Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Mudanças da nova lei do trabalho temporário e da subcontratação (Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto), que visa combater as modernas formas de Alterações na lei do trabalho temporário  e sub-contrataçãotrabalho forçado, entra em vigor a 22 de Setembro.

Administradores, gerentes e directores poderão vir a ser chamados a pagar salários se a empresa de trabalho temporário à qual recorreram não o fizer. E poderão ser responsabilizados por infracções laborais cometidas por uma empresa que subcontratem.

A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

A reforma antecipada volta a ser possível apenas a quem tenha 60 anos de idade e 40 de contribuições. A idade para a reforma sem penalizações está Reforma antecipada volta a ser possível apenas a partir dos 60 anosnos 66 anos e 2 meses. Só com esta idade recebe a pensão completa.

Durou pouco mais de dois meses a possibilidade de se reformar a partir dos 55 anos e com um mínimo de 30 anos de contribuições para a Segurança Social. Considerando que as atuais regras penalizam demasiado quem pede a reforma antecipada, o Governo recuperou o regime provisório que vigorou durante 2015. Enquanto se compromete a avaliar as normas que agora ficam suspensas, volta a permitir a antecipação apenas para quem tenha, pelo menos, 60 anos de idade e um mínimo de 40 anos de descontos. Só com estas duas condições pode retirar-se da vida ativa antes de tempo. As pessoas que apresentaram o pedido de reforma antecipada até 8 de março têm direito a ela, desde que preencham os requisitos exigidos até esse dia e mesmo que o pagamento da pensão se inicie em data posterior.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Governo vai retomar o regime aplicado em 2015 por Passos Coelho.p persos 16

Quem pode pedir a reforma antecipada?
As regras da reforma antecipada dos trabalhadores integrados no regime geral da Segurança Social estão previstas no Decreto-lei 187/2007. Este diploma determina que têm direito à antecipação da idade da reforma os beneficiários que aos 55 anos tenham completado 30 anos de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão. A lei prevê ainda que podem requerer a pensão antecipada desempregados de longa duração e trabalhadores de profissões específicas (como é o caso dos mineiros ou dos controladores de tráfego aéreo).

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Os feriados do Dia do Corpo de Deus e o Dia de Todos os Santos vão ser repostos já este ano, ao mesmo tempo que os feriados civis, Bullish2confirmou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

Logo que a decisão sobre a reposição dos feriados civis esteja feita em Portugal, o ministério dos Negócios Estrangeiros, que é o organismo responsável, trocará, em nome do Estado português, com a Santa Sé, notas verbais que reporão os feriados religiosos em 2016. Portanto, os feriados religiosos serão repostos ao mesmo tempo que os feriados civis", disse o ministro, à margem da sessão de abertura do Seminário Diplomático, que decorre em Lisboa.

Em declarações aos jornalistas, o governante recordou que a reposição dos feriados civis este ano consta do programa do Governo e, como tal, "não faria sentido que não se repusesse ao mesmo tempo os feriados religiosos".

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

O Conselho de Ministros aprovou hoje as alterações ao fundo de compensação do trabalho e ao fundo de garantia de compensação do Carrying Documentstrabalho.

O comunicado do Conselho de Ministros não dá pormenores sobre as alterações, mas o projecto que esteve em apreciação pública e que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego estabelece que as empresas que façam contratos de trabalho até dois meses não terão de proceder ao desconto de 1% sobre os salários dos trabalhadores para estes dois fundos.