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Mudanças da nova lei do trabalho temporário e da subcontratação (Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto), que visa combater as modernas formas de Alterações na lei do trabalho temporário  e sub-contrataçãotrabalho forçado, entra em vigor a 22 de Setembro.

Administradores, gerentes e directores poderão vir a ser chamados a pagar salários se a empresa de trabalho temporário à qual recorreram não o fizer. E poderão ser responsabilizados por infracções laborais cometidas por uma empresa que subcontratem.

A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

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A reforma antecipada volta a ser possível apenas a quem tenha 60 anos de idade e 40 de contribuições. A idade para a reforma sem penalizações está Reforma antecipada volta a ser possível apenas a partir dos 60 anosnos 66 anos e 2 meses. Só com esta idade recebe a pensão completa.

Durou pouco mais de dois meses a possibilidade de se reformar a partir dos 55 anos e com um mínimo de 30 anos de contribuições para a Segurança Social. Considerando que as atuais regras penalizam demasiado quem pede a reforma antecipada, o Governo recuperou o regime provisório que vigorou durante 2015. Enquanto se compromete a avaliar as normas que agora ficam suspensas, volta a permitir a antecipação apenas para quem tenha, pelo menos, 60 anos de idade e um mínimo de 40 anos de descontos. Só com estas duas condições pode retirar-se da vida ativa antes de tempo. As pessoas que apresentaram o pedido de reforma antecipada até 8 de março têm direito a ela, desde que preencham os requisitos exigidos até esse dia e mesmo que o pagamento da pensão se inicie em data posterior.

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Governo vai retomar o regime aplicado em 2015 por Passos Coelho.p persos 16

Quem pode pedir a reforma antecipada?
As regras da reforma antecipada dos trabalhadores integrados no regime geral da Segurança Social estão previstas no Decreto-lei 187/2007. Este diploma determina que têm direito à antecipação da idade da reforma os beneficiários que aos 55 anos tenham completado 30 anos de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão. A lei prevê ainda que podem requerer a pensão antecipada desempregados de longa duração e trabalhadores de profissões específicas (como é o caso dos mineiros ou dos controladores de tráfego aéreo).

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Os feriados do Dia do Corpo de Deus e o Dia de Todos os Santos vão ser repostos já este ano, ao mesmo tempo que os feriados civis, Bullish2confirmou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

Logo que a decisão sobre a reposição dos feriados civis esteja feita em Portugal, o ministério dos Negócios Estrangeiros, que é o organismo responsável, trocará, em nome do Estado português, com a Santa Sé, notas verbais que reporão os feriados religiosos em 2016. Portanto, os feriados religiosos serão repostos ao mesmo tempo que os feriados civis", disse o ministro, à margem da sessão de abertura do Seminário Diplomático, que decorre em Lisboa.

Em declarações aos jornalistas, o governante recordou que a reposição dos feriados civis este ano consta do programa do Governo e, como tal, "não faria sentido que não se repusesse ao mesmo tempo os feriados religiosos".

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O Conselho de Ministros aprovou hoje as alterações ao fundo de compensação do trabalho e ao fundo de garantia de compensação do Carrying Documentstrabalho.

O comunicado do Conselho de Ministros não dá pormenores sobre as alterações, mas o projecto que esteve em apreciação pública e que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego estabelece que as empresas que façam contratos de trabalho até dois meses não terão de proceder ao desconto de 1% sobre os salários dos trabalhadores para estes dois fundos.