Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Princípio de boa fé
Artigo 522.º - Boa fé

 

Artigo 522.º
Boa fé
Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.