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ESTATUTO DISCIPLINAR - DEVERES

au_travail-41» Os trabalhadores estão sujeitos a deveres gerais e especiais

»  Os deveres gerais são comuns a todos os trabalhadores

»  Os deveres especiais são específicos de determinadas categorias, carreiras ou grupos profissionais

» São deveres gerais

»  Dever de prossecução do interesse público – prosseguir o bem comum e o interesse geral no respeito das leis e dos direitos e interesses individuais (artigo 3.º, n.º 3)

»  Dever de isenção – agir de modo a não retirar vantagens ilegítimas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiros (artigo 3º, nº 4)

»  Dever de imparcialidade – agir à margem dos interesses particulares, sem discriminações positivas ou negativas (artigo 3º, nº 5)

»  Dever de informação – prestar a informação solicitada com ressalva da que deva ser reservada (artigo 3º, nº 6)

»  Dever de zelo – conhecer e aplicar as normas e instruções em vigor e agir de acordo com os objectivos e competências que deva alcançar e desenvolver (artigo 3º, nº 7)

»  Dever de obediência – observar as ordens legítimas dos superiores hierárquicos, em matéria de serviço (artigo 3º, nº 8)

»  Dever de lealdade – observar e subordinar-se aos objectivos do serviço (artigo 3º, nº 9)

»  Dever de correcção – tratar com urbanidade os cidadãos, superiores e hierárquicos e trabalhadores (artigo 3º, nº.10)

»  Dever de assiduidade – comparecer ao serviço nos dias a que está obrigado (artigo 3º, nº11)

»  Dever de pontualidade – cumprir os tempos de trabalho e de pausa que se encontrem estabelecidos (artigo 3º, n.º11)

 

» Legislação

»  Artigo do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

 

ESTATUTO DISCIPLINAR
*
PENAS

 

» Repreensão Escrita

»  Carácter

Moral

»  Caracterização

Reparo pela irregularidade praticada (artigo 10º, nº 1)

»  Factos a que se aplica

Infracções leves de serviço (artigo 15º)

»  Quem pode aplicar

Todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados (artigo 14º, nº 1)

»  Prazo de suspensão

Entre 6 meses e 1 ano (artigo 25º, nº 2)

»  Prazo de prescrição

1 mês (artigo 26º, alínea a)

»  Prazo para reabilitação

6 meses (artigo 78º, nº 3, alínea a)

 

» Legislação

ê Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

 

ESTATUTO DISCIPLINAR
*
PENAS

» Multa

»  Carácter

Pecuniário

»  Caracterização

Pagamento de uma quantia certa, em dinheiro (artigo 10º, nº 2)

»  Medida

 Não pode exceder, por cada infracção, o valor correspondente a remuneração base de 6 dias e, por ano, o valor correspondente à remuneração base de 90 dias (artigo 10º, nº 2)

»  Factos a que se aplica

Casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais (artigo 16º)

»  Quem pode aplicar

Dirigente máximo (artigo 14º, nº 2)

»  Prazo de suspensão

Entre 6 meses e 1 ano (artigo 25º, nº 2)

»  Prazo de prescrição

3 meses (artigo 26º, alínea b)

»  Prazo para reabilitação

1 ano (artigo 78º, nº 3, alínea b)

 

» Legislação

»  Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

 

ESTATUTO DISCIPLINAR
*
PENAS

» Suspensão

»  Carácter

Suspensivo

»  Caracterização

Afastamento completo do serviço, pelo tempo da pena (artigo 10º, nº 3)

»  Medida

20 a 90 dias por cada infracção, no máximo de 240 dias por ano (artigo 10º, nº 4)

»  Factos a que se aplica

Casos de negligência grave, grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e ofensas à dignidade e prestígio da função (artigo 17º)

»  Efeitos

Pelo tempo do cumprimento da pena, não exercício de funções, perda das remunerações e perda da contagem do tempo para antiguidade (artigo 11º, nº 2)

»  Quem pode aplicar

Dirigente máximo (artigo 14º, nº 2)

»  Prazo de suspensão

Entre 1 e 2 anos (artigo 25º,nº 2)

»  Prazo de prescrição

6 meses (artigo 26º, alínea c)

»  Prazo para reabilitação

2 anos (artigo 78º, nº 3, alínea c)

 

» Legislação

»  Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

 

ESTATUTO DISCIPLINAR
*
PENAS

» Demissão

»  Carácter

Expulsivo

»  Caracterização

Afastamento definitivo do trabalhador nomeado, com cessação da relação jurídica de emprego (artigo 10º, nº 5)

»  Factos a que se aplica

Factos que pela sua gravidade inviabilizem a manutenção da relação de trabalho (artigo 18º)

»  Efeitos

Perda dos direitos do trabalhador, salvo quanto à aposentação ou reforma, sem prejuízo de poder voltar a exercer funções públicas de outra natureza (artigo 11º, nº 4)

»  Quem pode aplicar

Dirigente máximo (artigo 14º, nº 2)

»  Prazo de prescrição

1 ano (artigo 26º, alínea d)

»  Prazo para reabilitação

3 anos (artigo 78º, nº 3, alínea d)

 

» Legislação

»  Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

 

ESTATUTO DISCIPLINAR
*
PENAS

 

» Despedimento por Facto Imputável ao Trabalhador

»  Carácter

Expulsivo

»  Caracterização

Afastamento definitivo do trabalhador contratado, com cessação da relação jurídica de emprego (artigo 10º, nº 6)

»  Factos a que se aplica

Factos que pela sua gravidade inviabilizem a manutenção da relação de trabalho (artigo 18º)

»  Efeitos

Perda dos direitos do trabalhador, salvo quanto à aposentação ou reforma, sem prejuízo de poder voltar a exercer funções públicas de outra natureza (artigo 11º, nº 4)

»  Quem pode aplicar

Dirigente máximo (artigo 14º, nº 2)

»  Prazo de prescrição

1 ano (artigo 26º, alínea d)

»  Prazo para reabilitação

3 anos (artigo 78º, nº 3, alínea d)

 

» Legislação

»  Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

 

ESTATUTO DISCIPLINAR
*
PENAS

 

Cessação da Comissão de Serviço

»  Caracterização

Cessação compulsiva da comissão de serviço de dirigentes e equiparados (artigo 10º, nº 7)

»  Factos a que se aplica

Factos que traduzam incumprimento de deveres próprios dos dirigentes e equiparados e, acessoriamente, sempre que aos dirigentes seja aplicada pena igual ou superior a multa (artigo 19º)

»  Efeitos

Cessação do exercício do cargo dirigente e impossibilidade de ser nomeado para cargo dirigente durante 3 anos (artigo 11º, nº 5)

»  Quem pode aplicar

Dirigente máximo (artigo 14º, nº 2)

»  Prazo de prescrição

1 ano (artigo 26º, alínea d)

»  Prazo para reabilitação

2 anos (artigo 78º, nº 3, alínea c)

 

» Legislação

»  Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
*
DIREITOS E GARANTIAS EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
 

» Prazo de Prescrição do Direito de Instaurar o Procedimento Disciplinar

1 ano sobre a data da infracção ou 30 dias após o conhecimento da mesma (artigo 6º, nºs 1 e 2)

 

» Tipicidade das Penas Disciplinares

Só podem ser aplicadas as penas disciplinares previstas no Estatuto Disciplinar (artigo 9º, nº 1)

 

» Tipicidade dos Efeitos das Penas Disciplinares

As penas disciplinares só produzem os efeitos previstos no Estatuto Disciplinar (artigo 11º, nº 1)

 

» Prazo de Prescrição das Penas

O cumprimento da pena prescreve se não se iniciar no prazo previsto na lei:

»  1 mês para a repreensão escrita,

»  3 meses para a multa,

»  6 meses para a suspensão

»  1 ano para a demissão, despedimento por facto imputável ao trabalhador e  cessação da comissão de serviço (artigo 26º)

 

» Obrigatoriedade de Audiência do Trabalhador

Nenhuma pena pode ser aplicada sem que o trabalhador tenha possibilidade de apresentar a sua defesa ou, pelo menos, de ser ouvido (artigo 37º)

 

» Obrigatoriedade de Apresentação de Acusação

A entidade empregadora é obrigada a apresentar a acusação, descrevendo as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática da infracção (artigo 48º, nº 3)

 

» Direito de Apresentação de Defesa

O trabalhador tem o direito de, querendo, apresentar defesa escrita (artigo 49º, nº 1)

 

» Direito de Apresentar Testemunhas e Requerer Diligências

O trabalhador tem o direito de apresentar até 3 testemunhas por cada facto e de requerer exames e diligências de prova (artigos 51º nº 6 e 53º, nº 2)

 

» Direito de Constituir Advogado

O trabalhador tem o direito de ser representado por advogado, constituindo-o em qualquer fase do procedimento (artigo 35º, nº 1)

 

» Direito de Consulta do  Processo

O trabalhador pode solicitar a consulta do processo em qualquer altura (artigo 33º, nº 1 e artigo 51º)

 

» Direito de Invocar a Suspeição do Instrutor

O trabalhador pode deduzir incidente de suspeição do instrutor, invocando dúvidas sobre a sua isenção (artigo 43º)

 

» Direito de Recurso

O trabalhador pode recorrer das decisões do instrutor e da decisão final (artigo 60º)

 

» Direito à Revisão do Processo

O trabalhador pode solicitar, a todo o tempo, a revisão do procedimento se existirem circunstâncias ou meios de prova que possam demonstrar a inexistência dos factos (artigo 72º)

 

» Direito à Reabilitação

O trabalhador tem o direito de solicitar a sua reabilitação fazendo cessar os efeitos da pena que subsistam após: 6 meses no caso de repreensão escrita, 1 ano no caso de multa, 2 anos no caso de suspensão e cessação da comissão de serviço e 3 anos no caso de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador (artigo 78º)

 

» Legislação

ê Artigo do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt