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ac ordi-23Conceito de Agregado familiar
São considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:

  • Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos
  • Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3º grau. Exemplo: Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos.

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Bus3No menu Documentos e Formulários, selecionar Legislação e no campo pesquisar inserir o número/ano do diploma.
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015): O art.º 117.º mantém o valor do IAS em 419,22 euros no ano de 2015.

  • Decisão do comité misto do EEE, n.º 76/2011, de 1 de julho de 2011 Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e Islândia, Liechtenstein e Noruega, sobre livre circulação de pessoas.
  • Decisão n.º 1/2012, de 31 de março Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre a livre circulação de pessoas.

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hommes-27O pagamento do subsídio social de desemprego é suspenso se:

  • For atribuído subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe, subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção.
  • Se não fizer a prova de Composição e Rendimentos do Agregado, no mês em que completa cada período de 360 dias consecutivos de atribuição do subsídio. O subsídio é suspenso no mês seguinte aquele em que a prova devia ter sido feita.

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hommes-19Obrigações para com a Segurança Social
1 - Comunicar à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data em que toma conhecimento:

  • Qualquer situação que leve à redução do valor do Subsídio Social de Desemprego ou à suspensão ou fim do seu pagamento.
  • A decisão judicial em relação ao processo contra a entidade empregadora (quando o trabalhador terminou o contrato com justa causa e a entidade empregadora não concordou ou vice-versa). Guia Prático – Subsídio Social de Desemprego, Inicial ou Subsequente ao Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 22/36

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secretaire-03Pode receber através de:

  • Transferência bancária.
  • Cheque não à ordem.

Nota Importante
Os cheques emitidos pela Segurança Social para pagamento de prestações são sempre cheques"não à ordem".