e artigo 22.º da parte preambular da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

»  Artigos 35.º, 39.º, 42.º e 65.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)

 

» Doutrina/Orientações

»  Ver FAQ “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Efeitos comuns às licenças parentais
 

»  Perde remuneração

»  Suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte

»  Não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou acção de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar

ê Adia a prestação de provas, quando necessárias, para desenvolvimento da carreira profissional

»  Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prossegue logo após a cessação desse impedimento

»  Não podem ser suspensas por conveniência do empregador

»  Não prejudicam o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

»  No termo da licença o trabalhador tem direito a retomar a actividade
 

» Doutrina/Orientações

»  Ver FAQ “Protecção social”, Grupo V – Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Licença por adopção

 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho por a adopção de menor de 15 anos

 

» Âmbito pessoal

O trabalhador candidato a adoptante
 

» Regime

»  Duração de 120 ou de 150 dias consecutivos, que tem início a partir da confiança judicial ou administrativa.

»  Porém, quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença pelo período remanescente desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido antes do termo da licença por adopção

»  Havendo partilha do gozo da licença, em que cada adoptante goze, em exclusivo, 30 dias ou dois períodos de 15 dias, consecutivos em ambos os casos, aqueles períodos podem ser acrescidos em 30 dias

»  No caso de adopções múltiplas, o período total da licença é acrescido de 30 dias por cada adopção além da primeira

»  Em caso de incapacidade ou falecimento do candidato a adoptante durante a licença, o cônjuge sobrevivo, que não seja candidato a adoptante e com quem o adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao período não gozado que, em qualquer caso, não pode ter duração inferior a 14 dias

»  Possibilidade de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar do adoptando ou do candidato a adoptante que estiver a gozar a licença
 

» Formalidades

»  Informação, com a antecedência de 10 dias à entidade empregadora pública ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível

»  No caso de licença partilhada indicação, ainda, do início e termo dos períodos a gozar por cada um dos adoptantes, entregando para o efeito, declaração conjunta
prova da confiança judicial ou administrativa do adoptando e da idade deste

 

» Efeitos

»  Perde remuneração

»  Suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte

»  Não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou acção de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta

»  Adia a prestação de provas, quando necessárias, para desenvolvimento da carreira profissional

»  Suspende-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prossegue logo após a cessação desse impedimento

»  Não pode ser suspensa por conveniência da entidade empregadora pública

»  Não prejudica o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

»  Termina com a cessação da situação que originou a respectiva licença

»  No termo da licença o trabalhador tem direito a retomar a actividade
 

» Legislação

»  Artigo 8.º alínea d), artigos 19.º e 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

»  Artigos 34.º, 35.º e 44.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs – Protecção social – Parte V - Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

Licença parental complementar

 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho dos pais ou adoptantes trabalhadores para assistência a filho ou adoptado com idade não superior a seis anos
 

» Âmbito

Os pais ou adoptantes trabalhadores
 

» Modalidades

»  Licença parental alargada, por três meses

»  Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo

»  Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses

»  Ausências interpoladas ao trabalho, com duração igual aos períodos normais de trabalho de 3 meses, quando previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

Notas

Pode haver ainda lugar a licença parental complementar, na modalidade de ausência interpolada ao trabalho, com duração igual aos períodos normais de trabalho de 3 meses, quando previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
 

» Regime

»  O pai ou a mãe podem gozar qualquer das modalidades de modo consecutivo ou até 3 períodos interpolados, não podendo nenhum dos progenitores cumular o direito do outro

»  Ambos os progenitores podem gozar simultaneamente a licença, sendo que se estiverem ao serviço da mesma entidade empregadora pública esta pode adiar a licença de um deles com fundamento, apresentado por escrito, em exigências imperiosas do funcionamento do serviço

»  Durante o período da licença o trabalhador não pode exercer actividade incompatível com a finalidade da licença, nomeadamente, trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência
 

» Formalidades

»  Informação dirigida por escrito ao empregador com antecedência de 30 dias relativamente ao início da licença com a indicação da modalidade pretendida e do início e termo de cada período

»  Comunicação da cessação da situação que originou a respectiva licença no prazo de cinco dias

 

» Efeitos

»  Perde remuneração

»  Suspende-se por doença do trabalhador

»  Não pode ser suspensa por conveniência de entidade empregadora pública

»  Não prejudica o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

»  Termina com a cessação da situação que originou a respectiva licença

»  No termo da licença a trabalhador tem direito a retomar a actividade
 

» Legislação

»  Artigo 8.º alínea d), artigos 19.º e 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

»  Artigos 35.º, 51.º, 64.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQss – Protecção social – Parte V - Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Licença para assistência a filho

 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho dos pais ou adoptantes trabalhadores para assistência a filho ou adoptado após esgotado o direito à licença parental complementar
 

» Âmbito

Os pais e os adoptantes trabalhadores
 

» Regime

»  Duração máxima de 2 anos ou 3 anos no caso de terceiro filho ou mais

»  Se o trabalhador não indicar o período da licença esta terá a duração de 6 meses prorrogáveis

»  A licença pode ser gozada de modo consecutivo ou interpolado

»  O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor tiver actividade profissional ou se encontrar inibido ou totalmente impedido de exercer o poder paternal

»  Durante o período da licença o trabalhador não pode exercer actividade incompatível com a finalidade da licença, nomeadamente, trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência

»  Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos

 

» Formalidades

»  Informação, por escrito e com a antecedência de 30 dias, do início e do termo do período de gozo da licença, referindo:

»  que o outro progenitor exerce actividade profissional e que não se encontra, no mesmo período, em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal

»  que o menor vive com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação, e

»  que não está esgotado o período máximo de duração da licença

»  A cessação da situação que originou a licença deve ser comunicada no prazo de 5 dias

 

» Efeitos

»  Perde remuneração

»  Suspende-se por doença do trabalhador

»  Na pendência da licença o trabalhador não pode exercer actividade incompatível com a finalidade da mesma

»  Não pode ser suspensa por conveniência da entidade empregadora pública

»  Não prejudica o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

»  Termina com a cessação da situação que originou a respectiva licença

»  No termo da licença a trabalhador tem direito a retomar a actividade

»  Suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho mas não prejudica o direito aos benefícios sociais do subsistema de saúde aplicável

 

» Legislação

»  Artigo 8.º alínea d), artigos 19.º e 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

»  artigos 35.º, 52.º, 64.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs – Protecção social – Parte V - Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

 

» Noção

Ausência justificada ao trabalho dos pais ou adoptantes trabalhadores para assistência a filho ou adoptado com deficiência ou doença crónica sem limite de idade
 

» Âmbito

Os pais e os adoptantes trabalhadores
 

» Regime

»  Duração até 6 meses, prorrogável até 4 anos

»  Se o trabalhador não indicar o período da licença esta terá a duração de 6 meses prorrogáveis

»  Caso o filho tenha 12 anos ou mais a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico

»  O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor tiver actividade profissional ou se encontrar inibido ou totalmente impedido de exercer o poder paternal

»  Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos

»  Durante o período da licença o trabalhador não pode exercer actividade incompatível com a finalidade da licença, nomeadamente, trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência

 

» Formalidades

»  Informação, por escrito, com a antecedência de 30 dias do início e do termo do período do gozo da licença, contendo as seguintes indicações:

»  de que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal

»  de que o menor vive com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação

»  de que não está esgotado o período máximo de duração da licença

»  Entrega de atestado médico confirmando a necessidade de assistência, caso o menor tenha mais de 12 anos comunicação no prazo de 5 dias da cessação da situação que originou a respectiva licença.

 

» Efeitos

»  Perde remuneração

»  Suspende-se por doença do trabalhador

»  Não pode ser suspensa por conveniência da entidade empregadora

ê Não prejudica o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

»  Termina com a cessação da situação que originou a respectiva licença

»  No termo da licença tem direito a retomar a actividade

»  Suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho mas não prejudica o direito aos benefícios sociais do subsistema de saúde aplicável
 

» Legislação

»  Artigo 8.º alínea d), artigos 19.º e 22.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

»  Artigos 35.º, 53.º, 64.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro,

 

» Doutrina/Orientações

»  FAQs – Protecção social – Parte V - Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt